[{"tipo":"EM","txt":"O licenciamento ambiental est\u00e1 fundado no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o ou da cautela, basilar do direito ambiental, que veio estampado na Declara\u00e7\u00e3o do Rio, de 1992 (princ\u00edpio 15)."},{"tipo":"EM","txt":"O direito a um meio ambiente sadio est\u00e1 positivado na Lei Maior. Mesmo que se admitisse a possibilidade de direito adquirido contra a Constitui\u00e7\u00e3o, ter-se-ia, num confronto axiol\u00f3gico, a preval\u00eancia da defesa ambiental."},{"tipo":"EM","txt":"Conquanto assegure ao seu titular uma certa estabilidade, a licen\u00e7a n\u00e3o pode ser tida como direito adquirido, j\u00e1 que \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua revis\u00e3o, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o inciso IV, do artigo 9\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938."},{"tipo":"EM","txt":"O mero risco de dano ao meio ambiente \u00e9 suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necess\u00e1rias a evitar a sua concretiza\u00e7\u00e3o. Isso decorre tanto da import\u00e2ncia que o meio ambiente adquiriu no ordenamento constitucional inaugurado com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 quanto da irreversibilidade e gravidade dos danos em quest\u00e3o, e envolve inclusive a paralisa\u00e7\u00e3o de empreendimentos que, pela sua magnitude, possam implicar em significativo dano ambiental, ainda que este n\u00e3o esteja minuciosamente comprovado pelos \u00f3rg\u00e3os protetivos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Requer a agravante seja atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, deferiu parcialmente a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela: determinando a imediata suspens\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica, com a proibi\u00e7\u00e3o de efetuar constru\u00e7\u00f5es, cercamentos, corte de vegeta\u00e7\u00e3o, assoreamento ou canaliza\u00e7\u00e3o de nascentes ou arroios, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que nas publicidades da empresa seja feita men\u00e7\u00e3o \u00e0 restri\u00e7\u00e3o imposta. Sustenta a nulidade da decis\u00e3o, na medida em que indispens\u00e1vel a oitiva pr\u00e9via do IBAMA, conferindo-lhe prazo de setenta e duas horas, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.437\/92, objeto do agravo de instrumento oposto pela autarquia e protocolizado neste Regional sob o n\u00ba 2007.04.00.000688-4. Aponta a ilegitimidade ativa da autora - Projeto Mira-Serra, porquanto uma ONG n\u00e3o pode suprimir a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Noticia que o empreendimento \"Eco Village S\u00e3o Francisco de Paula\" contempla autoriza\u00e7\u00e3o emitida em 1982, pelo antecessor do IBAMA ou seja o IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Alega que n\u00e3o est\u00e1 procedendo abertura de ruas e desmatamento de \u00e1reas, mas sim, a manuten\u00e7\u00e3o das que se encontravam abertas e tra\u00e7adas desde 1982. Aduz que ausente direito l\u00edquido e certo por parte da demandante, eis que n\u00e3o comprovado que o empreendimento est\u00e1 agredindo a natureza. Refere ser de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Paula promover as autoriza\u00e7\u00f5es ambientais de acordo com seu plano diretor. Relembra que tal municipalidade autorizou a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento em 31 de dezembro de 1982, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo IBDF e licenciamento ambiental. Relata que a \u00e1rea \u00e9 essencialmente urbana. Argumenta, ainda, que a regularidade do loteamento j\u00e1 foi objeto de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 01\/2003, atualmente arquivado. Refor\u00e7a que inexiste dano <I>face \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do loteamento em 1981, pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, onde foram definidas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, bem como o sistema vi\u00e1rio a ser utilizado com o tra\u00e7ado das ruas que foi feito \u00e0 \u00e9poca, destacando que n\u00e3o existe a abertura de ruas e sim manuten\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o efeito suspensivo requerido, sem contra-raz\u00f5es, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, cumpre referir que no AI n\u00ba 2007.04.00.000688-4 oposto pelo IBAMA foi deferido o efeito suspensivo relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o, devido \u00e0 nulidade formal, qual seja a aus\u00eancia de oitiva de seu representante (art. 2\u00ba da Lei 8.437\/92), defeito certamente san\u00e1vel e que n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise do presente instrumento, diante das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que envolvem a demanda, que, com maior profundidade, ser\u00e3o apreciadas."