[{"tipo":"EM","txt":"Para o embargante se livrar da cobran\u00e7a do FGTS, cabe a ele provar o pagamento direto aos empregados das parcelas relativas ao FGTS, por ocasi\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o de acordos feitos em reclamat\u00f3rias trabalhistas."},{"tipo":"EM","txt":"A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 extinta, por abranger no acordo a multa por atraso no recolhimento, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, excluindo-se os valores de FGTS de doze empregados, pois j\u00e1 recolhidos por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de acordos trabalhistas."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a CEF, que o FGTS foi institu\u00eddo para fazer frente ao rompimento arbitr\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o de emprego, configurando um direito social de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. Por isso, afirma que o interesse da Fazenda P\u00fablica no recolhimento do FGTS \u00e9 no sentido de fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. Para que isso aconte\u00e7a, o recolhimento deve ser m\u00eas a m\u00eas para cada empregado durante toda a contratualidade, recolhido em conta vinculada. Assevera que o pagamento feito diretamente ao empregado, por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, deixa pendentes os encargos legais incidentes sobre os dep\u00f3sitos que n\u00e3o foram feitos na \u00e9poca pr\u00f3pria. Pede a reforma da senten\u00e7a, para manter a execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos empregados exclu\u00eddos."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es subiram os autos. \u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, ap\u00f3s ser detalhada a situa\u00e7\u00e3o de cada ex-empregado que promoveu reclamat\u00f3ria trabalhista, tendo a CEF, durante a tramita\u00e7\u00e3o dos embargos, abatido o FGTS em rela\u00e7\u00e3o a dois empregados, concluiu por excluir outros dez da execu\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que o FGTS j\u00e1 havia sido pago nos acordos firmados na Justi\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre o tema, deve-se atentar para o que diz a Lei n\u00ba 8.036\/90. Conforme seu artigo 18, na reda\u00e7\u00e3o original, podia a empresa proceder ao pagamento direto ao empregado, por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o, dos valores devidos a t\u00edtulo de FGTS no \u00faltimo m\u00eas e no m\u00eas da rescis\u00e3o, bem como o valor da respectiva multa de 40%. Ap\u00f3s o advento da Lei 9.491, de setembro de 1997, que lhe deu nova reda\u00e7\u00e3o, tal n\u00e3o mais era vi\u00e1vel, impondo-se o seu dep\u00f3sito."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, o fato \u00e9 que a empresa embargante procedeu a tal pagamento, como bem analisou o magistrado singular."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, sempre constou da Lei 8.036\/90, como hip\u00f3tese de movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada, em seu art. 20, inciso I, na reda\u00e7\u00e3o original e na da Lei 9.491\/97, a despedida sem justa causa, de modo que, depositado o FGTS devido ou pago diretamente, em qualquer caso teria o empregado a disponibilidade, n\u00e3o se frustrando os fins protetivos."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro, pois, como proceder \u00e0 cobran\u00e7a de verba j\u00e1 paga. Fato \u00e9 que h\u00e1 o recibo de tais valores e que nada existe no sentido de que n\u00e3o tenha havido o pagamento. Surgindo impugna\u00e7\u00e3o quanto a isto, por parte do trabalhador, poder-se-ia, ent\u00e3o, invocar a aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o dos valores, mas sem tal impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo lan\u00e7ada d\u00favida quanto ao fato, tal n\u00e3o faz sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, pois, que os valores pagos, devidamente representados nos acordos trabalhistas, devem ser exclu\u00eddos da execu\u00e7\u00e3o, sob pena de cobran\u00e7a em dobro, o que n\u00e3o se justifica."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que o pagamento do FGTS feito em acordos na Justi\u00e7a do Trabalho, abrange todo o d\u00e9bito relacionado com o empregado, englobando corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa. Observo ainda, que a multa exigida \u00e9 de cunho morat\u00f3rio prevista no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/90 e n\u00e3o pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o pelo empregador, prevista no art. 23 da mesma lei. Logo, abrangida pelo acordo."},{"tipo":"PN","txt":"Sobre essa quest\u00e3o, assim decidiu a 1\u00aa Turma desta Corte, no julgamento da AC n\u00ba 2002.71.07.000676-4\/RS, conforme extrato do voto:"},{"tipo":"PN","txt":"<I>\"... Nesta esteira, diante da prova dos pagamentos realizados pelo empregador, tenho por v\u00e1lido e eficaz o adimplemento, o que obsta a execu\u00e7\u00e3o fiscal ora embargada quanto a estas parcelas, tanto no que se refere ao principal, como no atinente \u00e0 multa, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.\" (Rel. Des. Maria L\u00facia Luz Leiria, DJU de 08.09.04). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho por prequestionados os dispositivos supracitados,  ressaltando que o julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a afastar todos os dispositivos apontados pelas partes para efetivar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Para tal, basta que indique os fundamentos de sua decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Isso posto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"CE","txt":"fgts"},{"tipo":"CE","txt":"pagamentos"},{"tipo":"CE","txt":"acordos trabalhista"},{"tipo":"CE","txt":"abatimento"}]