[{"tipo":"EM","txt":"1. Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acr\u00e9scimo decorrente da sua convers\u00e3o em tempo de servi\u00e7o comum no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. No caso, a exposi\u00e7\u00e3o eventual n\u00e3o caracteriza o trabalho especial."},{"tipo":"EM","txt":"2. Apelo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria previdenci\u00e1ria, ajuizada em 31-05-2002, por CARLOS ALBERTO DA SILVA, nascido em 14-10-1953, objetivando o reconhecimento da especialidade do per\u00edodo urbano de 01-10-1988 a 07-06-1999 com a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o desde o requerimento administrativo formulado em 27-04-2001."},{"tipo":"PN","txt":"Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, sobreveio senten\u00e7a (fls. 218\/221), em 15-09-2003, que julgou improcedentes os pedidos e condenou o requerente a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa a exigibilidade em raz\u00e3o da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"O autor apelou pedindo a integral reforma da decis\u00e3o de primeiro grau."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia ao direito da parte autora \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, mediante a convers\u00e3o do tempo laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais (16-03-1988 a 07-06-1999) com o pagamento de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o desde o requerimento administrativo, formulado em 27-04-2001."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o at\u00e9 a EC n\u00ba 20\/98<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98 expressamente garantiu o direito adquirido \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que at\u00e9 a data da sua publica\u00e7\u00e3o (16-12-1998) tivessem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, a despeito da profunda altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional quanto \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel, para o deslinde do caso concreto, o exame dos requisitos da lei anterior."},{"tipo":"PN","txt":"Os artigos 52 a 56 da Lei n\u00ba 8.213\/91 cuidaram da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Disp\u00f5em os arts. 52 e 53:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 52. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 devida, cumprida a car\u00eancia exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 53. A aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III deste Cap\u00edtulo, especialmente no art. 33, consistir\u00e1 numa renda mensal de:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - para a mulher: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - para o homem: 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 35 anos de servi\u00e7o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, para o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o at\u00e9 16-12-1998, o segurado tem que comprovar no m\u00ednimo 25 anos de tempo de servi\u00e7o, se mulher, e 30, se homem, o que lhe d\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria no valor de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 o limite de 100%, o que se d\u00e1 aos 30 anos de servi\u00e7o para as mulheres e aos 35 para os homens."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Requisitos para a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a EC n.\u00ba 20\/98<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que com a promulga\u00e7\u00e3o da EC n.\u00ba 20\/98, em 16-12-98, ocorreram profundas modifica\u00e7\u00f5es no que concerne \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, a qual passou a se denominar aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, permitida t\u00e3o-somente pelas novas regras na forma integral (RMI 100%), aos 30\/35 (mulher\/homem) anos de contribui\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia de idade m\u00ednima."},{"tipo":"PN","txt":"Assegurou a aludida Emenda, no caput do art. 3\u00ba, a concess\u00e3o de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda (16-12-98), tivessem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente (car\u00eancia + tempo de servi\u00e7o: ATS no valor de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 25M\/30H anos de tempo de servi\u00e7o + 6% para cada ano, at\u00e9 o limite de 100%, aos 30M\/35H anos de tempo de servi\u00e7o)."},{"tipo":"PN","txt":"E para aqueles segurados filiados ao RGPS at\u00e9 16-12-98 e que n\u00e3o tenham atingido o tempo de servi\u00e7o exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transi\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba da EC n.\u00ba 20\/98). Os requisitos da idade m\u00ednima e ped\u00e1gio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos\/H e 48 anos\/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16-12-98, para o direito \u00e0 aposentadoria proporcional). Os exigidos para a aposentadoria integral (idade m\u00ednima e ped\u00e1gio de 20%) n\u00e3o se aplicam por serem mais gravosos ao segurado, entendimento, ali\u00e1s, reconhecido pelo pr\u00f3prio INSS na Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/DC n.\u00ba 57\/2001, mantido nos regramentos subseq\u00fcentes."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a Lei n.\u00ba 9.876\/99, publicada em 29-11-99, o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) passou a abranger todos os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o (desde 07-1994), e n\u00e3o mais apenas os \u00faltimos 36 (o que foi garantido ao segurado at\u00e9 a data anterior a essa lei - art. 6\u00ba), sendo, ainda, introduzido o fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>C\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio \u00e9 calculado pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48 meses, devidamente atualizados, m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o havendo, neste caso, nenhuma influ\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Atividade Especial<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo urbano exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais, \u00e9 de se ressaltar que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-98, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98)."