},{"tipo":"PN","txt":"Prefacialmente, rejeito a preliminar aventada pela agravante."},{"tipo":"PN","txt":"A legitimidade das associa\u00e7\u00f5es para propositura da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica depende do atendimento, concomitante, dos requisitos arrolados nos incisos I e II do art. 5\u00ba da Lei n. 7.347\/85, a saber:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> I - esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos um ano, nos termos da lei civil;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> II - inclua entre sua finalidades institucionais a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese, a ONG Projeto Mira-Serra foi constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o civil, conforme estatuto social, em 22 de dezembro de 2003, no qual consta ter por objetivo contribuir com a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais renov\u00e1veis no Planalto Nordeste do Rio Grande do Sul - Brasil, sendo, pois, legitimada para a causa."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao arquivamento do inqu\u00e9rito civil, preleciona quanto ao tema Rodolfo de Camargo Mancuso, in A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, 4\u00aa ed, editora RT, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Em suma do que se expendeu sobre este t\u00f3pico, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que Jos\u00e9 Celso de Mello Filho escrevera palavras prof\u00e9ticas ao oficiar no processo relativo ao projeto de que resultou a Lei 7.347\/85, quando Assessor do Gabinete Civil da Rep\u00fablica: 'O projeto de lei, que disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, institui, de modo inovador, a figura do inqu\u00e9rito civil. Trata-se de procedimento meramente administrativo, de car\u00e1ter pr\u00e9-processual, que se realiza extrajudicialmente. O inqu\u00e9rito civil, de instaura\u00e7\u00e3o facultativa, desempenha relevante fun\u00e7\u00e3o instrumental. Constitui meio destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convic\u00e7\u00e3o, que possam fundamentar a atua\u00e7\u00e3o processual do MP. O inqu\u00e9rito civil, em suma, configura um procedimento preparat\u00f3rio, destinado a viabilizar o exerc\u00edcio respons\u00e1vel da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Com ele, frusta-se a possibilidade, sempre eventual, de instaura\u00e7\u00e3o de lides temer\u00e1rias. A instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00e3o obrigar\u00e1 o MP ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, desde que lhe pare\u00e7am insuficientes os elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos. Os titulares da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, as Associa\u00e7\u00f5es, inclusive, possuem legitimidade aut\u00f4noma para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Podem ajuiz\u00e1-la antes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou durante a tramita\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil, ou ainda, ap\u00f3s eventual arquivamento do inqu\u00e9rito civil'. Conforme bem explicitado por Nelson Nery Jr.: ' a decis\u00e3o administrativa do MP (pelo CSMP) arquivando o IC n\u00e3o faz coisa julgada, podendo ser reaberto se existirem novas provas. Arquivado o IC, qualquer outro co-legitimado n\u00e3o est\u00e1 impedido de propor a ACP, podendo faz\u00ea-lo mesmo quando ainda estiver em andamento o IC. O arquivamento do IC n\u00e3o limita o direito de a\u00e7\u00e3o do co-legitimado que tenha ou n\u00e3o se manifestado ou juntado documentos na fase de exame da promo\u00e7\u00e3o de arquivamento pelo CSMP'.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Afastado tal \u00f3bice \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, prossigo."},{"tipo":"PN","txt":"As demandas que versam acerca de prov\u00e1veis danos ambientais t\u00eam extrema import\u00e2ncia, notadamente no que diz respeito a provimentos provis\u00f3rios, na medida em que os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o requerem uma diligente e efetiva interven\u00e7\u00e3o jurisdicional."},{"tipo":"PN","txt":"Consabido que nos \u00faltimos anos a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente transformou-se em assunto de extrema relev\u00e2ncia. O direito ambiental al\u00e7ou novos rumos e dimens\u00f5es, adaptando-se a uma nova realidade mundial em que os temas referentes \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o ambiental e ao exaurimento dos recursos naturais preocupam cada vez mais, sendo imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de regras disciplinadoras."