[{"tipo":"EM","txt":"1. A confiss\u00e3o espont\u00e2nea da d\u00edvida, antes de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da Fazenda P\u00fablica, acompanhada do pagamento integral do tributo, acrescido dos juros de mora, enseja a aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta."},{"tipo":"EM","txt":"2. O art. 138 do CTN n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre multa morat\u00f3ria e multa punitiva, aplicando-se o favor legal a qualquer esp\u00e9cie de multa."},{"tipo":"EM","txt":"3. As informa\u00e7\u00f5es na DCTF sobre o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento n\u00e3o excluem a possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea, visto que, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem o dever legal de recolher o tributo independentemente de qualquer provid\u00eancia pr\u00e9via do Fisco."},{"tipo":"EM","txt":"4. A mera entrega da DCTF n\u00e3o implica a constitui\u00e7\u00e3o, nem a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, visto que depende de ulterior procedimento da autoridade fazend\u00e1ria, que ir\u00e1 verificar a regularidade e exatid\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o. Se o pagamento foi a menor que o declarado ou n\u00e3o foi realizado, o fisco pode executar imediatamente o cr\u00e9dito, porquanto a DCTF representa a confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumentaliza a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, segundo o DL n\u00ba 2.124\/84."},{"tipo":"EM","txt":"5. A exegese meramente literal do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 do CTN j\u00e1 indica que somente a atua\u00e7\u00e3o do fisco pode caracterizar procedimento fiscal ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Na sistem\u00e1tica prevista no DL n\u00ba 2.124\/84, a espontaneidade da den\u00fancia somente ser\u00e1 afastada ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Enquanto o fisco n\u00e3o realizar qualquer ato tendente \u00e0 exig\u00eancia do d\u00e9bito, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa morat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos infringentes opostos a ac\u00f3rd\u00e3o que afastou a aplica\u00e7\u00e3o do art. 138 do CTN nas hip\u00f3teses em que o contribuinte declara o d\u00e9bito em DCTF ou documento equivalente, ao fundamento de que o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea s\u00f3 se caracteriza antes de iniciado qualquer procedimento fiscal no sentido de apurar, lan\u00e7ar ou cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Entendeu o aresto que houve a comprova\u00e7\u00e3o de que os tributos foram recolhidos ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante busca a preval\u00eancia do voto divergente, o qual manteve a senten\u00e7a de proced\u00eancia, ao fundamento de que inexiste comprova\u00e7\u00e3o de que os valores recolhidos pela autora tenham sido previamente declarados em DCTF. Alega, preliminarmente, a nulidade do julgado, por viola\u00e7\u00e3o aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, pois, n\u00e3o obstante interpostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foram supridos os seguintes v\u00edcios: a) obscuridade e contradi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que a recorrente apresentou a DCTF e depois pagou os tributos em atraso; b) inexigibilidade de prova negativa, ou seja, de que n\u00e3o houve a entrega da DCTF em data anterior ao efetivo pagamento dos tributos; c) omiss\u00e3o quanto \u00e0 an\u00e1lise e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade e proporcionalidade. No m\u00e9rito, sustenta que n\u00e3o entregou a DCTF em data anterior ao pagamento espont\u00e2neo, sendo que os termos de intima\u00e7\u00e3o foram emitidos pela Fazenda depois dos pagamentos espont\u00e2neos realizados. Diz que a pr\u00f3pria Fazenda concorda que a autora efetuou o recolhimento dos d\u00e9bitos antes que o Fisco tivesse iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com resposta da embargada, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, tenho por incab\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da preliminar de nulidade do julgado no bojo deste recurso, visto que os v\u00edcios invocados pela embargante n\u00e3o impedem o conhecimento dos embargos infringentes, nem constituem causa de anula\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Impende salientar, ainda, que o julgador n\u00e3o fica adstrito \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o do voto vencido. O limite a ser observado \u00e9 o provimento judicial (dimens\u00e3o quantitativa) do voto minorit\u00e1rio, e n\u00e3o seus fundamentos (dimens\u00e3o qualitativa). Assim, opera-se a devolu\u00e7\u00e3o total da mat\u00e9ria ao \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento dos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"Feitos esses esclarecimentos, passo a apreciar o m\u00e9rito do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 138 do CTN, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dito dispositivo consagra instituto jur\u00eddico que visa a incentivar o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, eximindo o contribuinte que confessa a infra\u00e7\u00e3o cometida, antes de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da Fazenda P\u00fablica, das penalidades decorrentes de sua falta."