[{"tipo":"EM","txt":"1. S\u00famula 312 STJ: \"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o\"<\/I>."},{"tipo":"EM","txt":"2. No procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da multa de tr\u00e2nsito se exige a notifica\u00e7\u00e3o do infrator em duas oportunidades. A primeira \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, que oportunizar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o da chamada 'defesa pr\u00e9via'. A outra notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro."},{"tipo":"EM","txt":"3. O que a legisla\u00e7\u00e3o permite \u00e9 que, nos casos de autua\u00e7\u00e3o em flagrante, contendo o auto de infra\u00e7\u00e3o a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que, em a\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o de penalidade, anulou a autua\u00e7\u00e3o B019624042, desconstituindo a penalidade 200310272958 (imposta \u00e0 demandante em virtude de diversas infra\u00e7\u00f5es constatadas em 12\/09\/2003). O MM. magistrado a quo<\/I> entendeu n\u00e3o ter acontecido a dupla notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apela sustentando, em suma, a legalidade do procedimento administrativo adotado. Aduz que a notifica\u00e7\u00e3o do condutor \u00e9 v\u00e1lida como notifica\u00e7\u00e3o acerca da autua\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o contenha sua assinatura. Subsidiariamente, diz que n\u00e3o houve preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio material, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a merece ser mantida."},{"tipo":"PN","txt":"O art. 281 CTB disciplina que a autoridade de tr\u00e2nsito, dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julga a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica a penalidade cab\u00edvel, prevendo, em seu inciso II, o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o ao condutor\/propriet\u00e1rio, sob pena de arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em seq\u00fc\u00eancia, o artigo 282 leciona que \"aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.602, de 1998)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 5\u00ba No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 a data para o recolhimento de seu valor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.602, de 1998)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Resta claro que o CTB estabelece 2 momentos distintos para o procedimento relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de tr\u00e2nsito. Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do Egr\u00e9gio STJ, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito e do teor da sua S\u00famula n\u00ba 312, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. TR\u00c2NSITO. INFRA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE. AUTUA\u00c7\u00c3O EM FLAGRANTE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE DEFESA. OBSERV\u00c2NCIA. I - \u00c9 assente o entendimento desta Corte de que no procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da multa de tr\u00e2nsito se exige a notifica\u00e7\u00e3o do infrator em duas oportunidades. A primeira \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, concedendo-se oportunidade para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via. A outra notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Precedente: REsp n\u00ba 426.084\/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 02\/12\/02. II - O STJ tem decidido tamb\u00e9m que a autua\u00e7\u00e3o em flagrante vale como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exigido o seu envio pelo correio. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 839334\/RS. Relator Min. Francisco Falc\u00e3o. Primeira Turma. DJ 28.08.2006 p. 246)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"S\u00famula 312 STJ:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O que a legisla\u00e7\u00e3o permite \u00e9 que, nos casos de autua\u00e7\u00e3o em flagrante, contendo o auto de infra\u00e7\u00e3o a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notifica\u00e7\u00e3o. Na mesma linha:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. DUPLA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO INFRATOR. NECESSIDADE (S\u00daMULA 312\/STJ). OFENSA AO ART. 286, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 9.503\/97. O PAGAMENTO VOLUNT\u00c1RIO DA MULTA N\u00c3O IMPLICA CONVALIDA\u00c7\u00c3O DE ILEGALIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O EM FLAGRANTE DO CONDUTOR E DEFESA PR\u00c9VIA. ART. 281, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DA LEI 9.503\/97. DECAD\u00caNCIA N\u00c3O-VERIFICADA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \"No processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da infra\u00e7\u00e3o\" (S\u00famula 312\/STJ).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O pagamento volunt\u00e1rio, pelo infrator, de multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o implica a convalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo viciado de nulidade absoluta, como ocorre na hip\u00f3tese de desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. O prazo para notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de autua\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 de trinta dias (CTB, art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do CTB). Por\u00e9m, se a autua\u00e7\u00e3o foi lavrada em flagrante, a assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o, seja ele propriet\u00e1rio ou terceiro, \u00e9 considerada como notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. N\u00e3o-assinado o auto, inclusive por motivo de recusa do condutor, \u00e9 necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o postal dentro do prazo legal (CTB, arts.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"280, \u00a7 3\u00ba, e 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II).<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. \"N\u00e3o importa viola\u00e7\u00e3o ao art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CTB, a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitado o prazo de trinta dias do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que anulou parcialmente o procedimento administrativo\" (REsp 711.965\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26.9.2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Recurso especial parcialmente provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 735.330\/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 225)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, para que pudesse ser tida como v\u00e1lida, a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o deveria conter a assinatura do condutor\/infrator, o que n\u00e3o ocorreu. Portanto, deveria ter sido respeitado o procedimento da dupla notifica\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que a anula\u00e7\u00e3o da penalidade de tr\u00e2nsito pela falta da dupla notifica\u00e7\u00e3o exigida pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro atinge o procedimento administrativo somente a partir do momento em que ocorreu o cerceamento de defesa, n\u00e3o atingindo o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o apenas para que se mantenha o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado, podendo o procedimento administrativo ser repetido."},{"tipo":"PN","txt":"Cuidam os autos de a\u00e7\u00e3o que pretende desconstitui\u00e7\u00e3o de penalidades por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, afirmando que omitidas as notifica\u00e7\u00f5es legais. A apelante \u00e9 a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, motocicleta, conduzida na oportunidade dos fatos por Carlos Alberto Silveira Pedroso, residente no mesmo endere\u00e7o da apelante."},{"tipo":"PN","txt":"Observe-se que a autua\u00e7\u00e3o se deu com abordagem (fl. 39), o que n\u00e3o \u00e9 recusado pela apelante. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo deve prevalecer."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, e peculiarmente no caso concreto diante da coabita\u00e7\u00e3o do condutor e da propriet\u00e1ria, a autua\u00e7\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 \"primeira notifica\u00e7\u00e3o\", \"notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\" prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00edgido o procedimento da administra\u00e7\u00e3o, merece provimento sua apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, em diverg\u00eancia voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"tr\u00e2nsito"},{"tipo":"CE","txt":"notifica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"procedimento"},{"tipo":"CE","txt":"artigos 280, 281 e 282 do ctb"},{"tipo":"CE","txt":"s\u00famula 312 stj"}]