[{"tipo":"EM","txt":"- Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o exige maiores formalidades, bastando a declara\u00e7\u00e3o subscrita pela parte necessitada, ou por procurador com poderes espec\u00edficos, expondo sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o relativa, comportando, por conseguinte, prova em sentido contr\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"- Caso em que a impugante n\u00e3o logrou \u00eaxito em afastar dita presun\u00e7\u00e3o. O fato de constar no sistema da Receita Federal declara\u00e7\u00e3o de ajuste do imposto de renda n\u00e3o significa que a parte tenha condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem que isso comprometa o seu sustento e o de sua fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o alega que o impugnado Ivalcir Missel Zanella n\u00e3o \u00e9 isento perante o imposto de renda, n\u00e3o fazendo jus ao benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, como os impugnados est\u00e3o representados em ju\u00edzo por procurador, n\u00e3o se pode presumir sua miserabilidade, pois provavelmente foram pactuados honor\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o Ju\u00edzo a quo<\/I> julgou improcedente o pedido. Sem custas nem honor\u00e1rios, tendo em vista o car\u00e1ter incidental da medida (fls. 13-14)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apela sustentando que a presun\u00e7\u00e3o que decorre da declara\u00e7\u00e3o de pobreza cinge-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de alimentos. Alega que uma pessoa que possui um patrim\u00f4nio de R$ 80.000,00 n\u00e3o pode ser considerada necessitada. Repisa os termos da inicial (fls. 22-39)."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita aos necessitados \u00e9 um benef\u00edcio de car\u00e1ter legal previsto para pessoas que declararem insufici\u00eancia de recursos para ingresso em ju\u00edzo, cuja finalidade \u00e9 proporcionar a todos o acesso \u00e0 justi\u00e7a, sendo, no entanto, necess\u00e1rio requerer o benef\u00edcio para obt\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Para sua concess\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o exige maiores formalidades, bastando a declara\u00e7\u00e3o subscrita pela parte necessitada, ou por procurador com poderes espec\u00edficos, expondo sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o relativa, comportando, por conseguinte, prova em sentido contr\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Segundo a Lei n\u00ba 1.060, de 5\/2\/1950, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.510, de 4\/7\/1986:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 4\u00ba A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria , mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1\u00ba Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o suspende o curso do processo e ser\u00e1 feita em autos apartados.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA E NECESSIDADE DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. LEI 1.060\/50.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Devem ser concedidos os benef\u00edcios da gratuidade judicial mediante mera afirma\u00e7\u00e3o de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patroc\u00ednio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(REsp 253528\/RJ, Rel. Ministro JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08.08.2000, DJ 18.09.2000 p. 153)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando o caderno processual, verifica-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o produziu provas no sentido de derrubar a presun\u00e7\u00e3o relativa. O fato de constar no sistema da Receita Federal declara\u00e7\u00e3o de ajuste do imposto de renda n\u00e3o significa que a parte tenha condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem que isso comprometa o seu sustento e o de sua fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, como muito bem ponderou o MM. Juiz Federal, Dr. Rafael Webber em sua senten\u00e7a (fls. 13-4):"},{"tipo":"PN","txt":"(...)"},{"tipo":"CI","txt":"Vale lembrar, por oportuno, que toda pessoa f\u00edsica que teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31\/12\/2005, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00, esteve obrigada a apresentar declara\u00e7\u00e3o de ajuste\/2006, salvo direitos\/bens comuns j\u00e1 informados pelo c\u00f4njuge <\/I>(http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br\/PessoaFisica\/IRPF\/2006\/perguntas\/ObrigatoriedadeEntrega.htm).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, tratando a a\u00e7\u00e3o principal de desapropria\u00e7\u00e3o indireta de bem im\u00f3vel rural, \u00e9 de se esperar que um dos co-propriet\u00e1rios tenha apresentado declara\u00e7\u00e3o de ajuste (salvo a hip\u00f3tese de o valor do bem ser inferior a R$80.000,00), circunst\u00e2ncia que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para fins de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de advogado, tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ensejadora da concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mormente porque n\u00e3o h\u00e1 prova de que a parte tenha efetivamente contratado honor\u00e1rios advocat\u00edcios iniciais, previamente ao ajuizamento da demanda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Adoto os fundamentos acima transcritos como raz\u00e3o de decidir."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},{"tipo":"CE","txt":"presun\u00e7\u00e3o relativa"}]