[{"tipo":"EM","txt":"O prazo para a AGU n\u00e3o corre da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, mas sim da intima\u00e7\u00e3o pessoal de seu representante, n\u00e3o se verificando, assim, a alegada intempestividade."},{"tipo":"EM","txt":"Tratando-se de reclamat\u00f3ria trabalhista, o recurso cab\u00edvel para desconstituir as decis\u00f5es proferidas na execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o, a teor do art. 897, <I>a<\/I>, da CLT. No caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 que se delimitar os valores impugnados, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 897 da CLT, pois a quantia acolhida pelo ju\u00edzo j\u00e1 fora liberada ao exeq\u00fcente, e, por conseguinte, diante de apelo n\u00e3o subsistiria qualquer outra quantia irrefut\u00e1vel."},{"tipo":"EM","txt":"A rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada no ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o poderia a magistrada reduzir a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo sentenciante do processo de conhecimento."},{"tipo":"EM","txt":"Agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela parte autora provido. Agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela Uni\u00e3o improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela parte autora e negar provimento ao agravo da Uni\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela Uni\u00e3o e por Marilice Chapper e outros, na qualidade de sucessores de Jos\u00e9 Chapper, contra senten\u00e7a que rejeitou os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fazer e acolheu em parte os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar, para reduzir do c\u00e1lculo apresentado as parcelas posteriores ao recebimento de aposentadoria especial do reclamante. Determinou a magistrada singular a remessa dos autos \u00e0 Contadoria em face do elevado valor executado, para confer\u00eancia, bem como para que levasse em considera\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1.389,39 indicada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com a exclus\u00e3o das parcelas recebidas administrativamente (fls. 663-9)."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o  foram rejeitados (fls. 725-8)."},{"tipo":"PN","txt":"Alegam os Agravantes\/sucessores, que a senten\u00e7a dos embargos voltou a examinar o m\u00e9rito da causa, trazendo elementos que jamais foram objeto de debate, como \u00e9 o caso da aposentadoria do reclamante, na condi\u00e7\u00e3o de dentista aut\u00f4nomo, que nunca foi invocada pelo r\u00e9u, mesmo porque n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com o objeto da a\u00e7\u00e3o. Referem que a senten\u00e7a afronta a coisa julgada, pois o alcance da senten\u00e7a exeq\u00fcenda foi definido em despacho do titular da 2\u00aa Vara, depois confirmado pelo Tribunal no julgamento do AI n\u00ba 2000.04.01.0149570\/RS. Pedem a reforma da senten\u00e7a, com o acolhimento integral do c\u00e1lculo por eles apresentado (fls. 708\/714)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o, em suas raz\u00f5es, afirma que a senten\u00e7a a executar \u00e9 aquela proferida na reclamat\u00f3ria trabalhista, com o seguinte dispositivo: <I>reconhecendo a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego desde 1971, consoante expresso nos autos, determinando a anota\u00e7\u00e3o cab\u00edvel na CTPS do autor. Respeitada a prescri\u00e7\u00e3o bienal, condeno o reclamado ao pagamento de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rios<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz, assim, (a) que as decis\u00f5es proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a n\u00e3o tiveram o cond\u00e3o de alterar a senten\u00e7a, porquanto mantidas ou reformadas por meio de agravo de instrumento, que n\u00e3o \u00e9 o recurso apropriado para tal fim; (b) que a senten\u00e7a no processo de conhecimento n\u00e3o produziu efeitos futuros, pois sequer pedidos na inicial, assim como a determina\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o em folha de pagamento; (c) que o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o de dentista credenciado era feito com base em 300 consultas mensais e n\u00e3o como querem os sucessores do reclamante; (d) que a execu\u00e7\u00e3o se limita ao pagamento de f\u00e9rias e d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio vencidos, cujos valores j\u00e1 foram recebidos por precat\u00f3rio; (e) que a senten\u00e7a da reclamat\u00f3ria trabalhista foi proferida em 1985, logo, nada h\u00e1 sobre a altera\u00e7\u00e3o no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, por isso, a rela\u00e7\u00e3o de emprego ora discutida extinguiu-se com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.162\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, assevera que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o nos autos que fa\u00e7a o empregador a cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, mesmo porque a reintegra\u00e7\u00e3o tornou-se imposs\u00edvel diante da incapacidade para o trabalho do reclamante."},{"tipo":"PN","txt":"Impugna, tamb\u00e9m, a determina\u00e7\u00e3o de incluir o reclamante em folha de pagamento."},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, alega que somente as parcelas referentes \u00e0s f\u00e9rias e ao d\u00e9cimo-terceiro sal\u00e1rio est\u00e3o sujeitas ao reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresentadas as contra-raz\u00f5es de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pelo provimento do agravo do reclamante e pelo improvimento do recurso da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 fl. 798, foi deferido o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de Lenir Terezinha de Moraes, ex-companheira do autor, que peticionou requerendo a tramita\u00e7\u00e3o preferencial do feito, com base no Estatuto do Idoso (fl. 803)."