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es s\u00e3o suportadas por remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004; REsp n\u00ba 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp n\u00ba 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"Especificamente quanto ao agente nocivo ru\u00eddo , o Quadro Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que exp\u00f5em o segurado a n\u00edveis de press\u00e3o sonora superiores a 80, 85 e 90 decib\u00e9is, de acordo com os C\u00f3digos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao per\u00edodo anterior a 05-03-97, j\u00e1 foi pacificado, em sede da Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3\/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Se\u00e7\u00e3o 2, de 19-02-2003, p. 485) e tamb\u00e9m do INSS na esfera administrativa (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 57\/2001 e posteriores), que s\u00e3o aplic\u00e1veis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n\u00bas 53.831\/64 e 83.080\/79 at\u00e9 05-03-97, data imediatamente anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 2.172\/97. Desse modo, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 considerada nociva \u00e0 sa\u00fade a atividade sujeita a ru\u00eddo s superiores a 80 decib\u00e9is, conforme previs\u00e3o mais ben\u00e9fica do Decreto n\u00ba 53.831\/64."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, considerando que esse novo crit\u00e9rio de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ru\u00eddo s no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o car\u00e1ter social do direito previdenci\u00e1rio, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da disposi\u00e7\u00e3o regulamentar mais ben\u00e9fica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ru\u00eddo s superiores a 85 decib\u00e9is desde 06-03-97, data da vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 2.172\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Em resumo, \u00e9 admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ru\u00eddo s superiores a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, acima de 85 decib\u00e9is, desde que aferidos esses n\u00edveis de press\u00e3o sonora por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formul\u00e1rio expedido pelo empregador."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao agente nocivo hidrocarbonetos (e outros compostos de carbono), o Quadro Anexo do Decreto n\u00ba 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto n\u00ba 83.080, de 24-01-1979, e o Anexo IV do Decreto n\u00ba 2.172, de 05-03-1997, cuidando de detalhar os crit\u00e9rios para efeitos de concess\u00e3o da aposentadoria especial aos 25 anos de servi\u00e7o, consideravam insalubres as atividades expostas a poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono nas opera\u00e7\u00f5es executadas com derivados t\u00f3xicos do carbono, em que o segurado ficava sujeito habitual e permanentemente (C\u00f3digos 1.2.11, 1.2.10; 1.0.3, 1.017 e 1.0.19, na devida ordem)."},{"tipo":"PN","txt":"Concernente aos Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI), tem-se entendido que a mera informa\u00e7\u00e3o a respeito de sua exist\u00eancia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. S\u00e3o necess\u00e1rias provas concretas da qualidade t\u00e9cnica do equipamento, descri\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e efetiva medi\u00e7\u00e3o do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se \u00e9 permanentemente utilizado pelo empregado. Entender de forma diversa implicaria quase sempre no indeferimento da aposentadoria especial, posto que a Lei 9.732\/98 exige apenas \"<I>informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua ado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento respectivo<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, compete ao poder p\u00fablico fiscalizar as exig\u00eancias da lei. N\u00e3o cabe, por\u00e9m, em car\u00e1ter gen\u00e9rico e meramente formal, solicitar das empresas uma afirma\u00e7\u00e3o nesse sentido. Qualquer empresa que forne\u00e7a equipamento de prote\u00e7\u00e3o dir\u00e1 que eles s\u00e3o realmente eficientes, at\u00e9 para n\u00e3o provocar a aten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o quanto a este aspecto. Qualquer refer\u00eancia \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o do agente agressivo por meio de equipamento de prote\u00e7\u00e3o deve ser palp\u00e1vel e concreto e n\u00e3o feita de maneira gen\u00e9rica. \u00c9 indispens\u00e1vel que se comprove, pelo uso de tecnologia e mediante demonstra\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, que o equipamento neutraliza o agente, se de fato \u00e9 permanentemente utilizado e desde que per\u00edodo. Ou seja, a mera not\u00edcia do uso de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o descaracteriza a nocividade causada ao ser humano, n\u00e3o sendo motivo para afastar a convers\u00e3o do tempo de trabalho especial quando n\u00e3o houver prova de sua real efetividade."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Do caso em apre\u00e7o<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 oportuno referir que a habitualidade e perman\u00eancia, necess\u00e1rias para a caracteriza\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade desempenhada, s\u00e3o aquelas que se d\u00e3o na maior parte da jornada de trabalho, n\u00e3o ocasional, n\u00e3o intermitente, n\u00e3o eventual, de modo a causar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador que se exp\u00f5e \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente nocivo."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem referiu o magistrado <I>a quo<\/I>, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Ocorre, no entanto, que as atividades do autor, enquanto membro da CIPA e da referida Brigada (pois, na maior parte do tempo, atuava em servi\u00e7os administrativos nos escrit\u00f3rios da ELETROSUL), n\u00e3o se davam de forma habitual e permanente. O pr\u00f3prio formul\u00e1rio de fl. 40 aponta que as atividades de treinos de combate a inc\u00eandios e 'testes de press\u00e3o', ocasi\u00f5es nas quais o autor era exposto a agentes nocivos diversos ('alta tens\u00e3o e campo eletromagn\u00e9tico associado, ru\u00eddo de geradores, umidade, gases e l\u00edquidos inflam\u00e1veis, fogo e gases das simula\u00e7\u00f5es de inc\u00eandio para treinamentos, produtos qu\u00edmicos de extintores de inc\u00eandio, calor'), davam-se de forma eventual e intermitente, em que pese a aparente contrariedade da informa\u00e7\u00e3o contida no campo 6 do referido documento. Esta aus\u00eancia de habitualidade veio a ser confirmada pelo laudo pericial juntado pelo pr\u00f3prio autor, informando que o autor participou de treinamentos da brigada de inc\u00eandio durante 10 dias, em 1995, por 12 dias em 1996, e por 8 dias em 1997. Neste mesmo laudo h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o, fornecida pelo autor, de que nos anos de 1998 e 1999 'foram realizados diversos treinamentos e que o Hist\u00f3rico Curricular n\u00e3o registra'.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aposentadoria por tempo de servi\u00e7o"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o"}]