},{"tipo":"PN","txt":"O licenciamento ambiental est\u00e1 fundado no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, da precau\u00e7\u00e3o ou da cautela, basilar do direito ambiental, que veio estampado na Declara\u00e7\u00e3o do Rio, de 1992 (princ\u00edpio 15). Faz parte da tutela administrativa preventiva. Visa a preservar, seja prevenindo a ocorr\u00eancia de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao m\u00e1ximo com a imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes ao exerc\u00edcio da atividade ou a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento, de molde a atingir o primeiro objetivo da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, ou seja, conciliar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 um impedimento ao direito constitucional de liberdade empresarial e da propriedade privada, mas um condicionador seu, impedindo que o exerc\u00edcio ilimitado desses direitos possa atingir o ambiente, que \u00e9 bem de uso comum do povo e pertencente \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es; trata-se de um procedimento administrativo, compreendendo, portanto, v\u00e1rios atos encadeados visando a um fim, que seria a concess\u00e3o ou n\u00e3o da licen\u00e7a pretendida, sendo conduzido no \u00e2mbito do Poder Executivo, que o faz no regular exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia (controle de determinadas atividades permitidas aos particulares), ficando sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto assegure ao seu titular uma certa estabilidade, a licen\u00e7a n\u00e3o pode ser tida como direito adquirido, j\u00e1 que \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua revis\u00e3o, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o inciso IV, do artigo 9\u00ba, da Lei 6.938 (essa \u00e9 outra particularidade da licen\u00e7a ambiental, que diverge da tradicional). O poder p\u00fablico tem o poder-dever de modificar (alterar as medidas de controle, adequando-as ao caso concreto), suspender (sobrestar a atividade ou obra at\u00e9 que o titular da licen\u00e7a se conforme aos requerimentos ambientais exigidos) ou cancelar (tornar ineficaz a licen\u00e7a), seja porque o seu titular n\u00e3o respeitou as exig\u00eancias feitas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, seja porque passaram a existir novas circunst\u00e2ncias que recomendam a supress\u00e3o da licen\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, a premissa \u00e9 de que, onde exista incerteza ou ignor\u00e2ncia concernente \u00e0 natureza ou extens\u00e3o do preju\u00edzo ambiental (se isto resulta de pol\u00edticas, decis\u00f5es ou atividades), os que decidem devem ser cautelosos. A preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tica; e, assim, tem-se que atualizar e fazer reavalia\u00e7\u00f5es, para poder influenciar a formula\u00e7\u00e3o das novas pol\u00edticas ambientais, das a\u00e7\u00f5es dos empreendedores e das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos legisladores e do Judici\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O que os princ\u00edpios supramencionados sugerem \u00e9 que o mero risco de dano ao meio ambiente \u00e9 suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necess\u00e1rias a evitar a sua concretiza\u00e7\u00e3o. Isso decorre tanto da import\u00e2ncia que o meio ambiente adquiriu no ordenamento constitucional inaugurado com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 quanto da irreversibilidade e gravidade dos danos em quest\u00e3o, e envolve inclusive a paralisa\u00e7\u00e3o de empreendimentos que, pela sua magnitude, possam implicar em significativo dano ambiental, ainda que este n\u00e3o esteja minuciosamente comprovado pelos \u00f3rg\u00e3os protetivos."},{"tipo":"PN","txt":"A licen\u00e7a ostentada pela agravante foi-lhe outorgada no ano de 1982, sendo, pois, anterior n\u00e3o s\u00f3 a novas disposi\u00e7\u00f5es legais que t\u00eam por escopo a prote\u00e7\u00e3o ambiental, como tamb\u00e9m \u00e0 Carta Magna de 1988, que prev\u00ea como direito constitucional um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225, \u00a7 1o, inciso IV, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art.. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00a7 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> IV - Exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio do impacto ambiental.