[{"tipo":"EM","txt":"1. Configurado o excesso de execu\u00e7\u00e3o, vez que na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que liquida valores devidos a t\u00edtulo de benef\u00edcio assistencial n\u00e3o podem ser calculados abonos anuais, por falta de amparo legal."},{"tipo":"EM","txt":"2. Prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o pelos valores liquidados pelo INSS, em anexo \u00e0 inicial dos embargos, por estarem corretamente calculados."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo INSS em face da senten\u00e7a que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o se d\u00ea mediante os valores do principal lan\u00e7ados pelo INSS, em anexo aos embargos, e, com rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, deve prosseguir com base na conta em execu\u00e7\u00e3o apresentada pela Contadoria Judicial. Condenada a parte exeq\u00fcente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobran\u00e7a em face da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Apela o Instituto embargante alegando, em s\u00edntese, que os c\u00e1lculos apresentados em anexo aos embargos devem lastrar a execu\u00e7\u00e3o, inclusive com rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por estarem totalmente de acordo com o julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Os presentes embargos foram opostos pelo INSS alegando que a conta em execu\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ada pela Contadoria Judicial nos autos em apenso, est\u00e1 excessiva, pois apura abonos natalinos para o benef\u00edcio assistencial da parte embargada, vez que a legisla\u00e7\u00e3o que regula tal benef\u00edcio, a Lei n\u00ba 8.742\/93, n\u00e3o prev\u00ea o pagamento dos abonos natalinos."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a acolheu a tese do INSS, reputando corretos os c\u00e1lculos  apresentados em anexo aos embargos, mas s\u00f3 no tocante aos valores do principal, j\u00e1 que, quanto aos honor\u00e1rios, estes incidiram equivocadamente sobre o principal apenas corrigido monetariamente, sem o acr\u00e9scimo de juros de mora, em contrariedade ao julgado, que determina a incid\u00eancia da verba em quest\u00e3o sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, que abrange o principal corrigido e os juros de mora. \u00c9 afirmado, ainda, na senten\u00e7a, que os c\u00e1lculos apresentados pela Contadoria Judicial incidem no mesmo equ\u00edvoco, mas como a parte credora concordou com o valor apurado, n\u00e3o seria feita nenhuma modifica\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria, neste momento processual."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 incid\u00eancia dos abonos natalinos na mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, a quest\u00e3o est\u00e1 resolvida, pois a senten\u00e7a determinou o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o pelos valores do principal apurados pelo INSS, que n\u00e3o aplica os abonos, n\u00e3o havendo, ainda, recurso da parte interessada."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tenho que, contrariamente ao que afirma a senten\u00e7a, o c\u00e1lculo da Contadoria Judicial aplica corretamente o percentual fixado na senten\u00e7a (10%) sobre o somat\u00f3rio das parcelas devidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, base de c\u00e1lculo que restou fixada pelo ac\u00f3rd\u00e3o deste Tribunal. Todavia, como houve altera\u00e7\u00e3o do principal, o c\u00e1lculo apresentado pela Contadoria Judicial n\u00e3o mais se presta para espelhar a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia, pois, com rela\u00e7\u00e3o aos valores do principal obtidos na planilha do INSS (fls. 11-14), que devem servir de base para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. A conta, efetivamente, est\u00e1 correta: tem o mesmo per\u00edodo de c\u00e1lculo da conta da contadoria, de 11\/1999 (DIB) a 05\/2003 (compet\u00eancia anterior ao in\u00edcio do pagamento administrativo do benef\u00edcio); os valores devidos s\u00e3o os mesmos, isto \u00e9, 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 computada pelo indexador oficial aplic\u00e1vel ao per\u00edodo das diferen\u00e7as, ou seja, o IGP-DI, e os juros morat\u00f3rios s\u00e3o contados em 1% (um por cento) ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios na planilha do INSS, ao contr\u00e1rio dos fundamentos da senten\u00e7a, foram corretamente calculados sobre as parcelas devidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ou seja, para os efeitos do c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios, foram consideradas as parcelas de 11\/1999 (primeira parcela devida) at\u00e9 03\/2002 (prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a), em cujo somat\u00f3rio foi aplicado o percentual de 10%."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, \u00e9 dado provimento ao recurso para que seja fixado o valor da execu\u00e7\u00e3o em R$ 18.208,35 (dezoito mil duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos) , sendo R$ 16.693,97 (dezesseis mil seiscentos e noventa e tr\u00eas reais e noventa e sete centavos) a t\u00edtulo de principal (corrigido e com juros), R$ 1.151,50 (um mil cento e cinq\u00fcenta e um reais e cinq\u00fcenta centavos) de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e R$ 368,88 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios periciais."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"excesso"},{"tipo":"CE","txt":"indevidos abonos natalinos em benef\u00edcio assistencial"}]