[{"tipo":"EM","txt":"Rescindido o contrato de assentamento ap\u00f3s regular procedimento administrativo e intimado o assentado a desocupar o lote, n\u00e3o o fazendo \u00e9 de se presumir, \"iuris tantum\", que a posse prec\u00e1ria ou deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o leg\u00edtima se tenha transmudado em esbulho."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em assentamento agr\u00e1rio, deferiu a liminar (fl. 13) e manteve o \"decisum\" ante pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (fl. 15), o r\u00e9u agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Deferida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, o recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ultimado o procedimento administrativo que apurou irregularidades suscet\u00edveis de ensejar a rescis\u00e3o do contrato de assentamento, procedimento este que teria oportunizado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, assim como observado o devido processo legal, o pacto foi efetivamente rescindido e o assentado intimado a desocupar o lote em vinte dias."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o o fazendo, \u00e9 de se presumir, \"iuris tantum\", que a posse prec\u00e1ria ou deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o leg\u00edtima transmudou-se em esbulho."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, \u00e9 de ser mantida a reintegra\u00e7\u00e3o liminar na posse do lote em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"reintegra\u00e7\u00e3o liminar de posse"},{"tipo":"CE","txt":"confirma\u00e7\u00e3o"}]