[{"tipo":"EM","txt":"1. Tarifas a respeito das quais n\u00e3o houve consentimento do cliente em rela\u00e7\u00e3o aos valores negativamente lan\u00e7ados em conta-corrente s\u00e3o inexig\u00edveis."},{"tipo":"EM","txt":"2. Somente a Uni\u00e3o Federal, na qualidade de sujeito ativo tribut\u00e1rio do IOC, \u00e9 parte leg\u00edtima para responder pela restitui\u00e7\u00e3o do tributo."},{"tipo":"EM","txt":"3. Afora as hip\u00f3teses legais de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, incide a S\u00famula n\u00ba 121 do STF: \"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\".<\/I> Permitida, entretanto, a capitaliza\u00e7\u00e3o anual."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a de julgou parcialmente procedentes os Embargos \u00e0 A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria e a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria para declarar (a) indevidas a cobran\u00e7a de tarifas n\u00e3o contratadas e a incid\u00eancia de IOF nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, (b) a taxa de juros anula de 102% (8,5% ao m\u00eas, conforme o contrato), com capitaliza\u00e7\u00e3o exclusivamente anual e (c) incid\u00eancia, ap\u00f3s o vencimento do contrato, apenas da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, sem capitaliza\u00e7\u00e3o, de acordo com a taxa CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio), com exclus\u00e3o de cumula\u00e7\u00e3o com qualquer outro encargo. Havendo sucumb\u00eancia rec\u00edproca, fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% sobre o valor dado \u00e0 causa para cada parte, determinando a compensa\u00e7\u00e3o e, como remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho exercido por Curador Especial nomeado ao revel, arbitrou seus honor\u00e1rios em R$ 500,00."},{"tipo":"PN","txt":"Em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal alega que (a) nenhuma tarifa deve ser exclu\u00edda do d\u00e9bito apontado na monit\u00f3ria, eis que todas est\u00e3o previstas no contrato, sendo exig\u00edveis, (b) n\u00e3o tem responsabilidade nem dever de restituir o IOF, mesmo que tenha incidido sobre opera\u00e7\u00f5es cujo valor foi maior do que o devido, eis que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 norma cogente, n\u00e3o tendo a institui\u00e7\u00e3o financeira poder de deixar de debitar o tributo, n\u00e3o repassando aos cofres do Fisco Federal, sob pena de responsabilidade, (c) inexiste limita\u00e7\u00e3o anual de juros, e a forma como estipulada a incid\u00eancia do encargo pela senten\u00e7a viola o pacta suns servanda<\/I> e (d) por fim, quanto aos honor\u00e1rios, aponta a impossibilidade de que haja compensa\u00e7\u00e3o e a impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios espec\u00edficos ao curador especial que, ademais, s\u00e3o superiores aos valores autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o 440\/05 do CJF."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Incula-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Tarifas n\u00e3o previstas no contrato<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"O MM Ju\u00edzo de primeiro grau, compulsando as cl\u00e1usulas contratuais (fls. 03ss) e os demonstrativos de lan\u00e7amento, entendeu que \"v\u00e1rias dessas tarifas encontram previs\u00e3o contratual\"<\/I> afastando, contudo, tarifas que n\u00e3o est\u00e3o expressamente previstas no instrumento, \"pois que n\u00e3o houve, em rela\u00e7\u00e3o a elas, consentimento do cliente em rela\u00e7\u00e3o aos valores negativamente lan\u00e7ados em conta-corrente\".<\/I> Apontou, inclusive, que algumas destas tarifas j\u00e1 foram exclu\u00eddas pelo c\u00e1lculo realizado pela per\u00edcia t\u00e9cnica (fls. 138\/144)."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, merece ser mantida a decis\u00e3o neste ponto, eis que valores explicitamente n\u00e3o indicados no contrato indicam cobran\u00e7a abusiva, tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 rela\u00e7\u00e3o correntinsta\/institui\u00e7\u00e3o financeira. As parcelas expressas no contrato s\u00e3o devidamente exig\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Restitui\u00e7\u00e3o do IOC<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":" O IOC (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito) se trata de imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que tem como fato gerador, nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a entrega ou coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado do valor objeto da contrata\u00e7\u00e3o. O banco est\u00e1 obrigado a efetuar o desconto deste imposto, repassando-o \u00e0 Uni\u00e3o. Somente a Uni\u00e3o Federal, na qualidade de sujeito ativo tribut\u00e1rio, \u00e9 parte leg\u00edtima para responder pela restitui\u00e7\u00e3o do tributo. Merece, ent\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a neste ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Capitaliza\u00e7\u00e3o e limite dos juros remunerat\u00f3rios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios com periodicidade inferior a um ano \u00e9 proibida pelo art. 4\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626\/33 (Lei da Usura), existindo na legisla\u00e7\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, o que se faz presente sob a forma de numerus clausus<\/I>, ou seja, apenas com permissivo legal espec\u00edfico, notadamente na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos rurais, cr\u00e9ditos industriais e comerciais."},{"tipo":"PN","txt":"Afora tais hip\u00f3teses, incide a S\u00famula n\u00ba 121 do STF: \"\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\".<\/I> Permitida, entretanto, a capitaliza\u00e7\u00e3o anual."},{"tipo":"PN","txt":"A superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 4.595\/64 n\u00e3o afastou a veda\u00e7\u00e3o referida e tampouco o fez a S\u00famula 596 do STF, segundo a qual \"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626, de 1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e a outros encarbos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.\"<\/I>, tendo em vista que os precedentes que a fundamentaram consideraram revogado apenas o art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33 pela Lei n\u00ba 4.595\/64, o qual diz respeito \u00e0 taxa de juros estipuladas nos contratos, n\u00e3o se confundindo com o anatocismo."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao limite percentual dos juros remunerat\u00f3rios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 4, entendeu que a norma inscrita no \u00a7 3.\u00ba do art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revogada pela EC n.\u00ba 40\/03, n\u00e3o era de efic\u00e1cia plena e estava condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar que regularia o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Ademais, a mat\u00e9ria foi pacificada pela S\u00famula n.