},{"tipo":"PN","txt":"A den\u00fancia espont\u00e2nea afasta qualquer penalidade, inclusive a multa de mora. O CTN n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre multa punitiva e multa morat\u00f3ria, porquanto toda san\u00e7\u00e3o fiscal t\u00eam natureza punitiva, constituindo penalidade resultante de infra\u00e7\u00e3o legal. Inexistindo a\u00e7\u00e3o do fisco, exclui-se qualquer multa decorrente de falta ou insufici\u00eancia no pagamento do tributo ou pagamento a destempo. N\u00e3o exime o contribuinte, todavia, da indeniza\u00e7\u00e3o pela mora, que se destina a compensar o atraso no pagamento, correspondendo \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros incidentes sobre os valores pagos com atraso."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o exige a lei forma especial para que se efetive a den\u00fancia espont\u00e2nea. Basta que o contribuinte compare\u00e7a \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente ou \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria credenciada para receber o tributo. Na pr\u00f3pria guia de recolhimento h\u00e1 campo espec\u00edfico para o c\u00e1lculo dos juros morat\u00f3rios, que s\u00e3o devidos; se o contribuinte preench\u00ea-lo, obviamente est\u00e1 fazendo o pagamento a destempo. Assim, despiciendo que o contribuinte comunique formalmente o fato \u00e0 autoridade, pois a cientifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi erigida como requisito para a caracteriza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o comungo do entendimento de que, tratando-se de d\u00e9bitos declarados em DCTF ou documento equivalente, por estar dispensado o procedimento formal do Fisco para serem exigidos, o contribuinte n\u00e3o pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto muitos ac\u00f3rd\u00e3os mencionem a figura do \"autolan\u00e7amento\", o emprego desse termo n\u00e3o \u00e9 prestigiado pela doutrina, nem \u00e9 positivado em nosso ordenamento jur\u00eddico. A famigerada DCTF constitui mera declara\u00e7\u00e3o administrativa, exigida com o fim de formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e comunicar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do DL n\u00ba 2.124\/84:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 5\u00ba O Ministro da Fazenda poder\u00e1 eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba O documento que formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, comunicando a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba N\u00e3o pago no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poder\u00e1 ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa, para efeito de cobran\u00e7a executiva, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"As informa\u00e7\u00f5es na DCTF sobre o pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento n\u00e3o excluem a possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea, visto que, nos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o contribuinte tem o dever legal de recolher o tributo independentemente de qualquer provid\u00eancia anterior do Fisco. Se o contribuinte noticia o pagamento, apenas est\u00e1 cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o que a lei lhe imp\u00f5e; esse ato n\u00e3o implica a constitui\u00e7\u00e3o, nem a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, visto que depende de ulterior procedimento da autoridade fazend\u00e1ria, que ir\u00e1 verificar a regularidade e exatid\u00e3o do pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento. Se os chancelar, expressa ou tacitamente, a\u00ed sim estar\u00e1 extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se o pagamento foi a menor que o declarado ou n\u00e3o foi realizado, o fisco pode executar imediatamente o cr\u00e9dito, porquanto a DCTF representa a confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumentaliza a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, segundo a autoriza\u00e7\u00e3o do DL n\u00ba 2.124\/84."