[{"tipo":"EM","txt":"A quest\u00e3o pertinente \u00e0 suspens\u00e3o postulada confunde-se com o m\u00e9rito e comporta exame oportuno, sem que se vislumbre a rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade prevista no art. 265, inc. IV, al. \"c\", do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental visando \u00e0 suspens\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, indeferiu essa medida (fl. 196 e verso), os autores agravaram de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural de fl. 243, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo pelos pr\u00f3prios e acertados fundamentos da decis\u00e3o agravada de fls. 196 e verso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Retifique-se a autua\u00e7\u00e3o, para que conste como interessado o Estado do Paran\u00e1, ao inv\u00e9s do Estado de Santa Catarina.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo, agora, raz\u00e3o para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem ressaltado no \u00e2mago da decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o pertinente \u00e0 suspens\u00e3o postulada confunde-se com o m\u00e9rito e comporta exame oportuno, sem que se vislumbre a rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade prevista no art. 265, inc. IV, al. \"c\", do CPC. Pode ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o de preceitos constitucionais impositivos \u00e0 conduta do agente da Administra\u00e7\u00e3o mesmo sem a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo da Uni\u00e3o, anulat\u00f3rio, no todo ou em parte, da permiss\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de novos trechos rodovi\u00e1rios, sem licita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"explora\u00e7\u00e3o de trechos rodovi\u00e1rios sem licita\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental"},{"tipo":"CE","txt":"suspens\u00e3o do processo principal"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento"}]