[{"tipo":"EM","txt":"As sociedades corretoras de seguro, porquanto previstas no rol do \u00a71\u00ba do art. 22 da Lei 8.212\/91, na modalidade \"sociedades corretoras\", est\u00e3o sujeitas \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS institu\u00edda pelo art. 18 da Lei 10.684\/03."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta contra a Uni\u00e3o Federal, postulando a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que sujeite as autoras \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS de 3 para 4 por cento, conforme disposto na Lei 10.684\/03. Pede-se, ainda, a restitui\u00e7\u00e3o do valor indevidamente recolhido."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido da parte autora, ao argumento de que a atividade de corretagem de seguros foi abrangida pelo artigo 18 da Lei 10.684\/03, condenando-a a arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% do valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, a parte sucumbente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, repisando os argumentos exarados na inicial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei 10.684\/03, que instituiu o PAES, trouxe, em seu artigo 18, a seguinte norma:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jur\u00eddicas referidas nos \u00a7\u00a7 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, os \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da Lei 9.718\/98, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/01, disp\u00f5em:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3\u00ba O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde \u00e0 receita bruta da pessoa jur\u00eddica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 6o Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e COFINS, as pessoas jur\u00eddicas referidas no \u00a7 1o do art. 22 da Lei no 8.212<\/B>, de 1991, al\u00e9m das exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 5o, poder\u00e3o excluir ou deduzir:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de cr\u00e9dito:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) despesas incorridas nas opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) despesas de obriga\u00e7\u00f5es por empr\u00e9stimos, para repasse, de recursos de institui\u00e7\u00f5es de direito privado;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) des\u00e1gio na coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"d) perdas com t\u00edtulos de renda fixa e vari\u00e1vel, exceto com a\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em opera\u00e7\u00f5es de hedge;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - no caso de entidades de previd\u00eancia privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras destinadas ao pagamento de benef\u00edcios de aposentadoria, pens\u00e3o, pec\u00falio e de resgates;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - no caso de empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o, os rendimentos auferidos nas aplica\u00e7\u00f5es financeiras destinadas ao pagamento de resgate de t\u00edtulos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 8o Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e COFINS, poder\u00e3o ser deduzidas as despesas de capta\u00e7\u00e3o de recursos incorridas pelas pessoas jur\u00eddicas que tenham por objeto a securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - imobili\u00e1rios, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - financeiros, observada regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Conclui-se, dessa forma, que a majora\u00e7\u00e3o da COFINS de 3 para 4% do faturamento aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas constantes do par\u00e1grafo primeiro do artigo 22 da Lei de Custeio, o qual diz:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econ\u00f4micas, sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, sociedades corretoras<\/B>, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cr\u00e9dito, empresas de seguros privados e de capitaliza\u00e7\u00e3o, agentes aut\u00f4nomos de seguros privados e de cr\u00e9dito e entidades de previd\u00eancia privada abertas e fechadas, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es referidas neste artigo e no art. 23, \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o adicional de dois v\u00edrgula cinco por cento sobre a base de c\u00e1lculo definida nos incisos I e III deste artigo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com a c\u00f3pia do Contrato Social acostada aos autos (fls. 29\/37), a sociedade autora tem por objeto social \"a administra\u00e7\u00e3o e corretagem de seguros dos ramos elementares, vida e capitaliza\u00e7\u00e3o, desde que inscrita na SUSEP...<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Denota-se, assim, estar a autora compreendida no grupo de empresas que sofreu a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da COFINS, n\u00e3o merecendo, assim, provimento a apela\u00e7\u00e3o interposta."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, por oportuno, que n\u00e3o se verifica qualquer ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, na medida em que, malgrado por meio de remiss\u00f5es a outras leis, a majora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda por lei ordin\u00e1ria, suficiente \u00e0 finalidade almejada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"sociedades corretoras de seguro"},{"tipo":"CE","txt":"submiss\u00e3o \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da cofins prevista na lei 10.684\/03"}]