[{"tipo":"EM","txt":"1. O direito assegurado ao credor fiduci\u00e1rio pela L 4.728\/1965 de haver o bem alienado fiduciariamente, bastando a configura\u00e7\u00e3o do estado de mora ou de inadimplemento pelo adquirente, n\u00e3o se estende na hip\u00f3tese de ter sido decretado o perdimento do ve\u00edculo, ante o transporte clandestino de mercadorias estrangeiras."},{"tipo":"EM","txt":"2. O credor fiduci\u00e1rio deve se valer de outros meios de execu\u00e7\u00e3o para assegurar seu cr\u00e9dito."},{"tipo":"EM","txt":"3. O contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em que a garantia real \u00e9 o ve\u00edculo apreendido, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, tendo em vista a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Uni\u00e3o Adm. de Cons\u00f3rcios Ltda. contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo alienado fiduciariamente, apreendido por estar transportando mercadorias estrangeiras em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante alega ser terceira de boa-f\u00e9, n\u00e3o tendo qualquer envolvimento com o il\u00edcito praticado pela alienante. Refere ter ajuizado a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual, em face da inadimpl\u00eancia do comprador do ve\u00edculo."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"Na vig\u00eancia do contrato de financiamento, o credor fiduci\u00e1rio det\u00e9m o dom\u00ednio resol\u00favel e a posse indireta da coisa m\u00f3vel, repassando-se ao devedor fiduciante a posse direta e o dep\u00f3sito do bem."},{"tipo":"PN","txt":"O direito assegurado ao credor fiduci\u00e1rio pela L 4.728\/1965 de haver o bem alienado fiduciariamente, bastando a configura\u00e7\u00e3o do estado de mora ou de inadimplemento pelo adquirente, n\u00e3o se estende na hip\u00f3tese de ter sido decretado o perdimento do ve\u00edculo, ante o transporte clandestino de mercadorias estrangeiras. Neste caso, dever\u00e1 o credor fiduci\u00e1rio se valer de outros meios de execu\u00e7\u00e3o para assegurar seu cr\u00e9dito."},{"tipo":"PN","txt":"De fato, o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, em que a garantia real \u00e9 o ve\u00edculo apreendido, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, tendo em vista a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado."},{"tipo":"PN","txt":"Leg\u00edtima, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento do ve\u00edculo alienado fiduciariamente apreendido em raz\u00e3o do transporte de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (TRF 4, AMS 2006.70.02.011566-4\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Vilson Dar\u00f3s, D.E de 26\/3\/2008; TRF 4, AMS 2006.71.05.005237-3\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, D.E de 10\/7\/2008)."},{"tipo":"PN","txt":"Via de conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 incab\u00edvel determinar a libera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"pena de perdimento"},{"tipo":"CE","txt":"ve\u00edculo alienado fiduciariamente"},{"tipo":"CE","txt":"irrelev\u00e2ncia"}]