[{"tipo":"EM","txt":"1.<\/B> Nos termos da Lei Complementar n\u00ba 07, de 1970, para as empresas que n\u00e3o realizavam opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias, caso da exeq\u00fcente, a contribui\u00e7\u00e3o devida a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, suportada com com recursos pr\u00f3prios, consistia no pagamento de valor id\u00eantico ao valor deduzido do IR para o Fundo. "},{"tipo":"EM","txt":"2.<\/B> A forma de apura\u00e7\u00e3o adotada pela Contadoria Judicial d\u00e1 correta aplica\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo executivo judicial, tendo sido apresentada mem\u00f3ria discriminada e atualizada do c\u00e1lculo, elaborada a partir do cotejo dos demonstrativos do PIS na sistem\u00e1tica dos DLs n\u00ba 2.445 e 2.449\/88 e da LC n\u00ba 07\/70."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer em parte do apelo e, no ponto, negar-lhe provimento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"A UNI\u00c3O op\u00f4s embargos de devedor contra execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial promovida por CLINI RIM S.C LTDA., relativa a valores recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n\u00ba 2.445\/88 e n\u00ba 2.449\/88."},{"tipo":"PN","txt":"Apontou a exist\u00eancia de excesso de execu\u00e7\u00e3o, afirmando que a parte exeq\u00fcente efetuou seus c\u00e1lculos considerando como devidos os valores referentes ao per\u00edodo de dezembro de 1989 a novembro de 1995, quando possui somente saldo credor em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de agosto de 1993 a novembro de 1995. Apresentou c\u00e1lculos. Atribuiu \u00e0 causa o valor do excesso apurado (R$ 23.417,83), que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor executado (R$ 40.667,76) e o valor que entende devido (R$ 17.249,93). "},{"tipo":"PN","txt":"A parte embargada apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 35-44."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos foram remetidos \u00e0 Contadoria Judicial, que se manifestou e apresentou c\u00e1lculos \u00e0s fls. 47-55."},{"tipo":"PN","txt":"Intimadas para se manifestarem sobre o c\u00e1lculo ofertado, a UNI\u00c3O, \u00e0s fls. 56-57, discordou da metodologia adotada. A parte embargada, \u00e0 fl. 59, concordou com os valores apurados pelo \u00f3rg\u00e3o cont\u00e1bil."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos retornaram \u00e0 Contadoria Judicial que apresentou novos c\u00e1lculos \u00e0s fls. 62-69. A parte embargada, \u00e0 fl. 70, concordou com os valores apresentados; a UNI\u00c3O, \u00e0s fls. 71-72, novamente discordou da conta elaborada pela Contadoria do Ju\u00edzo."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, \u00e0s fls. 73-75, acolhendo os c\u00e1lculos da Contadoria Judicial (R$ 32.495,05), julgou parcialmente procedentes os embargos. Condenou a parte embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixando-os em 10% sobre o valor do excesso de execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, a UNI\u00c3O recorreu, requerendo, em sede preliminar, a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo retido de fls. 57-59. No que diz respeito aos c\u00e1lculos da Contadoria Judicial, alegou que foram considerados valores recolhidos pela parte embargada relativos \u00e0s compet\u00eancias de dezembro de 1989 a dezembro de 1990, per\u00edodo em que n\u00e3o haveria saldo a ser restitu\u00eddo. Sustentou que a parte embargada estava sujeita \u00e0 incid\u00eancia do PIS-DEDU\u00c7\u00c3O e do PIS-REPIQUE, cada uma das exa\u00e7\u00f5es no percentual de 5% incidente sobre o imposto de renda. "},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Do agravo retido<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, verifico que n\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de agravo pela parte embargante, raz\u00e3o pela qual deixo de conhecer do apelo, no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Da quantifica\u00e7\u00e3o do montante exeq\u00fcendo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Nos presentes embargos, ambos os litigantes admitem que o montante a ser restitu\u00eddo \u00e0 parte embargada dever\u00e1 ser equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o recolhido com base nos Decretos-Leis n\u00ba 2.445\/88 e n\u00ba 2.449\/88 e o devido com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior, qual seja, a Lei Complementar n\u00ba 07\/70."},{"tipo":"PN","txt":"Duas s\u00e3o as diverg\u00eancias alegadas pela UNI\u00c3O, relativamente aos c\u00e1lculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais restaram prestigiados na decis\u00e3o singular, para efeitos de prosseguimento do feito executivo."