[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o \u00e9 de se conhecer do apelo no que se refere ao car\u00e1ter excessivo da multa e dos juros aplicados e \u00e0 duplicidade no lan\u00e7amento do Imposto de Renda, porquanto tais mat\u00e9rias n\u00e3o foram ventiladas na peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, pois trata-se de inova\u00e7\u00e3o \u00e0 lide."},{"tipo":"EM","txt":"2. A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade da CDA por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequ\u00edvoca de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o se mostrando suficiente para o afastamento de sua presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez (nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80 - LEF) mera afirma\u00e7\u00e3o de que os dados nela insertos n\u00e3o est\u00e3o corretos ou s\u00e3o incompreens\u00edveis."},{"tipo":"EM","txt":"3. Suprimento de caixa da empresa por empr\u00e9stimo dos s\u00f3cios recha\u00e7ado ante a incongru\u00eancia da data de venda do im\u00f3vel e o m\u00fatuo feito \u00e0 empresa, bem como do respectivo valor, bem aqu\u00e9m da receita omitida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer parcialmente da apela\u00e7\u00e3o e negar provimento \u00e0 parte conhecida, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Metal\u00fargica Paran\u00e1 LTDA op\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Uni\u00e3o Federal. Sustenta, em s\u00edntese: a) nulidade dos t\u00edtulos executivos; b) inexist\u00eancia de omiss\u00e3o de receitas."},{"tipo":"PN","txt":"Em 09\/08\/2002, a causa foi valorada em R$ 24.738,72 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, para determinar a redu\u00e7\u00e3o do <I>quantum debeatur<\/I> em decorr\u00eancia do reconhecimento do suprimento de caixa efetuado pela embargante (dep\u00f3sitos realizados em 24\/03\/1994 e 18\/05\/1994), devendo a embargada apresentar novas CDAs. Condenou a embargante e a embargada em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), a serem compensados, considerada a sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Feito sem custas processuais, a teor do art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignada, apelou a embargante. Alega, em resumo: a) nulidade dos t\u00edtulos executivos; b) car\u00e1ter excessivo da multa e dos juros aplicados; c) duplicidade no lan\u00e7amento do Imposto de Renda."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Inova\u00e7\u00e3o \u00e0 lide<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, deixo de conhecer do apelo no que se refere ao car\u00e1ter excessivo da multa e dos juros aplicados e \u00e0 duplicidade no lan\u00e7amento do Imposto de Renda, porquanto tais mat\u00e9rias n\u00e3o foram ventiladas na peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, pois trata-se de inova\u00e7\u00e3o \u00e0 lide."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Nulidade dos t\u00edtulos executivos<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade das CDAs por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequ\u00edvoca de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o se mostrando suficiente para o afastamento de sua presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez (nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80 - LEF) a mera afirma\u00e7\u00e3o de que os dados insertos nas certid\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o corretos ou s\u00e3o incompreens\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante o disposto no art. 204 do CTN:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 204. A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os requisitos da CDA est\u00e3o insertos no artigo 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 2\u00ba. Constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o-tribut\u00e1ria na Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 5\u00ba O termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa dever\u00e1 conter:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - o nome do devedor, dos co-respons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d\u00edvida; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o c\u00e1lculo; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o, no Registro da D\u00edvida Ativa; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - o n\u00famero do processo administrativo ou do auto de infra\u00e7\u00e3o, se neles estiver apurado o valor da d\u00edvida.