[{"tipo":"EM","txt":"1. Manuten\u00e7\u00e3o de bolsa de filantropia concedida a impetrante, haja vista n\u00e3o prever o Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Bolsa de Estudos firmado entre as partes  possibilidade de cancelamento da forma como procedeu a autoridade impetrada."},{"tipo":"EM","txt":"2. Seguran\u00e7a concedida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de reexame necess\u00e1rio de senten\u00e7a que, nos autos de mandado de seguran\u00e7a, concedeu a seguran\u00e7a \"<I>para assegurar \u00e0 impetrante o direito de usufruir a bolsa de filantropia concedida em 01.07.03 at\u00e9 o final do primeiro semestre de 2008, possibilitando-se a matr\u00edcula nas cadeiras faltantes para t\u00e9rmino do curso de nutri\u00e7\u00e3o, desde que inexistente outro impeditivo<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"A autora impetrou mandado de seguran\u00e7a com o fim de obter provimento jurisdicional para determinar o pagamento do valor das mensalidades junto \u00e0 UNISINOS com desconto de 60% (sessenta por cento), mantendo-se sua bolsa filantropia at\u00e9 o semestre 2008\/1."},{"tipo":"PN","txt":"Argumentou a impetrante que goza de bolsa filantropia de curso de gradua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Universidade, com prazo de encerramento previsto para 2008\/01. No entanto, diz que lhe foi enviada pela impetrada comunicado de cancelamento pr\u00e9vio da bolsa em virtude das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Interna 09\/2007, a qual previu a extin\u00e7\u00e3o gradativa de bolsas de gradua\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A concess\u00e3o da seguran\u00e7a deve ser mantida."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante foi beneficiada com a concess\u00e3o de bolsa de filantropia em 1\/7\/2003, no percentual de 60%, com prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) semestres letivos, os quais se findariam no primeiro semestre de 2008."},{"tipo":"PN","txt":"A bolsa foi mantida at\u00e9 o primeiro semestre de 2007, quando foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o 09\/2007, oportunidade em que foram alteradas unilateralmente pela impetrada as condi\u00e7\u00f5es de sua manuten\u00e7\u00e3o, cancelando-se o benef\u00edcio at\u00e9 ent\u00e3o gozado pela autora, sob o fundamento de ter sido ultrapassado o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do curso, ainda que n\u00e3o expirado o prazo inicialmente estipulado."},{"tipo":"PN","txt":"O Termo de Ades\u00e3o \u00e0 Bolsa de Estudos firmado pela impetrante com a Universidade, colacionado \u00e0 fl. 17 dos autos, n\u00e3o previa essa possibilidade de cancelamento da forma como procedeu a autoridade impetrada."},{"tipo":"PN","txt":"As estipula\u00e7\u00f5es contratuais acerca do cancelamento da bolsa estavam previstas na cl\u00e1usula 2.3 do referido Termo de Ades\u00e3o, sendo que ali n\u00e3o est\u00e1 contemplado o motivo apontado pela Universidade."},{"tipo":"PN","txt":"Nos termos do art. 427 do CCB 2002, \"<I>a proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"Como salientado pelo magistrado de origem, ao apreciar o pedido liminar, a revis\u00e3o efetivada pela Universidade fulmina a expectativa da aderente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos termos do programa de forma substancial, justamente nos \u00faltimos semestres do curso, indispens\u00e1veis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e pleno aproveitamento dos anos j\u00e1 dedicados \u00e0 atividade acad\u00eamica."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, vale transcrever o racioc\u00ednio exposto na senten\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>A altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Universidade, ainda que assinada pela aluna bolsista (fls. 53-54), constitui cl\u00e1usula abusiva e deve ser afastada, n\u00e3o podendo ferir direito assegurado anteriormente."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ainda que detenha a Universidade autonomia did\u00e1tica e administrativa para instituir o regime pr\u00f3prio de concess\u00e3o de bolsas, o ato coator discrepou dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, ferindo direito j\u00e1 anteriormente assegurado \u00e0 requerente."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Como bem assinalado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em seu parecer, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 09\/07 n\u00e3o se aplica \u00e0 impetrante, pois constitui altera\u00e7\u00e3o unilateral do pactuado, tendo a requerente direito a usufruir a bolsa de filantropia at\u00e9 o primeiro semestre de 2008."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"bolsa de filantropia"},{"tipo":"CE","txt":"manuten\u00e7\u00e3o"}]