[{"tipo":"EM","txt":"Sendo \"Organiza\u00e7\u00e3o Samir\" nome fantasia do Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Hermeto Ara\u00fajo, firma individual que se encontra regularizada no mencionado Conselho, a d\u00edvida ativa em execu\u00e7\u00e3o carece de certeza e liquidez, pelo que a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o deve prosperar e os presentes embargos merecem ser acolhidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos a execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa referente a multa por explora\u00e7\u00e3o de atividades cont\u00e1beis sem registro cadastral e sem estrutura\u00e7\u00e3o legal, julgados improcedentes na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"A embargante apelou."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo normal seguimento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos d\u00e3o conta da alega\u00e7\u00e3o de que Organiza\u00e7\u00e3o Samir \u00e9 nome de fantasia, alusivo a um escrit\u00f3rio de contabilidade e de advocacia estabelecido em Constantina, \u00e0 av. Arm\u00e2ndio Ara\u00fajo 683."},{"tipo":"PN","txt":"Dentre os profissionais abrigados por essa denomina\u00e7\u00e3o consta, como o mais conhecido e dono do escrit\u00f3rio, Hermeto Ant\u00f4nio Ara\u00fajo e Silva."},{"tipo":"PN","txt":"Esse profissional moveu contra o embargado a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria anulat\u00f3ria de d\u00e9bito (Processo 2002.71.04.020059-1\/RS), julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem por senten\u00e7a que ensejou apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel assim relata nesta inst\u00e2ncia pela Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de apelo do CRC\/RS contra senten\u00e7a que julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e condenou o r\u00e9u no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do CPC. O apelante alega que somente os profissionais da contabilidade podem exercer a profiss\u00e3o cont\u00e1bil e as pessoas jur\u00eddicas somente poder\u00e3o execut\u00e1-las ap\u00f3s cadastramento pr\u00f3prio e do respons\u00e1vel t\u00e9cnico perante o CRC. Afirma que n\u00e3o importa sob qual inten\u00e7\u00e3o tenha constitu\u00eddo a sociedade ou se a mesma prosperou ou n\u00e3o, pois a lei n\u00e3o faz tal distin\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com contra-raz\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Eis o voto da Eminente Relatora, acompanhado pela unanimidade dos componentes da Quarta Turma:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A autora busca a desconstitui\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada pelo Conselho Regional de Contabilidade do RGS no processo administrativo n\u00ba 693\/00, originado do auto de representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1518\/00, no qual se lhe imputa a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica da empresa \"Organiza\u00e7\u00e3o Samir Ltda\", a qual n\u00e3o se encontrava devidamente registrada no \u00f3rg\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A senten\u00e7a julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a inexist\u00eancia dos motivos, no tocante \u00e0 mat\u00e9ria f\u00e1tica, do ato administrativo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Deve ser mantida a senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Compulsando os autos, verifico que a \"Organiza\u00e7\u00e3o Samir Ltda\", cujos atos constitutivos est\u00e3o \u00e0s fls. 70\/71 e o registro no Cadastro Geral de Contribuinte do Minist\u00e9rio da Fazenda (fl.72), foi criada em 1985, tem como s\u00f3cios o autor, sua esposa e seu filho e n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o no CRC\/RS. Entretanto, nunca praticou qualquer atividade. A Organiza\u00e7\u00e3o Samir como empresa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os nunca operou, apenas foi arquivado um contrato social na Junta Comercial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, a \"Organiza\u00e7\u00e3o Samir\" \u00e9 o nome fantasia do Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Hermeto Ara\u00fajo, firma individual de propriedade do demandante. Este encontra-se regularizado no CRC\/RS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"A explana\u00e7\u00e3o feita elucida, assim, o porqu\u00ea de constar na Ata n\u00ba 05\/98, que proclamou vencedora da licita\u00e7\u00e3o promovida pela C\u00e2mara de Vereadores de Constantina (fl.28), a Organiza\u00e7\u00e3o Samir, de Hermeto Ara\u00fajo e Maria Zita de Martini, - frise-se que esta trabalha n\u00e3o na \"Organiza\u00e7\u00e3o Samir Ltda\", mas no Escrit\u00f3rio Hermeto Ara\u00fajo -, enquanto o contrato restou celebrado com o Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Hermeto Ara\u00fajo (fl.29): s\u00e3o a mesma entidade prestadora de servi\u00e7o cont\u00e1bil, raz\u00e3o pela qual a citada ata refere-se n\u00e3o \u00e0 primeira \"Organiza\u00e7\u00e3o\" mencionada (sociedade limitada que nunca funcionou), mas \u00e0 segunda (a atuante firma individual do Sr. Hermeto)\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o foi firmado entre a C\u00e2mara de Vereadores de Constantina e o escrit\u00f3rio cont\u00e1bil de Hermeto Ara\u00fajo, com CGC\/MF n\u00ba 87.708988\/0001-26, representado por Maria Zita De Martini, brasileira, solteira, T\u00e9cnica em Contabilidade, inscrita no CRC\/RS, sob n\u00ba 58.777 e portadora do CPF n\u00ba 225.069.510-00 (fl.29).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, a empresa que ganhou a licita\u00e7\u00e3o foi efetivamente o Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Hermeto Ara\u00fajo, sociedade devidamente registrada no Conselho de Contabilidade do RGS, devendo ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 do Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/46, com a conseq\u00fcente nulidade da san\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o pertinente a esse julgamento est\u00e1 assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. CRC\/RS. LICITA\u00c7\u00c3O. EMPRESA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A empresa que ganhou a licita\u00e7\u00e3o foi o Escrit\u00f3rio Cont\u00e1bil Hermeto Ara\u00fajo, sociedade devidamente registrada no Conselho de Contabilidade do RGS, devendo ser afastada a aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 do Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/46, com a conseq\u00fcente nulidade da san\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 vista dessas coloca\u00e7\u00f5es, \u00e9 evidente que a d\u00edvida ativa executada n\u00e3o se reveste de certeza e, por via de consequ\u00eancia, tamb\u00e9m de liquidez e exigibilidade (Lei 6.830\/80, art. 3\u00ba), raz\u00e3o pela qual os embargos merecem prosperar."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, invertidos os \u00f4nus sucumbenciais."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"conselho regional de contabilidade"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"}]