},{"tipo":"PN","txt":"O advogado dos sucessores do autor, prestou esclarecimentos \u00e0s fls. 808-12."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade suscitada  pela parte autora em contra-raz\u00f5es, porquanto, n\u00e3o obstante o entendimento de que descabida a an\u00e1lise de quest\u00e3o levantada em preliminar de contra-raz\u00f5es, o prazo para a AGU n\u00e3o corre da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial (15-7-2002 - fl. 730), mas sim da intima\u00e7\u00e3o pessoal de seu representante. Assim, intimada pessoalmente a Uni\u00e3o, na pessoa de seu representante legal, com  abertura de vista dos autos em 19-9-2002 (fl. 730v.), e interposto o recurso em 04-10-2002 (fl. 731), n\u00e3o se verifica a intempestividade alegada."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, tratando-se de reclamat\u00f3ria trabalhista, tenho que o recurso cab\u00edvel para desconstituir as decis\u00f5es proferidas na execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o agravo de peti\u00e7\u00e3o, a teor do art. 897, <I>a<\/I>, da CLT. Dessa forma, igualmente n\u00e3o merece tr\u00e2nsito a alega\u00e7\u00e3o trazida pela parte autora no sentido de que o recurso intentado pela Uni\u00e3o n\u00e3o se enquadraria nas disposi\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00ba do referido artigo (fl. 748). \u00c9 que, conforme bem esclarece  o representante da AGU, n\u00e3o haveria <I>parte incontroversa, pois o valor apontado, de R$ 14.013,28 (fls. 641 e 650), que foi acolhido pelo ju\u00edzo<\/I>, j\u00e1 teria sido liberado ao exeq\u00fcente (fls. 673 e 724), e, por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o haveria que se delimitar os valores impugnados, na forma exigida no mencionado dispositivo legal (\u00a7 1\u00ba do art. 897 da CLT), uma vez que diante do apelo interposto n\u00e3o subsistiria qualquer outra quantia irrefut\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, quanto ao apelo da parte autora, tenho que deve ser provido. Nesse sentido, traslado excerto do parecer exarado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, cujos fundamentos acolho como raz\u00f5es de decidir (fls.754-6), <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a que se refere esta execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a foi ajuizada por Jos\u00e9 Chapeper, j\u00e1 falecido, visando ao reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e conseq\u00fcente anota\u00e7\u00e3o na CTPS, desde 1971, com pagamento de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, observada a prescri\u00e7\u00e3o bienal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O pedido foi julgado procedente, na senten\u00e7a das fls. 35\/39, decis\u00e3o esta mantida pelo Tribunal (fls. 63\/65). Sobrevieram embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso especial e extaordin\u00e1rio, sendo que todos n\u00e3o prosperaram, sendo assim, mantida a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Instaurada a execu\u00e7\u00e3o, o reclamante requereu o pagamento das parcelas remunerat\u00f3rias referentes ao enquadramento ao regime da lei n\u00ba 8.112\/90 (fls. 169\/170). O requerimento foi indeferido na decis\u00e3o de fls. 216\/220, que limitou ao requerido os valores correspondentes \u00e0 categoria de celetista, equivalente a 300 consultas ao m\u00eas, determinando, ainda, o retorno do reclamante \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de odont\u00f3logo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante da referida decis\u00e3o, interp\u00f4s o reclamante agravo de instrumento (fls. 270\/282), o qual foi julgado parcialmente procedente (fls. 406\/409) para assegurar-lhe os proventos referentes ao de supervisor odont\u00f3logo, e n\u00e3o as 300 consultas-m\u00eas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, sobreveio decis\u00e3o instaurando o processo de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, art. 644 do CPC, que fixou o prazo de 15 dias para a Uni\u00e3o investir o reclamante em emprego p\u00fablico, registrar-lhe na CTPS a fun\u00e7\u00e3o de supervisor odont\u00f3logo a partir de 12\/10\/1971, incluir o reclamante em folha de pagamento, com sal\u00e1rio de R$ 1.389,39, sem preju\u00edzo de f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, inclusive contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS, sendo por fim, arbitrada a multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Dessa decis\u00e3o, interp\u00f4s a Uni\u00e3o agravo de instrumento, o qual foi negado provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, trouxe o reclamante mem\u00f3ria de c\u00e1lculo dos valores da condena\u00e7\u00e3o. A uni\u00e3o foi intimada para proceder \u00e0 emenda inicial dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de fl. 575; estes foram recebidos no efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>J\u00e1 no referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, foram opostos embargos pela Uni\u00e3o (fls. 637\/642), afirmando que a senten\u00e7a n\u00e3o contemplou as parcelas vincendas, nem f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, que o reconhecimento do v\u00ednculo n\u00e3o transformou o reclamante em funcion\u00e1rio p\u00fablico; considerou como base de c\u00e1lculo o total de 52,29 FADT's. Informou, ainda, a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o cautelar para assegurar a percep\u00e7\u00e3o de R$ 1.691,00, concluindo que a execu\u00e7\u00e3o deveria ser processada no valor de R$ 14.013,28.