[{"tipo":"EM","txt":"Por constituir autarquia \"sui generis<\/I>\", prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico federal e institui\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 133 da CF), as a\u00e7\u00f5es propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - devem ser dirimidas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o do R. Ju\u00edzo de primeiro grau que, considerando o entendimento firmado na ADIN 3.026-4\/DF, declinou para a Justi\u00e7a Estadual a compet\u00eancia para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o promovida pela OAB contra seu inscrito, pelo n\u00e3o-pagamento das contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias ao \u00f3rg\u00e3o de classe."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante que \u00e9 da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para o feito, com fulcro no art. 109, I, da CF\/88, e consubstanciada nas decis\u00f5es reiteradas dos Tribunais nesse sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal."},{"tipo":"PN","txt":"Sem a resposta da parte agravada, retornaram os autos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz respeito \u00e0 ADIN n\u00ba 3.026-4\/DF, cumpre-me salientar que tinha esta por objeto pronunciar-se a respeito do status<\/I> dos funcion\u00e1rios da OAB e sobre a forma de acesso \u00e0 institui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de trabalhador com v\u00ednculo de emprego, mas, considerando as caracter\u00edsticas a plasmar-lhe singular contorno jur\u00eddico, a quest\u00e3o restou assim ementada:"},{"tipo":"CI","txt":"A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2\u00aa PARTE. \"SERVIDORES\" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OP\u00c7\u00c3O PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSA\u00c7\u00c3O PELA ESCOLHA DO REGIME JUR\u00cdDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IMPOSI\u00c7\u00c3O DOS DITAMES INERENTES \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO P\u00daBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL). INEXIG\u00caNCIA DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA A ADMISS\u00c3O DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AG\u00caNCIAS. CAR\u00c1TER JUR\u00cdDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA \u00cdMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JUR\u00cdDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPEND\u00caNCIA DA ENTIDADE. PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO BRASIL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Lei n. 8.906, artigo 79, \u00a7 1\u00ba, possibilitou aos \"servidores\" da OAB, cujo regime outrora era estatut\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pelo regime celetista. Compensa\u00e7\u00e3o pela escolha: indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga \u00e0 \u00e9poca da aposentadoria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A OAB n\u00e3o \u00e9 uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o. A Ordem \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico independente, categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A OAB n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independ\u00eancia das hoje chamadas \"ag\u00eancias\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Por n\u00e3o consubstanciar uma entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a OAB n\u00e3o est\u00e1 sujeita a controle da Administra\u00e7\u00e3o, nem a qualquer das suas partes est\u00e1 vinculada. Essa n\u00e3o-vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 formal e materialmente necess\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente privilegiada, na medida em que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a [artigo 133 da CB\/88]. \u00c9 entidade cuja finalidade \u00e9 afeita a atribui\u00e7\u00f5es, interesses e sele\u00e7\u00e3o de advogados. N\u00e3o h\u00e1 ordem de rela\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia entre a OAB e qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas caracter\u00edsticas s\u00e3o autonomia e independ\u00eancia, n\u00e3o pode ser tida como cong\u00eanere dos demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. A OAB n\u00e3o est\u00e1 voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. Embora decorra de determina\u00e7\u00e3o legal, o regime estatut\u00e1rio imposto aos empregados da OAB n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a entidade, que \u00e9 aut\u00f4noma e independente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime trabalhista aos servidores da OAB. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Incab\u00edvel a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Princ\u00edpio da moralidade. \u00c9tica da legalidade e moralidade. Confinamento do princ\u00edpio da moralidade ao \u00e2mbito da \u00e9tica da legalidade, que n\u00e3o pode ser ultrapassada, sob pena de dissolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Julgo improcedente o pedido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(ADI 3026\/DF - DISTRITO FEDERAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator: Min. EROS GRAU. Julgamento: 08\/06\/2006 - \u00d3rg\u00e3o Julgador: Tribunal Pleno. Publica\u00e7\u00e3o DJ 29-09-2006) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, por pertinentes, as raz\u00f5es exaradas no voto-condutor do julgamento acima ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Preliminarmente, gostaria de enfatizar que, a rigor, pode-se dizer que n\u00e3o h\u00e1 pronunciamento definitivo do Plen\u00e1rio acerca da natureza jur\u00eddica da Ordem dos Advogados do Brasil, mas t\u00e3o-somente pronunciamento em sede liminar, ocorrido na ADI n\u00ba 1.707-MC\/MT, Pleno, un\u00e2nime, Rel. Moreira Alves, DJ de 16.10.1998.