\u00b0 648 do STF: \"A norma do \u00a73\u00ba do art. 192 da Constitui\u00e7\u00e3o, revogada pela Emenda Constitucional 40\/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste ponto, cabe mencionar que o art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria 2.170\/36 (reedi\u00e7\u00e3o da MP 1.963\/17), autorizativo da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0\/RS, DJU 08\/09\/2004), cujo inteiro teor fa\u00e7o juntar ao voto."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, o entendimento anda na esteira da jurisprud\u00eancia pacificada:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Banc\u00e1rio e processo civil. Recurso especial. Revis\u00e3o de contrato<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"banc\u00e1rio. Aplicabilidade do CDC. Taxa de juros<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"remunerat\u00f3rios.Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Aus\u00eancia de fundamentos<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"capazes de ilidir a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- S\u00e3o aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"aos contratos celebrados com as institui\u00e7\u00f5es financeiras. S\u00famula n\u00ba<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"297\/STJ.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"- Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o se aplica a limita\u00e7\u00e3o da<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"taxa de juros remunerat\u00f3rios em 12% ao ano aos contratos banc\u00e1rios<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"n\u00e3o abrangidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto ao ponto.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"- \u00c9 admitida a incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia desde que n\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"cumulada com juros remunerat\u00f3rios, juros morat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"monet\u00e1ria e\/ou multa contratual. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Agravo n\u00e3o provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no Ag 821115 \/ SC ; Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI DJ 28.05.2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \"CONTRATO BANC\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. APLICA\u00c7\u00c3O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS MENSAL. INADMISSIBILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. PARCELAS INACUMUL\u00c1VEIS. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITA\u00c7\u00c3O. AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O princ\u00edpio da autonomia da vontade em contratos t\u00edpicos de ades\u00e3o resta mitigado notadamente pela incid\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica presentes no CDC, aplic\u00e1vel ao caso, nos termos da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/U> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. \u00c9 sabido que para os contratos de financiamento em geral n\u00e3o se defere a capitaliza\u00e7\u00e3o em per\u00edodo inferior ao anual, incidindo o disposto na S\u00famula 121 do STF. Ademais, a Corte Especial deste Regional acolheu, por maioria, o incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade referente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36, de 23\/08\/2001 que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros. <\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A comiss\u00e3o de perman\u00eancia incide a partir da impontualidade do devedor, sendo vedada sua cobran\u00e7a com outros encargos, como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, morat\u00f3rios e taxa de rentabilidade, segundo precedentes desta Corte e do STJ. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em inclus\u00e3o de encargos contratuais como a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, pois depois de consolidado o d\u00e9bito, os encargos incidentes n\u00e3o mais se regulam pelos termos da aven\u00e7a, mas sim pelos \u00edndices praticados pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando configurada a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, nos termos do art. 21, do CPC, nos termos da S\u00famula 306, do STJ.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4; AC\/Processo: 2005.70.00.011425-0\/PR; Relator JOEL ILAN PACIORNIK; DJU DATA:22\/03\/2006) <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, a incid\u00eancia dos juros deve respeitar a contratualidade, que fixa o percentual de 8,5% ao m\u00eas (Cl\u00e1usula 1\u00aa). Estes juros, entretanto, n\u00e3o poder\u00e3o sofrer capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, somente anual. Por fim, inexiste limita\u00e7\u00e3o anual dos juros, tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o do art. 192, \u00a73\u00ba, da CRFB\/88, devendo a senten\u00e7a ser alterada exclusivamente neste \u00faltimo ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Neste ponto, preliminarmente ressalvo que o requerido\/embargante tem sua defesa promovida por curador especial nomeado pelo magistrado."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o a quo<\/I> fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% do valor da causa para cada parte, compensando-se, em vista da sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Ademais, arbitrou em R$ 500,00 os honor\u00e1rios do curador, forte no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1\/CJF. Primeiramente, mantenho a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, em que pese a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o vislumbro peso nas altera\u00e7\u00f5es realizadas pelo entendimento aqui adotado que afaste a reciprocidade proporcional das partes no que se refere aos pedidos formulados e julgados procedentes."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, n\u00e3o vislumbro qualquer \u00f3bice legal. \u00c9 considerada parcela aliment\u00edcia os honor\u00e1rios contratuais, n\u00e3o aqueles decorrentes da sucumb\u00eancia. O encontro de contas, em caso de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, inclusive traz agilidade ao andamento processual."},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao arbitramento, al\u00e9m dos honor\u00e1rios sucumbenciais, de honor\u00e1rios ao curador especial, tenho que deve ser afastado, tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o pessoal da CEF ao pagamento de honor\u00e1rios exime a Justi\u00e7a Federal do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o ao defensor dativo, conforme art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 440\/05 do CJF. Suficientes, ent\u00e3o, os honor\u00e1rios fixados, cuja compensa\u00e7\u00e3o foi determinada e, aqui, \u00e9 mantida. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da CEF para afastar a limita\u00e7\u00e3o anual de juros e declarar n\u00e3o ser respons\u00e1vel por restitui\u00e7\u00e3o de IOC.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"contrato banc\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"limita\u00e7\u00e3o de juros"},{"tipo":"CE","txt":"inexigilidade de tarifas n\u00e3o previstas no contrato"},{"tipo":"CE","txt":"restitui\u00e7\u00e3o de ioc"}]