[{"tipo":"EM","txt":"Nas causas que n\u00e3o atingirem a al\u00e7ada, a insurg\u00eancia contra a senten\u00e7a somente pode ser manifestada atrav\u00e9s de Embargos Infringentes a serem conhecidos e julgados pelo pr\u00f3prio Juiz prolator da senten\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1, para tais a\u00e7\u00f5es, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento  interposto contra decis\u00e3o que negou provimento aos embargos infringentes de senten\u00e7a prolatada em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a UNI\u00c3O que o artigo 34 da LEF n\u00e3o foi recepcionado pela CF\/88."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o conhe\u00e7o o recurso interposto por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Salienta-se que o princ\u00edpio da taxatividade \u00e9 considerado como pressuposto inafast\u00e1vel de admissibilidade dos recursos. Assim, somente podem ser admitidos recursos que tenham previs\u00e3o legal e sejam adequados."},{"tipo":"PN","txt":"Como n\u00e3o h\u00e1 recurso previsto em nosso ordenamento contra a decis\u00e3o que nega provimento aos embargos infringentes, bem como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o por instrumento, deixo de conhecer o recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Destaco que, nas causas que n\u00e3o atingirem a al\u00e7ada, a insurg\u00eancia contra a senten\u00e7a somente pode ser manifestada atrav\u00e9s de Embargos Infringentes a serem conhecidos e julgados pelo pr\u00f3prio Juiz prolator da senten\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1, para tais a\u00e7\u00f5es, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio. Assim, n\u00e3o haver\u00e1 lugar para recurso de apela\u00e7\u00e3o, nem para reexame necess\u00e1rio. Neste sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S. APELA\u00c7\u00c3O. DESCABIMENTO. \u00c9 entendimento assente nos Tribunais Superiores que nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinq\u00fcenta) ORTNS, os recursos cab\u00edveis contra a senten\u00e7a de primeiro grau s\u00e3o os embargos infringentes e declarat\u00f3rios, sendo a apela\u00e7\u00e3o cab\u00edvel apenas para as causas de valor superior ao mencionado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\" (TRF4, 3\u00aa T., un\u00e2nime, AI 2003.04.01.043440-0\/PR, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, mai\/2004)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> - \"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. APELA\u00c7\u00c3O - DESCABIMENTO. VALOR INFERIOR AO DE AL\u00c7ADA. LEI N\u00ba 6.830\/80, CAPUT E \u00a7 1\u00ba. Inadmite-se a apela\u00e7\u00e3o quando o valor da causa n\u00e3o ultrapassa 50 ORTN'S \u00e0 data de seu ajuizamento.\" (TRF4, 4\u00aa T., un\u00e2nime, AI 2003.04.01.035494-4\/PR, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, abr\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por n\u00e3o conhecer do recurso."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"art"},{"tipo":"CE","txt":"34 da lef valor de al\u00e7ada"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpio da taxatividade"}]