[{"tipo":"EM","txt":"1. Considerando a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente ocasionado pelo produto qu\u00edmico armazenado pela empresa agravante (heptacloro), o qual se encontra com prazo de validade vencido e em vazamento, em raz\u00e3o da deteriora\u00e7\u00e3o das embalagens, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na decis\u00e3o administrativa do IBAMA que determina a sua imediata destrui\u00e7\u00e3o, observado um Plano de Destina\u00e7\u00e3o Final."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento n\u00e3o provido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado em a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio ajuizada pela empresa Action S\/A contra o IBAMA, objetivando obstar a destrui\u00e7\u00e3o de produto qu\u00edmico apreendido antes do t\u00e9rmino do Processo Administrativo n. 02017.000036\/2005-52, que se encontra pendente de recurso, suspendendo-se, assim, os efeitos da Notifica\u00e7\u00e3o n. 366713-B."},{"tipo":"PN","txt":"Em subst\u00e2ncia, a parte agravante sustenta que n\u00e3o se poderia admitir a destrui\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos enquanto n\u00e3o houver aprecia\u00e7\u00e3o de recurso administrativo interposto pela empresa contra a referida decis\u00e3o. Afirma que tal medida ofende o devido processo, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, devendo ser dada \u00e0 empresa a oportunidade de comprovar a inocorr\u00eancia de qualquer irregularidade. Requereu o provimento do agravo de instrumento, a fim de conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, inclusive com a atribui\u00e7\u00e3o, desde logo, de efeito suspensivo ativo \u00e0 decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo ativo foi indeferido (fl. 110\/111)."},{"tipo":"PN","txt":"O IBAMA ofereceu contraminuta e juntou documentos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Por ocasi\u00e3o do despacho inicial, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado em a\u00e7\u00e3o de rito ordin\u00e1rio ajuizada pela empresa Action S\/A contra o IBAMA, objetivando obstar a destrui\u00e7\u00e3o de produto qu\u00edmico apreendido antes do t\u00e9rmino do Processo Administrativo n. 02017.000036\/2005-52, que se encontra pendente de recurso, suspendendo-se, assim, os efeitos da Notifica\u00e7\u00e3o n. 366713-B."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em subst\u00e2ncia, a parte agravante sustenta que n\u00e3o se poderia admitir a destrui\u00e7\u00e3o dos produtos qu\u00edmicos enquanto n\u00e3o houver aprecia\u00e7\u00e3o de recurso administrativo interposto pela empresa contra a referida decis\u00e3o. Afirma que tal medida ofende o devido processo, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, devendo ser dada \u00e0 empresa a oportunidade de comprovar a inocorr\u00eancia de qualquer irregularidade. Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, inclusive com a atribui\u00e7\u00e3o, desde logo, de efeito suspensivo ativo \u00e0 decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Recebo o agravo, por cab\u00edvel, tempestivo e instru\u00eddo com as pe\u00e7as obrigat\u00f3rias (art. 525, I, CPC)."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em que pesem os louv\u00e1veis fundamentos trazidos a ju\u00edzo pela parte agravante, relativos ao devido processo, \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, que devem ser plenamente observados inclusive no \u00e2mbito administrativo, h\u00e1 aspectos que n\u00e3o podem ser desconsiderados neste momento processual. Refiro-me \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do produto, que pode gerar danos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade humana."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Transcrevo trecho da decis\u00e3o agravada:"},{"tipo":"CI","txt":"[...] Consoante consta do of\u00edcio de fls. 51\/52, j\u00e1 acima mencionado, verificou-se mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o que os produtos em quest\u00e3o \"se encontram estocados nas depend\u00eancias da empresa, apresentam vazamento devido \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o de embalagens, e prazo de validade expirado<\/U>. Tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 comprometendo a qualidade do ar na \u00e1rea do dep\u00f3sito, h\u00e1 ind\u00edcios de contamina\u00e7\u00e3o do solo e riscos \u00e0 sa\u00fade dos oper\u00e1rios da empresa\" (grifou-se). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste ponto, cumpre notar que o objetivo de destrui\u00e7\u00e3o dos produtos somente ap\u00f3s t\u00e9rmino do processo administrativo seria apenas para que nenhum preju\u00edzo fosse causado ao infrator, na medida em que eventual reforma da decis\u00e3o administrativa, de forma a liberar os produtos, anulando-se o termo de apreens\u00e3o, faria com que a empresa interessada pudesse comercializ\u00e1-los ou utiliz\u00e1-los, com o prosseguimento de suas atividades normais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ocorre que, na hip\u00f3tese em mesa, referida comercializa\u00e7\u00e3o\/utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imposs\u00edvel, tendo em vista que os produtos encontram-se vencidos. Ou seja, mesmo que a decis\u00e3o proferida pelo IBAMA\/PR seja reformada, a autora ter\u00e1 que efetuar a destrui\u00e7\u00e3o da mercadoria, o que se mostra inevit\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, ressalte-se que, diferente do que alega a autora, o processo administrativo n\u00e3o se tornar\u00e1 in\u00f3cuo, considerando que ainda persistem quest\u00f5es referentes \u00e0 pena de multa tamb\u00e9m aplicada. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o fosse isso, deve-se destacar o perigo da manuten\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de heptacloro para o meio ambiente e a sa\u00fade humana, ainda mais levando-se em conta a situa\u00e7\u00e3o ora narrada, de que o produto est\u00e1 vencido e vazando, sendo evidentes os danos poss\u00edveis, que devem ser evitados, o que demonstra a corre\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do IBAMA. Justamente em raz\u00e3o deste perigo \u00e9 que o heptacloro foi proibido pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria - ANVISA, o que levou, posteriormente, em obedi\u00eancia a esta proibi\u00e7\u00e3o, ao cancelamento dos registros dos produtos junto ao IBAMA. Cumpre, nesse aspecto, transcrever, pela sua relev\u00e2ncia, as informa\u00e7\u00f5es constantes do of\u00edcio de fls. 51\/52:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Lembramos que o heptacloro constitui uma das subst\u00e2ncias qu\u00edmicas abrangidas pelas disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Estocolmo sobre Poluentes Org\u00e2nicos Persistentes (POP\u00b4s), da qual o Brasil manifestou-se signat\u00e1rio em 22 de maio de 2002, e cujo texto, e correspondente ratifica\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o, foram aprovados pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo n\u00ba 204, de 7 de maio de 2004. A inclus\u00e3o do Heptacloro no contexto da Conven\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s exaustiva avalia\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias t\u00e9cnico-cient\u00edficas, reconhecidas internacionalmente, quanto \u00e0 sua longa persist\u00eancia no meio ambiente, elevada toxicidade aos organismos vivos e por caracterizar-se como um agente qu\u00edmico cancer\u00edgeno. A ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Estocolmo se traduz no compromisso de adotar as medidas legais e administrativas cab\u00edveis para a proibi\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias listadas, dentre outros compromissos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Em vista destas circunst\u00e2ncias (expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade e vazamento do produto), parece-me que a medida que pode gerar risco de dano irrepar\u00e1vel \u00e9 a n\u00e3o destrui\u00e7\u00e3o do produto, n\u00e3o se justificando, pois, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>ANTE O EXPOSTO, indefiro <\/B>o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro raz\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que justifiquem altera\u00e7\u00e3o do posicionamento antes firmado."},{"tipo":"PN","txt":"ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento<\/B>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"determina\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos vencidos e mal acondicionados"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]