[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na exig\u00eancia edital\u00edcia da submiss\u00e3o do candidato \u00e0 revalida\u00e7\u00e3o do diploma \u00e0s provas escrita e pr\u00e1tica, uma vez atingida a equival\u00eancia program\u00e1tica igual ou superior a 75% dos programas e cargas hor\u00e1rias do Curso de Medicina, porque a revalida\u00e7\u00e3o em tela tem amparo legal e o regramento desta, pela apelante, insere-se na autonomia universit\u00e1ria. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa \"ex officio\" nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revalida\u00e7\u00e3o de diploma de m\u00e9dico, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, que foi julgada procedente na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"A r\u00e9 apelou."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"O apelado pretende revalidar, perante a apelante, diploma de m\u00e9dico expedido pela Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Universidade Maim\u00f3nides, em Buenos Aires, Rep\u00fablica Argentina, a 08.02.05."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o se me afigura ilegal a exig\u00eancia edital\u00edcia de provas escrita e pr\u00e1tica para o candidato \u00e0 supramencionada revalida\u00e7\u00e3o de diploma, uma vez atingida a equival\u00eancia program\u00e1tica igual ou superior a 75% dos programas e cargas hor\u00e1rias do Curso de Medicina (Edital UFSM 1\/06, itens 4.1 a 4.3)."},{"tipo":"PN","txt":"A revalida\u00e7\u00e3o em tela tem amparo legal (Lei 9.394\/96, art. 48, \u00a7 2\u00ba) e o regramento desta, pela apelante, insere-se na autonomia universit\u00e1ria (CR\/88, art. 207)."},{"tipo":"PN","txt":"Os arts. 5\u00ba e 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES 01\/2002, n\u00e3o s\u00e3o contrariados pelo edital em quest\u00e3o porque a identidade de estudos \u00e9 praticamente imposs\u00edvel e, por isso, a d\u00favida sobre a real equival\u00eancia destes pode ser levantada de modo sistem\u00e1tico, comportando assim um tratamento padronizado, no caso expresso pelo percentual de 75%."},{"tipo":"PN","txt":"Esse entendimento j\u00e1 foi manifestado por ocasi\u00e3o do julgamento, por esta Quarta Turma, em 02.05.07, do Agravo de Instrumento 2007.04.00.008152-3\/RS, que teve sufragado por unanimidade ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Revalida\u00e7\u00e3o que tem amparo legal (Lei 9.394\/96, art. 48, \u00a7 2\u00ba) e seu regramento, pela agravante, insere-se na autonomia universit\u00e1ria (CR\/88, art. 207).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa \"ex officio\", invertidos os \u00f4nus sucumbenciais."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"processo de revalida\u00e7\u00e3o de diploma concedido por universidade argentina"}]