[{"tipo":"EM","txt":"1. Na an\u00e1lise pelo Drip Test (teste da \u00e1gua) para verifica\u00e7\u00e3o de quantidade de \u00e1gua resultante do descongelamento das carca\u00e7as de aves congeladas n\u00e3o temperadas, as amostras ultrapassaram o percentual previsto."},{"tipo":"EM","txt":"2. O teste foi realizado em laborat\u00f3rio oficial que deve seguir rigorosamente aos padr\u00f5es na efetiva\u00e7\u00e3o do teste, sendo presumida a legitimidade administrativa da atua\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do agravo regimental e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que indeferiu antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela requerida para o fim de que fossem suspensos os efeitos do Auto de Multa n\u00ba 12\/2006, referente ao Processo Administrativo n\u00ba 21028.007420\/2003-30."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte agravante terem sido afrontadas, no caso, as garantias constitucionais da ampla defesa e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Alega ter a decis\u00e3o impugnada negado vig\u00eancia ao artigo 33 do Decreto-lei n\u00ba 986\/69 ao considerar legal a aus\u00eancia de contraprova no caso. Afirma que a an\u00e1lise unilateral de amostra colhida sem reserva de contraprova fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Argumenta que o fato de existirem outras autua\u00e7\u00f5es contra a empresa n\u00e3o poderia ser motivo para o indeferimento da medida postulada. Pondera n\u00e3o ter o Auto de Infra\u00e7\u00e3o indicado todos os fatos e fundamentos que o sustentam. Aponta supostos v\u00edcios no processo administrativo questionado."},{"tipo":"PN","txt":"A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela foi indeferida. "},{"tipo":"PN","txt":"A recorrente agravou regimentalmente."},{"tipo":"PN","txt":"Com contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A partir de 19 de janeiro de 2006, data em que iniciou a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.187\/2005, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 527 do CPC, n\u00e3o cabe mais agravo regimental (ou qualquer esp\u00e9cie de recurso) de decis\u00e3o que concede ou indefere efeito suspensivo ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal em sede de agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"\"(...) Em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o se mostra presente a relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o da parte agravante. A decis\u00e3o de primeiro grau merece prest\u00edgio, neste momento, por seus pr\u00f3prios fundamentos. Transcrevo parcialmente as raz\u00f5es do ju\u00edzo <\/I>a quo, suficientes para o indeferimento da pretens\u00e3o antecipat\u00f3ria:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No dia 11 de novembro de 2003, conforme Termo de Colheita de Amostras de fl. 55 e Certificado Oficial de An\u00e1lise \u00e0 fl. 56, foram coletadas no estabelecimento comercial CEMA-Central Mineira Atacadista Ltda., produzidos pela autora. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quando encaminhados \u00e0 an\u00e1lise pelo Drip Test as amostras acusaram, segundo se infere, \u00edndices de absor\u00e7\u00e3o entre 25,1% e 30,1%, ultrapassando em muito, portanto, o percentual de 6% previsto na Portaria DAS\/MAPA n\u00ba 210\/98. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Lavrou-se, por tal raz\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2003, intimando-se a autora para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa (fls. 57\/60), que foi manejada na seara administrativa como se v\u00ea \u00e0s fls. 61\/66, sendo mantida, contudo, o auto guerreado, lavrando-se o Auto de Multa 12\/2006 no valor de R$ 12.000,00.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, intimada do julgamento e do Auto de Multa a autora novamente apresentou recurso, o qual restou improvido, tornando-se definitiva na seara administrativa a autua\u00e7\u00e3o levada a efeito, ora buscando a autora na via judicial o afastamento da exig\u00eancia firmada pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, observa-se que a demandante sustenta, essencialmente, que seria nulo o Certificado Oficial de An\u00e1lise (fl. 56), por diversos fundamentos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Primeiro, porque n\u00e3o estaria o auto de infra\u00e7\u00e3o acompanhado do relat\u00f3rio descritivo da realiza\u00e7\u00e3o do Drip Test, o que, aliado \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 forma de efetiva\u00e7\u00e3o do Drip Test, e ao n\u00e3o atendimento do direito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de contraprova (art. 33, \u00a7 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 986\/69), importaria em cerceamento a seu direito de defesa. Destaca que as amostras sofreram descongelamento e recongelamento, n\u00e3o se observando que deveriam ter sido mantidas \u00e0 temperatura de -12\u00baC at\u00e9 o momento da an\u00e1lise, o que n\u00e3o constou no certificado em comento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobre tais argumentos, denota-se necess\u00e1rio destacar que apesar de n\u00e3o constar especifica\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o das carca\u00e7as na temperatura de -12\u00baC at\u00e9 o momento da