[{"tipo":"EM","txt":"1. Foge aos limites do t\u00edtulo judicial o pedido de suspens\u00e3o dos descontos no benef\u00edcio da agravante, havidos em sede de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, quando a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, julgada improcedente, versou exclusivamente sobre a revis\u00e3o do benef\u00edcio da autora."},{"tipo":"EM","txt":"2. Constituindo a suspens\u00e3o dos descontos no benef\u00edcio da autora direito aut\u00f4nomo, resta-lhe assegurada a propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para discuss\u00e3o da mat\u00e9ria."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o que indeferiu pedido para que o INSS se abstivesse de proceder a quaisquer descontos no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte percebido pela autora."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante a irrepetibilidade das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias e, por outro lado, a boa-f\u00e9 da autora ao receber as parcelas do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, porquanto o pagamento deu-se por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. Aduz ser incab\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, mesmo que a decis\u00e3o judicial tenha sido posteriormente reformada. "},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal foi indeferido, transcorrendo <I>in albis<\/I> o prazo para oferecimento de resposta pela parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Busca a agravante a reforma da decis\u00e3o que indeferiu pedido para que o INSS se abstivesse de proceder a quaisquer descontos no benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte percebido pela autora."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal, assim me manifestei sobre a quest\u00e3o debatida nos presentes autos (fl. 167):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tenho que deve ser mantida a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Verifica-se, da c\u00f3pia da inicial \u00e0s fls. 21\/28, que a agravante ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, tendo sido julgado procedente o pedido (fls. 51\/54). Ap\u00f3s, vieram os autos a esta Corte por for\u00e7a da remessa oficial e do recurso de apela\u00e7\u00e3o do INSS, os quais restaram improvidos (fls. 99\/105), sendo que, interposto Recurso Extraordin\u00e1rio pela Autarquia, este restou provido, para o fim de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032\/95 e julgar improcedente o pedido da autora (fl. 146).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ocorre que, n\u00e3o obstante as presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, onde inclu\u00eddos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, se percebidas de boa-f\u00e9, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a repeti\u00e7\u00e3o, principalmente quando recebidas pelo segurado em decorr\u00eancia de decis\u00e3o transitada em julgado, n\u00e3o h\u00e1 como ser deferida a suspens\u00e3o dos descontos havidos no benef\u00edcio da autora em sede de execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Isso porque o t\u00edtulo executivo judicial em quest\u00e3o \u00e9 inexeq\u00fc\u00edvel, porquanto julgado improcedente o pedido da autora, nenhuma diferen\u00e7a \u00e9 devida, n\u00e3o havendo, pois, valores a executar. Ademais, a a\u00e7\u00e3o de conhecimento versou exclusivamente sobre a revis\u00e3o do benef\u00edcio da autora, sendo que o pedido de suspens\u00e3o de descontos no benef\u00edcio da autora foge aos limites do t\u00edtulo judicial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, a suspens\u00e3o dos descontos no benef\u00edcio da autora constitui direito aut\u00f4nomo, cujo exame depende de propositura de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o havendo novos elementos capazes de ensejar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento acima esbo\u00e7ado, deve o mesmo ser mantido, dada a sua adequa\u00e7\u00e3o ao caso concreto. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>negar provimento ao agravo de instrumento.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"descontos no benef\u00edcio"}]