[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o se conhece de recurso cujas raz\u00f5es est\u00e3o dissociadas do que decidiu a senten\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"2. A men\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade jur\u00eddica de direito privado no estatuto social da Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica conceitua\u00e7\u00e3o definitiva acerca da sua natureza e do regime jur\u00eddico a que se submete. Imprescind\u00edvel examinar se a natureza dos servi\u00e7os prestados \u00e9 p\u00fablica, voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais da comunidade e consecu\u00e7\u00e3o do bem comum. Constatada essa caracter\u00edstica, a penhora dos bens coloca em risco o pr\u00f3prio funcionamento da entidade, devendo a execu\u00e7\u00e3o processar-se nos moldes do art. 730 do CPC."},{"tipo":"EM","txt":"3. O vencido, nos termos do art. 20 do CPC, deve pagar ao vencedor os honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o e negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou procedentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal opostos pela Funda\u00e7\u00e3o Assistencial e Beneficente de Camaqu\u00e3 para anular a execu\u00e7\u00e3o desde a cita\u00e7\u00e3o inicial, determinando seja processada pelo rito do art. 730 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A apelante argumenta que n\u00e3o tem direito \u00e0s imunidades previstas na letra \"c\" do inc. VI do art. 150 e no \u00a7 7\u00ba do art. 195 da CF 1988. Argumenta, ainda, que a multa de mora n\u00e3o pode ser reduzida. Requer a exclus\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es. A apelada sustenta que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser conhecida, pois n\u00e3o ataca os fundamentos da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o dissociadas do que decidiu a senten\u00e7a<\/B>. O magistrado de origem limitou-se a decretar a nulidade da penhora que recaiu sobre bem da executada e determinar que a execu\u00e7\u00e3o seja processada pelo rito do art. 730 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Em momento algum decidiu sobre imunidade de impostos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"As raz\u00f5es recursais est\u00e3o dissociadas do que decidiu a senten\u00e7a, raz\u00e3o pela qual a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece ser conhecida."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Impenhorabilidade dos bens da embargante<\/B>. A jurisprud\u00eancia deste Tribunal pacificou o entendimento de que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade jur\u00eddica de direito privado no estatuto social da Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica conceitua\u00e7\u00e3o definitiva acerca da sua natureza e do regime jur\u00eddico a que se submete. Imprescind\u00edvel examinar se a natureza dos servi\u00e7os prestados \u00e9 p\u00fablica, voltada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais da comunidade e consecu\u00e7\u00e3o do bem comum. Constatada essa caracter\u00edstica, entende-se que a penhora dos bens coloca em risco o pr\u00f3prio funcionamento da entidade, devendo a execu\u00e7\u00e3o processar-se nos moldes do art. 730 do CPC. Nesse sentido: AG 2007.04.00.027148-8\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. de 25\/3\/2008; AG 2006.04.00.039526-4\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. de 15\/5\/2007; AG 96.04.19102-0\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Ju\u00edza Tania Escobar, DJ de 16\/7\/1997, p. 54726."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante \u00e9 entidade institu\u00edda por lei municipal 427\/1976,  com personalidade jur\u00eddica de direito privado, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto Municipal 419\/1976. Seu patrim\u00f4nio pertencia ao Munic\u00edpio de Camaqu\u00e3 e foi integrado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o quando da constitui\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Os servi\u00e7os que presta est\u00e3o voltados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais da comunidade."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, a execu\u00e7\u00e3o contra a embargante rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B>. A embargada foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 400,00. O vencido, nos termos do art. 20 do CPC, deve pagar ao vencedor os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A senten\u00e7a n\u00e3o comporta reparos."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o e nego provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"funda\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"natureza dos servi\u00e7os prestados"},{"tipo":"CE","txt":"car\u00e1ter p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"rito do art"},{"tipo":"CE","txt":"730 do cpc"}]