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sobreveio a senten\u00e7a (fls. 663668) que rejeitou os embargos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e acolheu em parte os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar, reduzindo o c\u00e1lculo apresentado pondo-lhe como termo final a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria pelo reclamado. Considerou a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1.389,39.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Da presente decis\u00e3o foram interpostos agravos de peti\u00e7\u00e3o trabalhista por ambas as partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Observa-se que merece raz\u00e3o o recurso dos reclamantes. Certamente a senten\u00e7a guerreada desrespeitou os limites da coisa julgada, extrapolando seu alcance. Vislumbra-se que a reclamada, amparada pelo sentenciante, insiste em discutir o j\u00e1 que superado na fase cognitiva da demanda, e transitado em julgado, n\u00e3o pertinente ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, n\u00e3o poderia a sentenciante ter reduzido o \"quantum debeatur\" a quantia \u00ednfima e incompat\u00edvel com o que fora assegurado anteriormente no processo de conhecimento. N\u00e3o h\u00e1 que se discutir se a decis\u00e3o gerou efeitos apenas para o passado ou futuro quando restou claro, ao deferir a anota\u00e7\u00e3o na CTPS, assim como sua integra\u00e7\u00e3o ao regime \u00fanico e a atribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio referente ao de supervisor odont\u00f3logo, n\u00e3o as 300 consultas-m\u00eas, que novamente traz \u00e0 baila a reclamada. Enfim, muitos s\u00e3o os artif\u00edcios que se utiliza a reclamada para postergar a demanda, tanto \u00e9 que esta j\u00e1 se entende por 20 anos, havendo o reclamante, inclusive, falecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada no ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel \u00e0 parte arg\u00fci-la e ao magistrado conhec\u00ea-la, dessa forma, n\u00e3o poderia a magistrada reduzir a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo sentenciante do processo de conhecimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, cito precedente desta Turma, cuja ementa abaixo transcrevo:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. REDISCUSS\u00c3O DE MAT\u00c9RIA DE M\u00c9RITO. IMPOSSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Incab\u00edvel a hip\u00f3tese de rediscuss\u00e3o, em sede de execu\u00e7\u00e3o, do que foi decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa \u00e0 garantia constitucional da coisa julgada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Apelo improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AC n\u00ba 2002.70.00.067271-2\/PR, DJ de 09\/02\/2005)"},{"tipo":"PN","txt":"Reporto-me, ainda, por oportuno, ao julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 2000.04.01.014957-0\/RS, de relatoria do Des. Federal \u00c9lcio Pinheiro de Castro, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no DJU de 06-6-2001, onde restou assentado no voto-condutor que, al\u00e9m do quadro de resist\u00eancia absoluta da Uni\u00e3o no cumprimento volunt\u00e1rio da decis\u00e3o,   a senten\u00e7a, transitada em julgado, determinava o pagamento de verbas salariais a partir de 1\u00ba de janeiro de 1971, sem preju\u00edzo de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, inclusive contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS. Na parte final do <I>decisum<\/I> ficou assim consignado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O recurso desmerece acolhida. Como se v\u00ea, a R\u00e9 insiste em n\u00e3o dar cumprimento \u00e0 senten\u00e7a transitada em julgado determinando a integra\u00e7\u00e3o do Reclamante ao cargo e pagamento de verbas salariais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inexiste \u00f3bice legal ao prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. A rescis\u00f3ria impetrada foi julgada improcedente pela Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte e os recursos interpostos para o STJ n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo. Ademais, nos termos do art. 489 do C\u00f3digo de Processo Civil, \"<\/I>a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a rescindenda.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por outro lado, a recalcitr\u00e2ncia da Uni\u00e3o em desrespeitar o <\/I>decisum <I>exeq\u00fcendo, autoriza a fixa\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria em raz\u00e3o do  descumprimento, estando sujeita, inclusive, a san\u00e7\u00f5es mais graves, como aquela referida no art.  601 do Diploma Processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Frente a esse quadro, nego provimento ao agravo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela Uni\u00e3o, acolhida a tese da parte autora, restam elididos os fundamentos apresentados no tocante ao m\u00e9rito recursal."},{"tipo":"PN","txt":"No que respeita \u00e0 alegada exig\u00eancia de recurso obrigat\u00f3rio, sem raz\u00e3o ao Uni\u00e3o, pois os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitam ao reexame necess\u00e1rio e, conforme se verifica, a senten\u00e7a trabalhista foi submetida ao reexame (fl. 39) e esse recurso foi apreciado neste Tribunal (ac\u00f3rd\u00e3o \u00e0s fls. 61-7)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>dar provimento <\/B>ao agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista interposto pela parte autora e <B>negar provimento<\/B> ao agravo da Uni\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"agravo de peti\u00e7\u00e3o trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"tempestividade"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"coisa julgada"}]