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Seria absurdo pretender que se eternizasse uma licen\u00e7a ainda que se tornasse nociva ao interesse p\u00fablico. O direito a um meio ambiente sadio est\u00e1 positivado na Lei Maior. Mesmo que se admitisse a possibilidade de direito adquirido contra a Constitui\u00e7\u00e3o, ter-se-ia, num confronto axiol\u00f3gico, a preval\u00eancia da defesa ambiental."},{"tipo":"PN","txt":"Trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, por pertin\u00eancia, excertos do artigo O Poder Judici\u00e1rio e a tutela do meio ambiente, elaborado pelo Juiz Federal Zenildo Bodnar e publicado na edi\u00e7\u00e3o 15, da Revista de Doutrina deste Regional:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"A sociedade contempor\u00e2nea da globaliza\u00e7\u00e3o, da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e de ataques suicidas do homem ao meio ambiente caracteriza um novo tempo. Um tempo de grandes mudan\u00e7as e transforma\u00e7\u00f5es, as quais atingem espa\u00e7os jur\u00eddicos, pol\u00edticos, econ\u00f4micos e at\u00e9 culturais. Surgem, ent\u00e3o, novos direitos, novos atores sociais e novas demandas, as quais reclamam novas e inteligentes formas de equacionamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> No Estado constitucional ecol\u00f3gico a qualidade da vida humana \u00e9 o principal objetivo a ser atingido. Esse desiderato \u00e9 buscado a partir dos princ\u00edpios fundamentais estabelecidos no artigo 3\u00b0 da CRFB\/88, cuja pauta axiol\u00f3gica central tem como base a dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O conceito de meio ambiente tutelado pelo Estado constitucional ecol\u00f3gico n\u00e3o \u00e9 um conceito apenas naturalista, envolve o ambiente em sentido amplo como todas as circunst\u00e2ncias exteriores (econ\u00f4micas, sociais e culturais) que influenciam direta ou indiretamente na qualidade da vida humana. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O meio ambiente \u00e9 um dos bens jur\u00eddicos mais caros e preciosos para o ser humano, especialmente nos tempos em que vivemos, tendo em vista que a vida nunca esteve t\u00e3o amea\u00e7ada (inunda\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o da camada de oz\u00f4nio, falta de \u00e1gua pot\u00e1vel e energia, chuva \u00e1cida) pelo risco da falta de bens indispens\u00e1veis. Trata-se de um dos direitos humanos mais relevantes e merece prote\u00e7\u00e3o em escala mundial. Possui, tamb\u00e9m, status de direito fundamental \u00e0 medida que constitui a principal forma de concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, sua exist\u00eancia e qualidade de vida. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O Estado constitucional ecol\u00f3gico imp\u00f5e uma redefini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos direitos de fei\u00e7\u00e3o individualista, os quais devem estar tamb\u00e9m a servi\u00e7o de toda a coletividade. O direito de propriedade, por exemplo, deve ser exercido em conson\u00e2ncia com suas finalidades socioambientais, sob pena de n\u00e3o estar legitimado e protegido constitucionalmente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 imp\u00f5e ao Estado e \u00e0 sociedade o dever de preservar e proteger o meio ambiente em todos os lugares e tempos para todas as gera\u00e7\u00f5es vindouras (CRFB\/88 Art. 225). O Poder Judici\u00e1rio, como um dos Poderes do Estado, tem a fun\u00e7\u00e3o proeminente de fazer valer esse comando constitucional e tamb\u00e9m de tutelar o meio ambiente com a utiliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o promocional do direito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> A constru\u00e7\u00e3o desse novo paradigma, inclusive nas decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, depende da redefini\u00e7\u00e3o de alguns dogmas individualistas dos \u00faltimos s\u00e9culos, a exemplo da sacraliza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 propriedade privada. \u00c9 com o direito fundamental de propriedade que o direito ao meio ambiente equilibrado vai experimentar as maiores tens\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> O Poder Judici\u00e1rio deve reconhecer que o car\u00e1ter absolutista dos direitos n\u00e3o pode mais ser aceito na atualidade, hoje os direitos de cunho individualista devem ser reconhecidos com certa relativiza\u00e7\u00e3o a fim de contemplar os interesses da coletividade. Os princ\u00edpios e normas precisam, na colis\u00e3o, conviver harmonicamente, devendo ser prestigiados os interesses