},{"tipo":"PN","txt":"Embora expenda ju\u00edzo diverso sobre a necessidade de lan\u00e7amento de of\u00edcio, quando o sujeito passivo n\u00e3o recolheu o tributo ou o recolheu a menor, mas entregou a DCTF, transcrevo excerto do voto vencido, prolatado na AC n\u00ba 2003.70.00.044700-9, que apreendeu o exato alcance das disposi\u00e7\u00f5es desse diploma legal, interpretando-as sistematicamente:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Dessas premissas deve-se partir para analisar o art. 5\u00ba e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do DL 2.124, de 13\/06\/84. A jurisprud\u00eancia tem feito o caminho inverso, ao interpretar o CTN a partir desse Decreto-Lei. O que ele diz \u00e9, simplesmente, que a Fazenda n\u00e3o precisa instaurar um procedimento complexo para lan\u00e7ar o tributo e inscrev\u00ea-lo em d\u00edvida ativa, quando o sujeito passivo houver declarado o valor que entende devido. Por suposto, estamos no terreno do lan\u00e7amento de of\u00edcio, o que remeteria ao rito do Decreto n\u00ba 70.235\/72: auto de infra\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, impugna\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o, julgamento de primeira inst\u00e2ncia, recursos, etc. Foi esse ritual que o DL 2124\/84 suprimiu, na presun\u00e7\u00e3o de que seria dispens\u00e1vel face \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio devedor, legalmente equiparada a uma confiss\u00e3o de d\u00edvida. No entanto, ainda a\u00ed persiste \u00edntegra a compet\u00eancia privativa da Fazenda para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A autoridade administrativa examinar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo - para o que disp\u00f5e do prazo decadencial de cinco anos. Examinando-a, poder\u00e1 assumi-la como suficiente, lan\u00e7ando em d\u00edvida ativa o d\u00e9bito, com o que se opera o lan\u00e7amento; se entender que a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 inexata, poder\u00e1 ainda lan\u00e7ar as diferen\u00e7as que entender devidas; e poder\u00e1, inclusive, concluir que o valor declarado \u00e9 excessivo, ou at\u00e9 mesmo indevido, operando as necess\u00e1rias glosas. Em qualquer dessas hip\u00f3teses, ter\u00e1 a Fazenda o prazo decadencial de cinco anos para a constitui\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, ainda que esta constitui\u00e7\u00e3o se limite ao mero lan\u00e7amento do valor j\u00e1 declarado pelo sujeito passivo em d\u00edvida ativa.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 138 n\u00e3o pode ser interpretado no sentido de que, suprindo ou substituindo os procedimentos administrativos com o intuito de verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador, quantifica\u00e7\u00e3o do tributo e identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, a entrega da DCTF elide a espontaneidade de pagamento feito a destempo. A exegese meramente literal do dispositivo j\u00e1 indica que somente a atua\u00e7\u00e3o do fisco pode caracterizar procedimento ou medida fiscal. Antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o houve qualquer atua\u00e7\u00e3o na via administrativa que exigisse ci\u00eancia do contribuinte infrator, acontecendo apenas atos procedimentais no \u00e2mbito interno. N\u00e3o h\u00e1 falar em procedimento fiscal ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, porque esses atos n\u00e3o prescindem da cientifica\u00e7\u00e3o do contribuinte a respeito da exig\u00eancia tribut\u00e1ria. Assim, se considerarmos a sistem\u00e1tica prevista no DL n\u00ba 2.124\/84, a espontaneidade da den\u00fancia somente ser\u00e1 afastada ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Enquanto o fisco n\u00e3o realizar qualquer ato tendente \u00e0 exig\u00eancia do d\u00e9bito, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa morat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes, para que prevale\u00e7a o voto vencido, invertendo-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados no ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0 fls. 191."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista dos autos para an\u00e1lise mais detida do tema e do caso dos autos. "},{"tipo":"PN","txt":"Com a v\u00eania do nobre Relator e dos que o acompanharam, entendo que o voto majorit\u00e1rio solucionou adequadamente a quest\u00e3o, assim pronunciando:"},{"tipo":"CI","txt":"A autora requereu a anula\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito relativo \u00e0 multa incidente sobre tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o recolhidos em atraso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a reconheceu a proced\u00eancia do pedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Julgando o apelo da autora, o nobre Relator entendeu que, diante da inexist\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no tocante \u00e0 exist\u00eancia de pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de que os valores pagos em atraso constassem de DCTF, deve ser reconhecida a den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com a v\u00eania do Eminente Relator, divirjo do voto condutor, porquanto