},{"tipo":"PN","txt":"A primeira diz respeito \u00e0s compet\u00eancias de dezembro de 1989 a dezembro de 1990. Nesse ponto, entendo correta a inclus\u00e3o das referidas compet\u00eancias no c\u00e1lculo do montante exeq\u00fcendo, tendo em vista que a decis\u00e3o transitada em julgado, considerando que a propositura da a\u00e7\u00e3o cognitiva deu-se na data de 07 de dezembro de 1989, afastou a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas relativas ao per\u00edodo postulado. <\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A segunda quest\u00e3o controvertida \u00e9 que a UNI\u00c3O entende que a exeq\u00fcente, na qualidade de empresa prestadora de servi\u00e7os, estava sujeita \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, nos moldes da Lei Complementar n\u00ba 07\/70, na forma do PIS-DEDU\u00c7\u00c3O e do PIS-REPIQUE, cada um deles correspondendo a 5% do imposto de renda devido."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, n\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com o afastamento dos Decretos-Leis n\u00ba 2.445\/88 e 2.449\/88, o contribuinte que recolheu a contribui\u00e7\u00e3o nos par\u00e2metros dos instrumentos normativos invalidados faz jus ao que exceder o montante que deveria ter sido pago em conformidade com a LC n\u00ba 07\/70, e suas altera\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas e eficazes, esquema normativo que seguiu regulando a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS."},{"tipo":"PN","txt":"Disp\u00f5e o art. 3\u00ba da mencionada lei:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3\u00ba - O Fundo de Participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo por duas parcelas:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) a primeira, mediante dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no \u00a7 1\u00ba deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) a segunda, com recursos pr\u00f3prios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1) no exerc\u00edcio de 1971, 0,15%;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2) no exerc\u00edcio de 1972, 0,25%<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3) no exerc\u00edcio de 1973, 0,40%;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4) no exerc\u00edcio de 1974 e subseq\u00fcentes, 0,50%.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba - A dedu\u00e7\u00e3o a que se refere a al\u00ednea a deste artigo ser\u00e1 feita sem preju\u00edzo do direito de utiliza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) no exerc\u00edcio de 1971 -> 2%;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) no exerc\u00edcio de 1972 - 3%;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"c) no exerc\u00edcio de 1973 e subseq\u00fcentes - 5%.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2.\u00ba - As institui\u00e7\u00f5es financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que n\u00e3o realizam opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias participar\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social com uma contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o de, recursos pr\u00f3prios de valor id\u00eantico do que for apurado na forma do par\u00e1grafo anterior.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>grifei"},{"tipo":"PN","txt":"Infere-se da legisla\u00e7\u00e3o retromencionada, portanto, que para as empresas que n\u00e3o realizavam opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias, caso da exeq\u00fcente, a contribui\u00e7\u00e3o com recursos pr\u00f3prios consistia no pagamento de valor id\u00eantico ao valor deduzido do IR para o Fundo.<\/B> Em fun\u00e7\u00e3o disso, atribuiu-se \u00e0 exa\u00e7\u00e3o o nome PIS-REPIQUE, eis que duas parcelas com o mesmo valor eram devidas, a primeira, mediante dedu\u00e7\u00e3o do IR devido; a segunda, paga com recursos da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, para fins de quantifica\u00e7\u00e3o do montante exeq\u00fcendo, mostra-se adequada a metodologia utilizada pelo \u00f3rg\u00e3o cont\u00e1bil, pois somente uma parcela deve ser considerada como devida pela exeq\u00fcente na sistem\u00e1tica da LC n\u00ba 07\/70, aquela paga com recursos da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Vale ressaltar que a parcela do PIS-DEDU\u00c7\u00c3O, como antes mencionado, era exigida mediante dedu\u00e7\u00e3o do IR devido. Como as sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a partir do exerc\u00edcio financeiro de 1989, n\u00e3o recolhiam o imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas sobre o lucro apurado no encerramento de cada per\u00edodo-base, conforme o disposto no DL n\u00ba 2.397\/87, n\u00e3o deve ser considerada a dedu\u00e7\u00e3o da respectiva parcela no per\u00edodo em quest\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, tendo em vista que os c\u00e1lculos ofertados pela Contadoria Judicial, para a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, est\u00e3o em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o exeq\u00fcenda, correto o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o pelo valor apurado pelo \u00f3rg\u00e3o cont\u00e1bil."},{"tipo":"PN","txt":"Do dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do apelo e, no ponto, negar-lhe provimento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao pis"},{"tipo":"CE","txt":"lc 07\/70"},{"tipo":"CE","txt":"forma de c\u00e1lculo"},{"tipo":"CE","txt":"contadoria judicial"}]