maiores da comunidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Por sua natureza e dimens\u00e3o, os novos direitos e em especial os ambientais est\u00e3o sempre em rota de colis\u00e3o com outros direitos e interesses, fato este que exige do int\u00e9rprete uma pondera\u00e7\u00e3o de valores com perspectiva multitem\u00e1tica para compatibilizar os rigores do princ\u00edpio da legalidade (direito estrito) com a riqueza do caso concreto, sempre na busca de resultados mais satisfat\u00f3rios socialmente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> A resolu\u00e7\u00e3o dos casos dif\u00edceis pelo Poder Judici\u00e1rio exige necessariamente a assun\u00e7\u00e3o de compromissos valorativos, os quais nem sempre est\u00e3o expressamente positivados e tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o facilmente identificados nas fontes sociais, o que exige do int\u00e9rprete alto grau de discricionariedade e redobrada fundamenta\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es para que estas sejam leg\u00edtimas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Ao abordar a tem\u00e1tica relativa \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos casos dif\u00edceis, Dworkin [2002, p. 14] defende que o juiz deve insistir na busca de crit\u00e9rios e na constru\u00e7\u00e3o de teorias que justifiquem a sua decis\u00e3o, utilizando-se de princ\u00edpios. E quando estes estiverem em rota de colis\u00e3o, ' el juez ante un caso dif\u00edcil debe balancear los principios y decidirse por el que tiene m\u00e1s peso.' <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Conforme exp\u00f5e Alexy, na obra Teoria de los Derechos Fundamentales [1993, p. 86], os princ\u00edpios s\u00e3o mandatos de otimiza\u00e7\u00e3o que podem ser cumpridos em maior ou menor grau, de acordo com as possibilidades reais e jur\u00eddicas do caso concreto. Defende que eventuais colis\u00f5es entre princ\u00edpios ser\u00e3o resolvidas pela pondera\u00e7\u00e3o. O m\u00e9todo de pondera\u00e7\u00e3o consiste na atribui\u00e7\u00e3o de pesos aos princ\u00edpios que est\u00e3o em rota de colis\u00e3o no caso concreto, tendo em vista que este autor n\u00e3o admite a exist\u00eancia de hierarquia abstrata entre os direitos fundamentais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><U> Nas lides ambientais, em muitos casos, tamb\u00e9m estar\u00e3o em conflito direitos fundamentais e princ\u00edpios, entretanto, em se tratando do macrobem meio ambiente, a pondera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 especial em face da presen\u00e7a de um direito fundamental de destaque que merecer\u00e1 prote\u00e7\u00e3o privilegiada, pois \u00e9 em \u00faltima an\u00e1lise a fonte e a garantia da vida humana. A pondera\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, portanto, dever\u00e1 operar de forma diferenciada, ou seja, o int\u00e9rprete dever\u00e1, sem comprometer o n\u00facleo essencial de outros direitos fundamentais ou princ\u00edpios, conferir um peso maior ao meio ambiente<\/U>. (Grifei.).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A irreversibilidade dos efeitos da medida prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC n\u00e3o se pode erigir em impedimento inafast\u00e1vel ao deferimento de provimento antecipat\u00f3rio em casos como o dos autos. O princ\u00edpio da proporcionalidade deve inspirar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, de jeito que na colis\u00e3o de interesses deve o julgador precatar aquele de maior valor. Diz melhor a respeito do tema o i. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"A reversibilidade cogitada no preceptivo legal antes citado \u00e9 decorr\u00eancia pr\u00e1tica do respeito aos direitos fundamentais ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio com amplitude de defesa (art. 5\u00ba, LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o). Isto porque, se os efeitos pr\u00e1ticos da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela se apresentarem para o r\u00e9u de forma irrevers\u00edvel, aniquilados estar\u00e3o estes princ\u00edpios. A tutela antecipada, por ser provis\u00f3ria, carece de confirma\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a definitiva, n\u00e3o poderia impor ao r\u00e9u uma situa\u00e7\u00e3o de fato irrevers\u00edvel, ou somente revers\u00edvel por via indenizat\u00f3ria (perdas e danos), pois se assim fosse, nenhum interesse haveria no prosseguimento do processo, a n\u00e3o ser para assegurar a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Diante desta limita\u00e7\u00e3o, muito se tem discutido, e