entendo que, em se tratando de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, caberia ao autor comprovar seu direito, o que n\u00e3o ocorreu nos autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Antes de mais nada, h\u00e1 que se ter presente que a den\u00fancia espont\u00e2nea, capaz de afastar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, tal como configurada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no art. 138, \u00e9 aquela iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionada com a infra\u00e7\u00e3o, ou seja, antes do conhecimento pelo Fisco da ocorr\u00eancia do fato gerador e da exist\u00eancia de mat\u00e9ria tribut\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que, nos casos de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, em que a lei atribui expressamente ao sujeito passivo a iniciativa de apurar e recolher o montante devido, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 suficiente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 2.124\/84, podendo a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria exigir, imediatamente, o pagamento do tributo, inscrevendo o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, acrescido de multa e juros morat\u00f3rios em virtude da inadimpl\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tenho entendido, pois, perfilhando a tese adotada por farta jurisprud\u00eancia desta Corte e do STJ, que nos casos em que houve a apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais - DCTF, fica o contribuinte vinculado \u00e0 obrigatoriedade de pagamento do valor confessado e, se s\u00f3 o efetua depois do vencimento, n\u00e3o pode invocar o art. 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para se livrar da multa de mora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, nestes casos n\u00e3o h\u00e1 falar em desconhecimento pelo Fisco do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, porquanto \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica, desta esp\u00e9cie de lan\u00e7amento, a dispensa de procedimento formal para a exig\u00eancia dos d\u00e9bitos confessados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A den\u00fancia espont\u00e2nea configura-se quando o sujeito passivo leva ao conhecimento do Fisco situa\u00e7\u00e3o que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o n\u00e3o-pagamento do tributo devido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos<\/B>, extrai-se dos termos de intima\u00e7\u00e3o n\u00bas 00060892 e 00060893, emitidos em 15\/09\/2004 (fls. 52 e 58) que \"os saldos devedores identificados foram obtidos a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte em DCTF\". Ou seja, est\u00e1 comprovado que houve apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF e, portanto, constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo falar em desconhecimento do fato gerador pelo Fisco.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, consoante planilha apresentada pela pr\u00f3pria impetrante, os recolhimentos foram efetuados ap\u00f3s a data de apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF. Tomando-se, exemplificativamente, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao IRPJ, \u00e0 CSLL e \u00e0 COFINS do 1\u00ba trimestre de 2003, foram recolhidos somente entre julho e agosto daquele ano, quando o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o findou por volta do dia 15 do m\u00eas subseq\u00fcente, ou seja, abril (art. 5\u00ba da IN SRF n\u00ba 225\/2002: \"<\/I>A DCTF dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena do segundo m\u00eas subseq\u00fcente ao trimestre de ocorr\u00eancia dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal\"). O mesmo se deu nos trimestre sucessivos (fls. 10\/11).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio da autora, os recolhimentos foram efetuados em atraso, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cabe frisar que a solu\u00e7\u00e3o seria outra caso se tratasse de DCTF complementar ou retificadora (com apura\u00e7\u00e3o de valores devidos a maior), em que o sujeito passivo espontaneamente confessa valores n\u00e3o constantes da declara\u00e7\u00e3o original e os recolhe, acrescidos de juros morat\u00f3rios, porquanto nesta hip\u00f3tese seria necess\u00e1rio o lan\u00e7amento de of\u00edcio para sua constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, entendo que inexiste nestes autos prova da ocorr\u00eancia da den\u00fancia espont\u00e2nea, tal como a entendo configurada.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, com a v\u00eania do e. Relator, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"den\u00fancia espont\u00e2nea"},{"tipo":"CE","txt":"confiss\u00e3o de d\u00edvida acompanhada do pagamento integral do tributo"},{"tipo":"CE","txt":"exclus\u00e3o da multa"}]