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte embargante n\u00e3o logrou \u00eaxito na comprova\u00e7\u00e3o do desatendimento aos requisitos constantes no \u00a7 5\u00ba, do art. 2\u00ba da LEF por parte dos t\u00edtulos executivos, tais como o per\u00edodo da d\u00edvida, a sua origem, sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal e seu modo de atualiza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A sinteticidade \u00e9 caracter\u00edstica do t\u00edtulo executivo. Sabe-se, ademais, a CDA tem por finalidade, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito, oportunizar ao executado impugn\u00e1-lo e, assim, exercer l\u00eddimo direito \u00e0 mais ampla defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa linha j\u00e1 tive a oportunidade de externar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"1. Omissis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Os requisitos da CDA, constantes no \u00a7 5\u00ba, do art. 2\u00ba, da Lei 6.830\/80, t\u00eam por escopo o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, princ\u00edpios constitucionalmente consagrados, pela parte executada\/embargante. Cumprindo esse aspecto teleol\u00f3gico nos autos, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade. (grifei) (...)\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. AC n\u00ba 2004.72.05.002733-5\/SC. Primeira Turma. Relator Des. Federal \u00c1lvaro Eduardo Junqueira. DJU de 15.6.2005).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, somente com a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo decorrente do v\u00edcio formal poder-se-ia reconhecer a nulidade da CDA, sob pena de se prestigiar a forma em detrimento do conte\u00fado. Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba E 6\u00ba, DA LEI 6.830\/80. VALOR ORIGIN\u00c1RIO DA D\u00cdVIDA EM UFIR. INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER PREJU\u00cdZO AO EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINC\u00cdPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A conforma\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa com os elementos mencionados no \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 6.830\/80 tem como objetivo prec\u00edpuo possibilitar, ao executado, o conhecimento do d\u00e9bito que se lhe imputa no executivo fiscal e o exerc\u00edcio do seu direito \u00e0 ampla defesa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A despeito de n\u00e3o haver refer\u00eancia ao valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito encartado na CDA na moeda vigente ao tempo em que teve prog\u00eanie, consta a refer\u00eancia ao montante original em quantidade de UFIR's correspondente, o que n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao aludido preceptivo legal, n\u00e3o havendo, outrossim, qualquer preju\u00edzo que exsurja dessa constata\u00e7\u00e3o, ainda mais em se tendo em mira que a executada, em seus embargos, limita-se a alegar quest\u00f5es concernentes \u00e0 imunidade rec\u00edproca de seus bens frente ao IPTU e \u00e0 aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo de lan\u00e7amento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Inexistente qualquer restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 ampla defesa pela executada, n\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade da CDA por supostos v\u00edcios formais, sob pena de prestigiar-se a forma em detrimento do conte\u00fado. Intelig\u00eancia do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AC n\u00ba 2000.71.00.038425-6\/RS, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 06\/10\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao suprimento de caixa baseado na venda do im\u00f3vel lote n.\u00ba 09, quadra 06, tenho que andou bem a senten\u00e7a ao adotar as raz\u00f5es expostas pelo Auditor da Receita Federal, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo concedido \u00e0 empresa pelos s\u00f3cios, o valor de R$ 4.234,00 (quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais), em data de 31\/10\/1994, constante no item 3, letra B, da intima\u00e7\u00e3o, oriundo da venda do terreno constitu\u00eddo pelo lote n.\u00ba 09, quadra 06, bairro Comercial em Cascavel\/PR, apresentaram c\u00f3pia da Escritura P\u00fablica para comprova\u00e7\u00e3o, <B>a qual n\u00e3o foi aceita por ser divergente em data e valor com a referida opera\u00e7\u00e3o<\/B>. Consta neste documento p\u00fablico, conforme c\u00f3pia em anexo, a realiza\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel citado (matr\u00edcula 018214 - CRI 3\u00ba Of\u00edcio de Cascavel), em 06\/06\/1994, que foi vendido para Izabel Erica Dall'igna Variani, pelo valor de CR$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de cruzeiros reais), ou seja, apenas 904,20 UFIR (valor da UFIR em 06\/06\/1994: CR$ 1.105,95), ou ainda equivalente a R$ 506,04 (quinhentos e seis reais e quatro centavos), convers\u00e3o pela URV em 06\/06\/1994 (valor da URV em 06\/06\/1994: 1.976,13).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pelos motivos expostos, n\u00e3o se pode cogitar da declara\u00e7\u00e3o de nulidade das CDAs, e conseq\u00fcentemente, da extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Consect\u00e1rios legais<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Prestigio a senten\u00e7a e a sucumb\u00eancia por ela imposta."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apela\u00e7\u00e3o e negar provimento \u00e0 parte conhecida, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"inova\u00e7\u00e3o \u00e0 lide"},{"tipo":"CE","txt":"regularidade dos t\u00edtulos executivos"}]