a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina e da jurisprud\u00eancia prefere emprestar ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC a exegese mais consent\u00e2nea com o novo instituto, marcadamente no sentido de que o eventual risco de irreversibilidade dos efeitos f\u00e1ticos do provimento antecipado n\u00e3o deve constituir \u00f3bice intranspon\u00edvel ao seu deferimento. Conv\u00e9m salientar que tal requisito deve ser considerado com temperamento, para que n\u00e3o seja desvirtuada a finalidade do instituto da tutela antecipada. O exagerado apego \u00e0 premissa de que, sendo irrevers\u00edvel a situa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o se pode antecipar a tutela, conduzir\u00e1 ao absurdo de deixar alijado do direito \u00e0 tutela antecipada todo cidad\u00e3o menos afortunado (pobre), que, certamente, n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de devolver o que recebeu, recompondo o patrim\u00f4nio desfalcado daquele que se submeteu aos efeitos do provimento antecipat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \u00c9 verdade que o legislador teve em mente evitar, ao exigir a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipado, que a tutela assuma laivos de definitividade, mesmo diante da senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido, como seriam os casos em que os efeitos do direito antecipado se incorporassem de tal forma ao patrim\u00f4nio do beneficiado, de modo que o provimento definitivo n\u00e3o mais pudesse revert\u00ea-los, ou que se esgotasse o direito decorrente em face de seu exerc\u00edcio ou perecimento do seu objeto. Por exemplo, um provimento antecipat\u00f3rio que conduza uma empresa \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e conseq\u00fcente fal\u00eancia ou autoriza\u00e7\u00e3o para a demoli\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio tombado pelo patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, seria em princ\u00edpio vedado, consoante criteriosa aprecia\u00e7\u00e3o judicial. Na pr\u00e1tica, \u00e9 sabido, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se apresenta com tanta singeleza. O ponto de equil\u00edbrio dos direitos em choque que h\u00e1 de ser buscado nos princ\u00edpios constitucionais a que nos referimos nos cap\u00edtulos anteriores, sobretudo nos princ\u00edpios da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, da razoabilidade e da proporcionalidade das decis\u00f5es judiciais, que constituem os alicerces da tutela de urg\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> ...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Contrastada a verosimilhan\u00e7a e o risco de dano irrepar\u00e1vel comprovados pelo autor com a possibilidade de haver, se improcedente a a\u00e7\u00e3o, escassa perspectiva de retorno ao statu quo ante, ou de recomposi\u00e7\u00e3o por indeniza\u00e7\u00e3o, deve vingar o direito que pare\u00e7a aos olhos do juiz o mais prov\u00e1vel. O que parecer curial, conforme recomenda o mestre Marinoni, \u00e9 que haja, de parte do magistrado, um ju\u00edzo axiol\u00f3gico, sopesando os valores jur\u00eddicos dos bens colocados em confronto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> De fato, ao deparar-se com situa\u00e7\u00e3o deste jaez, deve o juiz ponderar, de um lado, os eventuais preju\u00edzos que decorrer\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela e, de outro, os correlatos de sua denega\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o concede, o autor tem que aguardar por anos a decis\u00e3o definitiva, sofrendo preju\u00edzo que pode ser irrepar\u00e1vel, ainda que, ao depois, julgado procedente o pleito. Caso adiante a tutela, haver\u00e1 a possibilidade de causar um preju\u00edzo menor, menos gravoso, levando em conta, inclusive, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de cada uma das partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (in \"Manual de Tutela Antecipada: doutrina e jurisprud\u00eancia\", Livraria do Advogado, 2002)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Registro, ainda, que o empreendimento, conforme documentos acostados aos autos (fls. 134\/139 do apenso), foi autuado por infra\u00e7\u00e3o florestal em 01-09-2006 pela FEPAM, o que, a meu sentir, indica a presen\u00e7a de dano ambiental."},{"tipo":"PN","txt":"Inspirado em tais premissas, tenho pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o guerreada, em nome da maior relev\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"empreendimento"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a ambiental"}]