[{"tipo":"EM","txt":"1. Para concess\u00e3o de licen\u00e7a para acompanhamento de companheiro, o art. 84 da L 8.112\/1990 exige que o deslocamento deste para outra localidade se d\u00ea por necessidade da Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Hip\u00f3tese em que o deslocamento ocorreu em raz\u00e3o de investidura em cargo p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que concedeu mandado de seguran\u00e7a para determinar ao Reitor da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Rio Grande que adote as medidas necess\u00e1rias para que a impetrante venha a exercer suas atividades, provisoriamente, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Lages, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 84 da L 8.112\/90, extinguindo o processo sem exame do m\u00e9rito, na forma do disposto no inciso I do art. 269 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A Universidade sustenta a aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo da parte impetrante, pois a transfer\u00eancia do companheiro n\u00e3o ocorreu no interesse da administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se acerca do direito da impetrante, T\u00e9cnica em Enfermagem lotada no Hospital Universit\u00e1rio da FURG, de exercer suas fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade de Lages\/SC, tendo em vista o fato de seu companheiro trabalhar no referido Munic\u00edpio."},{"tipo":"PN","txt":"Assim est\u00e1 prevista a licen\u00e7a pretendida pela impetrante no art. 84 da L 8.112\/1990:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 84. Poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a ao servidor para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para o exterior ou para o exerc\u00edcio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a ser\u00e1 por prazo indeterminado e sem remunera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 2\u00ba No deslocamento de servidor cujo c\u00f4njuge ou companheiro tamb\u00e9m seja servidor p\u00fablico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, poder\u00e1 haver exerc\u00edcio provis\u00f3rio em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, desde que para o exerc\u00edcio de atividade compat\u00edvel com o seu cargo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)"},{"tipo":"PN","txt":"O companheiro da impetrante foi aprovado em concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Analista T\u00e9cnico em Gest\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Lages, SC, tendo tomado posse em 28jun2007."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, o deslocamento do companheiro da impetrante para o Munic\u00edpio de Lages n\u00e3o se deu por necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, mas em raz\u00e3o de investidura em cargo p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o se amolda na previs\u00e3o legal."},{"tipo":"PN","txt":"O ju\u00edzo de origem concedeu a seguran\u00e7a com base nas normas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que o reconhecimento generalizado do direito de remo\u00e7\u00e3o com base na preserva\u00e7\u00e3o da entidade familiar, implicaria na inefici\u00eancia estatal, pois as necessidades do servi\u00e7o sucumbiriam diante de prefer\u00eancias e necessidades particulares."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial para denegar a seguran\u00e7a."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a para acompanhar companheiro"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia dos requisitos legais"}]