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, indeferiu o pedido de medida liminar pleiteado, nos termos do voto do ent\u00e3o Relator, Ministro Moreira Alves. No caso, a ementa alude brevemente o suposto car\u00e1ter aut\u00e1rquico da Ordem dos Advogados do Brasil, em raz\u00e3o da fundamental relev\u00e2ncia do servi\u00e7o p\u00fablico prestado, verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EMENTA: A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Lei n\u00ba 5.607, de 31 de maio de 1990, do Estado de Mato Grosso, que atribui em favor da OAB, Se\u00e7\u00e3o daquele Estado, parcela de custas processuais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Exercendo a OAB, federal ou estadual, servi\u00e7o p\u00fablico, por se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico (autarquia), e servi\u00e7o esse que est\u00e1 ligado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de advogado, segundo a parte inicial do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia, de plano, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o servi\u00e7o por ela prestado n\u00e3o se vincula \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, desvirtuando-se, assim, a finalidade das custas judiciais, como taxa que s\u00e3o. (sem o grifo original) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Aus\u00eancia, tamb\u00e9m, do periculum in mora ou da conveni\u00eancia em suspender-se, liminarmente, a efic\u00e1cia dessa Lei estadual. Pedido de liminar indeferido. \" (ADI n\u00ba 1.707-MC\/MT, Pleno, un\u00e2nime, Rel. Moreira Aves, DJ de 16.10.1998) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Dada a especificidade e a pertin\u00eancia desse caso com a discuss\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o direta, \u00e9 v\u00e1lido transcrever o inteiro teor do voto do Ministro Moreira Alves, verbis: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. O fundamento jur\u00eddico da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 o de que a Lei n\u00ba 5.607, de 31 de maio de 1990, do Estado de Mato Grosso, ao atribuir que uma parcela do recolhimento de custas processuais cabe \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o daquele Estado, teria ofendido o disposto no artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o de que decorre que o pagamento de taxa est\u00e1 intimamente vinculada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o publico ou \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o deste \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, n\u00e3o podendo o Estado pretender custear, com cobran\u00e7a dessa esp\u00e9cie de tributo servi\u00e7os outros que n\u00e3o os utilizados pelo contribuinte ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, a Ordem dos Advogados do Brasil, em face do disposto na Lei 8.906\/94, \u00e9 expressamente declarada como servi\u00e7o p\u00fablico, dotada de personalidade jur\u00eddica e forma federativa, tendo por finalidade, dentre outras 'defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, os direitos humanos, a justi\u00e7a social, e pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, bem como a de promover com exclusividade, entre outras, a sele\u00e7\u00e3o e a disciplina dos advogados' (art. 44). Portanto, por essa Lei, \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, a OAB uma federa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (autarquias) que t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es que est\u00e3o intimamente ligadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por parte do Estado, certo como \u00e9, inclusive, que o advogado, segundo o preceituado na parte inicial do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, \"\u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\". Por isso, pelo menos neste exame para a verifica\u00e7\u00e3o, de plano, da relev\u00e2ncia, ou n\u00e3o, da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dessa arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para a concess\u00e3o, ou n\u00e3o, da medida liminar requerida, n\u00e3o se me afigura ela com a relev\u00e2ncia necess\u00e1ria para que se suspenda cautelarmente a efic\u00e1cia da Lei estadual em causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De outra parte, tratando-se de Lei em vigor h\u00e1 mais de oito anos, n\u00e3o demonstrou a inicial a ocorr\u00eancia do periculum in mora, nem h\u00e1 conveni\u00eancia em suspender-se a efic\u00e1cia desse diploma legislativo por n\u00e3o estar caracterizado, prima facie, o fumus boni iuris.