[{"tipo":"EM","txt":"A impetrante explora um servi\u00e7o que opera entre 2,4 a 2,48 GHz, que se propaga por uma faixa de freq\u00fc\u00eancia pr\u00f3pria de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o, restritos a t\u00e9cnica de espalhamento espectral, modalidade de ondas que n\u00e3o interfere nos procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o empregados pela avia\u00e7\u00e3o. Por tal raz\u00e3o, a Portaria n\u00b0 814\/96 (Norma n\u00b0 12\/96) do antigo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, hoje ANATEL, estabelece como dispensadas de licenciamento as esta\u00e7\u00f5es e equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o que empregam a referida t\u00e9cnica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Meta Engenharia de Sistemas Ltda., visando impedir  a autoridade coatora de efetuar o lacre dos equipamentos da empresa, bem como de interromper suas atividades de implanta\u00e7\u00e3o de redes \"intranetes\" via r\u00e1dio."},{"tipo":"PN","txt":"Processado o feito, o MM Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, retificando o indeferimento da liminar, concedeu a seguran\u00e7a. Sem condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apela a ANATEL, alegando que n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da senten\u00e7a, com a determina\u00e7\u00e3o ao magistrado monocr\u00e1tico para que estabele\u00e7a o pleno contradit\u00f3rio, notificando a demandada para manifesta\u00e7\u00e3o, antes de julgar novamente o feito. No m\u00e9rito, aduz a ilegalidade da atividade exercida pela impetrante, face \u00e0 aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o. Requer a reforma total da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo n\u00e3o-provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme relatado, a ANATEL recorre alegando que n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Sustenta, preliminarmente, a nulidade da senten\u00e7a, com a determina\u00e7\u00e3o ao magistrado monocr\u00e1tico para que estabele\u00e7a o pleno contradit\u00f3rio, notificando a demandada para manifesta\u00e7\u00e3o, antes de julgar novamente o feito. No m\u00e9rito, aduz a ilegalidade da atividade exercida pela impetrante, face \u00e0 aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o. Requer a reforma total da senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que a ora recorrente interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou procedente o <I>mandamus<\/I>, apontando a referida aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada. O MM Magistrado <I>a quo, <\/I>ao rejeitar a incidental, esclareceu a quest\u00e3o, consignando que n\u00e3o houve preju\u00edzo para a demandada. Correto o douto Julgador. Observo que  a autoridade impetrada foi intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, que na ocasi\u00e3o foi indeferido ao entendimento de que n\u00e3o se fazia presente o <I>fumus boni iuris<\/I>. (fls. 311). Ocorre que, ao se manifestar a demandada n\u00e3o se limitou \u00e0 mat\u00e9ria pertinente ao pedido liminar, tendo enfrentado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o mandamental, produzindo, desta forma, plena defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lide. N\u00e3o existindo, pois, preju\u00edzo \u00e0 defesa, nem outro de qualquer natureza, incide a regra insculpida no \u00a7 1\u00ba do artigo 249 do CPC, consubstanciador do brocardo franc\u00eas <I>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/I>, que faz depender a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade da ocorr\u00eancia de preju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao m\u00e9rito, tamb\u00e9m n\u00e3o logra raz\u00e3o a ANATEL.  A Lei n\u00ba 9.472\/97, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 1995, no art. 184, \u00a7 \u00fanico, consigna:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de uso de radiofreq\u00fc\u00eancia e de explora\u00e7\u00e3o de sat\u00e9lite.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O dispositivo legal objetiva evitar  interfer\u00eancias prejudiciais em servi\u00e7os diversos, tais como a radionavega\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica. Da\u00ed decorre a necessidade do controle exercido pelo Poder P\u00fablico, <I>in casu<\/I>, representado pela Anatel. A impetrante explora um servi\u00e7o que opera entre 2,4 a 2,48 GHz, que se propaga por uma faixa de freq\u00fc\u00eancia pr\u00f3pria de equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o, restritos a t\u00e9cnica de espalhamento espectral, modalidade de ondas que n\u00e3o interfere nos procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o empregados pela avia\u00e7\u00e3o. Por tal raz\u00e3o, a Portaria n\u00b0 814\/96 (Norma n\u00b0 19\/21) do antigo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, hoje ANATEL, estabelece como dispensadas de licenciamento as esta\u00e7\u00f5es e equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o que empregam a referida t\u00e9cnica.  A  Resolu\u00e7\u00e3o  n\u00b0 292\/2002, e seu Anexo (fls. 23\/49), editada pela ANATEL, que aprovou a altera\u00e7\u00e3o do  Plano de Atribui\u00e7\u00e3o, Destina\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de Faixas de Freq\u00fc\u00eancia no Brasil, n\u00e3o modificou as determina\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00b0 814\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Ao demais, pertinentemente \u00e0s san\u00e7\u00f5es a serem aplicadas para infra\u00e7\u00f5es, em casos que tais, determina  a Lei 9.472\/97:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 173. A infra\u00e7\u00e3o desta Lei ou das demais normas aplic\u00e1veis, bem como a inobserv\u00e2ncia dos deveres decorrentes dos contratos de concess\u00e3o ou dos atos de permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou autoriza\u00e7\u00e3o de uso de radiofreq\u00fc\u00eancia, sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1veis pela Ag\u00eancia, sem preju\u00edzo das de natureza civil e penal:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        I - advert\u00eancia;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        II - multa;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        III - suspens\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        IV - caducidade;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        Art. 174. Toda acusa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 circunstanciada, permanecendo em sigilo at\u00e9 sua completa apura\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        Art. 175. Nenhuma san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada sem a oportunidade de pr\u00e9via e ampla defesa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        Par\u00e1grafo \u00fanico. Apenas medidas cautelares urgentes poder\u00e3o ser tomadas antes da defesa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>        Art. 176. Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes para o servi\u00e7o e para os usu\u00e1rios, a vantagem auferida pelo infrator, as circunst\u00e2ncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia espec\u00edfica.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se verifica, cumpre que se proceda uma gradua\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. Assim, ainda que se que configurasse algum procedimento por parte da empresa a merecer puni\u00e7\u00e3o, seria totalmente inapropriado falar em lacre de equipamento e interrup\u00e7\u00e3o de atividades, sem considerar, anteriormente, o emprego da advert\u00eancia ou mesmo a imposi\u00e7\u00e3o de multa, porquanto a impetrante n\u00e3o incorre em nenhuma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 176 da Lei n\u00b0 Lei 9.472\/97 ."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de  negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"\"intranetes\" via r\u00e1dio"},{"tipo":"CE","txt":"autoriza\u00e7\u00e3o administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade"}]