[{"tipo":"EM","txt":"Tratando-se de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o houve pagamento antecipado do d\u00e9bito, n\u00e3o se aplica a regra do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, mas sim aquela prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial \u00e9 \"o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\"."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ante o reconhecimento da decad\u00eancia, e condenou a exeq\u00fcente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o sustentando a inocorr\u00eancia da decad\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"A executada tamb\u00e9m apelou, requerendo a majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria a que foi condenada a exeq\u00fcente. Tal recurso, contudo, n\u00e3o foi admitido ante a falta de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do porte de remessa e retorno, bem como das custas processuais, no prazo legal (fl. 105 e verso)."},{"tipo":"PN","txt":"Vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o referem-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao FINSOCIAL, cujos vencimentos ocorreram no per\u00edodo de junho a dezembro de 1991, apurados com base em confiss\u00e3o de d\u00edvida apresentada pela executada em 14 de maio de 2001."},{"tipo":"PN","txt":"No que concerne \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a regra geral \u00e9 a do art. 173, I, do CTN, segundo o qual \"o direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados (...) I - do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\"."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, h\u00e1 regra espec\u00edfica para os casos de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, onde cabe ao sujeito passivo antecipar seu recolhimento e apresentar declara\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador."},{"tipo":"PN","txt":"Em tais casos, o prazo decadencial para o lan\u00e7amento de eventuais diferen\u00e7as \u00e9 de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador (art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN)."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre, contudo, que n\u00e3o houve pagamento antecipado, n\u00e3o se aplicando, portanto, a regra do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, mas sim aquela prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial \u00e9 \"o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\"."},{"tipo":"PN","txt":"Como n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova da data de entrega das DCTFs, e o d\u00e9bito mais antigo venceu em 17-06-1991, o prazo decadencial para a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito iniciou-se em 1\u00ba de janeiro de 1993 e extinguiu-se em 31 de dezembro de 1997. "},{"tipo":"PN","txt":"Como a constitui\u00e7\u00e3o definitiva dos d\u00e9bitos se deu em 14 de maio de 2001, mediante confiss\u00e3o espont\u00e2nea, \u00e9 de se reconhecer a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"decad\u00eanc ia"}]