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"De tal decis\u00e3o, n\u00e3o se colhe qualquer esclarecimento ou conclus\u00e3o a respeito da natureza jur\u00eddica da Ordem dos Advogados do Brasil. O que o Supremo Tribunal Federal fez, neste julgamento (ADIN 3026-4\/DF), foi afastar o reconhecimento do pretendido v\u00ednculo estatut\u00e1rio de seus empregados. Tal conclus\u00e3o em nada afeta a decis\u00e3o exarada na ADIN n\u00ba1.707\/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n\u00ba 9.649\/98, concluindo no sentido de que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercem atividade t\u00edpica de Estado, n\u00e3o podendo lhes ser conferida personalidade jur\u00eddica de direito privado. Vejamos o teor do referido precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PAR\u00c1GRAFOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVI\u00c7OS DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE PROFISS\u00d5ES REGULAMENTADAS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Estando prejudicada a A\u00e7\u00e3o, quanto ao \u00a7 3\u00ba do art. 58 da Lei n\u00ba 9.649, de 27.05.1998, como j\u00e1 decidiu o Plen\u00e1rio, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a A\u00e7\u00e3o Direta \u00e9 julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do \"caput\" e dos \u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do mesmo art. 58. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Isso porque a interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos artigos 5\u00b0, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, par\u00e1grafo \u00fanico, 149 e 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leva \u00e0 conclus\u00e3o, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade t\u00edpica de Estado, que abrange at\u00e9 poder de pol\u00edcia, de tributar e de punir, no que concerne ao exerc\u00edcio de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Decis\u00e3o un\u00e2nime. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STF, ADI 1717\/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches, decis\u00e3o un\u00e2nime, DJ 28\/03\/2003 p. 61)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Do acima exposto, conclui-se que, sendo a OAB uma autarquia \"sui<\/I> generis<\/I>\", que presta o servi\u00e7o p\u00fablico de fiscalizar a profiss\u00e3o de advogado, fun\u00e7\u00e3o esta essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal julgar a\u00e7\u00f5es do interesse ativo ou passivo desta."},{"tipo":"PN","txt":"A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que, nas causas envolvendo a OAB, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. Vejamos:"},{"tipo":"CI","txt":"CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. CAIXA DE ASSIST\u00caNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. \u00d3RG\u00c3O VINCULADO \u00c0 OAB. AUTARQUIA FEDERAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Deve-se encaminhar ao mesmo ju\u00edzo as quest\u00f5es tanto relativas \u00e0 Seccional da OAB-MG como as relativas \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Acolhido o conflito para reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC 36.557\/MG, Corte Especial, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Franciulli Netto, DJ de 01.07.2004)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECU\u00c7\u00c3O PARA COBRAN\u00c7A DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DA OAB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A OAB \u00e9 classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profiss\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A lei 6.830\/80 \u00e9 o ve\u00edculo de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria e da n\u00e3o-tribut\u00e1ria da fazenda p\u00fablica, estando ambas atreladas \u00e0s regras da lei 4.320, de 17\/3\/64, que disciplina a elabora\u00e7\u00e3o e o controle dos or\u00e7amentos de todos entes p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. As contribui\u00e7\u00f5es cobradas pela OAB, como n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o seguem o rito estabelecido pela lei 6.830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Embargos de diverg\u00eancia providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EREsp 463258 \/ SC, Ministra ELIANA CALMON DJ 29.03.2004)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. OAB. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 autarquia profissional especial, com perfil de servi\u00e7o publico federal de natureza indireta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es do interesse ativo ou passivo \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Os efeitos da Medida Provis\u00f3ria 1.549-39, de 06.11.97, n\u00e3o atingem a estrutura origin\u00e1ria da OAB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A Medida Provis\u00f3ria 1.654\/98, em seu art. 8\u00ba, determinou ser a Justi\u00e7a Federal competente para processar e julgar as causas do interesse das entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Conflito conhecido para se determinar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC 21.255\/ES, rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, Primeira Se\u00e7\u00e3o, un\u00e2nime, DJ 03\/8\/98, p\u00e1g. 63)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"ordem dos advogados do brasil"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a federal"}]