an\u00e1lise, o teste foi realizado em laborat\u00f3rio oficial do MAPA, o qual, obviamente, deve seguir rigorosamente aos padr\u00f5es legais e regulamentares na efetiva\u00e7\u00e3o do Drip Test, afigurando-se que det\u00e9m aparato, estrutura e preparo para tanto. Ali\u00e1s, rememore-se que o procedimento em discuss\u00e3o \u00e9 realizado cotidianamente, fazendo recair sobre os fatos a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade administrativa da atua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda, esclare\u00e7a-se que a manuten\u00e7\u00e3o pelo fisco das carca\u00e7as a -12\u00ba C deve ocorrer porque n\u00e3o h\u00e1 como se saber, exatamente, a temperatura exata em que foi coletada a carca\u00e7a, sendo que a coloca\u00e7\u00e3o de term\u00f4metro na embalagem poderia comprometer o resultado do teste do gotejamento. E tamb\u00e9m porque a previs\u00e3o do tempo de imers\u00e3o existente em tabela, conforme peso das carca\u00e7as, leva em conta a temperatura inicial de -12\u00ba C.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De fato, inexiste a obrigatoriedade de coleta das carca\u00e7as a -12\u00ba C, mas apenas que a provid\u00eancia se d\u00ea em rela\u00e7\u00e3o a aves congeladas e que n\u00e3o tenham sido descongeladas, n\u00e3o se admitindo, de igual, que seja descongelada durante o armazenamento, hip\u00f3teses n\u00e3o aventadas na preambular. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Neste diapas\u00e3o, n\u00e3o se desincumbindo a autora do \u00f4nus de comprovar a inobserv\u00e2ncia dos procedimentos legais e regulamentares na realiza\u00e7\u00e3o do Drip Test, estando ausentes raz\u00f5es fundadas para que se conclua pela irregularidade da atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, conclui-se pela higidez do Certificado Oficial de An\u00e1lise apresentado pelo Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal do MAPA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que se reporta \u00e0 afirmada necessidade de contraprova, afigura-se assistir raz\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o em seus esclarecimentos prestados no petit\u00f3rio de fls. 143\/163, alvitrando que o disposto no art. 33 do Decreto-lei n\u00ba 986\/1969 reporta-se a alimento interditado para o qual ser\u00e1 colhida amostra inviol\u00e1vel para que se conservem as caracter\u00edsticas de conserva\u00e7\u00e3o e autenticidade, quando a quantidade ou a natureza do alimento permitir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, cuidando o caso de frango congelado, \u00e9 certo que as suas caracter\u00edsticas e, em especial, as do Drip Test, tornam invi\u00e1vel a efetiva\u00e7\u00e3o de contraprova, na medida em que a divis\u00e3o do produto em partes comprometeria totalmente a realiza\u00e7\u00e3o do teste.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destaque-se que o Drip Test \u00e9 realizado com seis frangos inteiros congelados, da mesma marca, do mesmo SIF, da mesma data de produ\u00e7\u00e3o, do mesmo lote, sem tempero, e com as embalagens \u00edntegras, de modo que a reserva para contraprova geraria a invalida\u00e7\u00e3o do teste.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E conquanto sustente a demandante a efici\u00eancia de seu processo produtivo no que pertine \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de aves, observa-se que a autora j\u00e1 foi autuada em outras oportunidades pelas mesmas raz\u00f5es que fundam o auto combatido, n\u00e3o se podendo dizer, portanto, que observa, como sustenta, os procedimentos regulamentares quanto ao congelamento de aves.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No mais, tem-se que foi observado o direito constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, na medida em que consta dos autos as disposi\u00e7\u00f5es legais infringidas (fl. 57), tendo sido aberta oportunidade \u00e0 empresa para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa em face da autua\u00e7\u00e3o, permitindo-se, ainda, o manejo de recurso ap\u00f3s a lavratura do Auto de Multa, conforme antes j\u00e1 aludido por este ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E cogitar-se da participa\u00e7\u00e3o da empresa, desde o in\u00edcio, do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia com anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis), obstaria a efetividade e o resultado da medida, tendo em vista que se viabilizaria ao fiscalizado a corre\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades a tempo de frustrar a a\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o podendo com isso coadunar este ju\u00edzo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, indefiro a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se, sendo que a parte agravada na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado. Na an\u00e1lise pelo Drip Test (Teste da \u00c1gua), para verifica\u00e7\u00e3o de quantidade de \u00e1gua resultante do descongelamento das carca\u00e7as de aves congeladas n\u00e3o temperadas, as amostras ultrapassaram o percentual previsto na Portaria DAS\/MAPA n\u00ba 210\/98."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por n\u00e3o conhecer do agravo regimental e negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"auto de multa"}]