[{"tipo":"EM","txt":"- O direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal est\u00e1 consagrado no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que possui um rito administrativo pr\u00f3prio tendente a oportunizar aos litigantes em processos administrativos o amplo exerc\u00edcio de defesa. Inobservados os prazos e recursos ali previstos, h\u00e1 v\u00edcio no procedimento administrativo, ficando a ressalva sua renova\u00e7\u00e3o, porquanto o v\u00edcio no procedimento n\u00e3o alcan\u00e7a a autua\u00e7\u00e3o em si."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes objetivando a preval\u00eancia do voto-vencido de lavra da eminente Ju\u00edza Federal V\u00e2nia Hack de Almeida que, em a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de penalidades de tr\u00e2nsito, deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor em menor extens\u00e3o, considerando que, apesar da inobserv\u00e2ncia ao procedimento administrativo, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nulo e oportunizando a reabertura de prazo para defesa pr\u00e9via do infrator, n\u00e3o havendo falar em restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a t\u00edtulo de multa de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram-me conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos infringentes s\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia; <I>in casu<\/I>, un\u00e2nime o entendimento de que o procedimento adotado para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades n\u00e3o cumpriu com as formalidades legais, limitando-se a diverg\u00eancia (voto-vencido) \u00e0 tese de que, apesar da inobserv\u00e2ncia ao procedimento administrativo, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nulo e oportunizando a reabertura de prazo para defesa pr\u00e9via do infrator, n\u00e3o havendo falar em restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a t\u00edtulo de multa de tr\u00e2nsito."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, a autua\u00e7\u00e3o ocorreu sem abordagem, sendo necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. Assim, o que se verifica \u00e9 que, ao mesmo tempo que o autuado foi notificado da infra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o foi da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, pr\u00e1tica que n\u00e3o se coaduna com os dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria. Todavia, o v\u00edcio do procedimento administrativo n\u00e3o alcan\u00e7a as autua\u00e7\u00f5es em si, de modo que fica ressalvado o direito de a Administra\u00e7\u00e3o renov\u00e1-lo, querendo."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, h\u00e1 que se observar o disposto no art. 286, \u00a7 2\u00ba, do CTB, que determina a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago se julgada improcedente a penalidade, atualizada pela UFIR ou por \u00edndice legal de corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais. Portanto, o pr\u00f3prio c\u00f3digo disciplina a restitui\u00e7\u00e3o do valor j\u00e1 pago, o que dever\u00e1 ser observado pela Administra\u00e7\u00e3o se julgada improcedente a penalidade aplicada ao infrator."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para tal, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Divirjo da solu\u00e7\u00e3o emprestada aos autos pelo eminente Relator."},{"tipo":"PN","txt":"No meu entendimento, a n\u00e3o-oportuniza\u00e7\u00e3o da defesa pr\u00e9via tem o cond\u00e3o de atingir o auto de infra\u00e7\u00e3o. Uma vez n\u00e3o observado o iter procedimental que respeita os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, o auto de infra\u00e7\u00e3o torna-se imprest\u00e1vel para a aplica\u00e7\u00e3o de outra penalidade, posto que n\u00e3o h\u00e1 como restabelecer o prazo previsto no inciso segundo do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 281 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual registra:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Art. 281. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> II - se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.602, de 21.1.1998)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No sentido da insubsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, em casos que tais, registra a jurisprud\u00eancia do STJ, abaixo exemplificada:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA DE TR\u00c2NSITO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. PRAZO. ART. 281, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES RECOLHIDOS A T\u00cdTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUA\u00c7\u00d5ES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 286 DO CTB.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Nos termos do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. Precedentes: AgRg no Ag n\u00ba 749.545\/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01\/02\/2007, REsp n\u00ba 868.562\/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12\/12\/2006, EREsp n\u00ba 795.851\/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04\/12\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Da intelig\u00eancia do \u00a7 2\u00ba do art. 286 do CTB \u00e9 poss\u00edvel extrair que \"... o requisito para a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de multa n\u00e3o \u00e9 a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ao Cetran, com o seu conseq\u00fcente acolhimento, mas o reconhecimento da improced\u00eancia da penalidade, que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial \" (REsp n\u00ba 902279\/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 09\/03\/2007). Precedentes: EDcl no REsp n\u00ba 758.179\/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27\/02\/2007; REsp n\u00ba 854.213\/RS, Rel. Min. JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, DJ de 09\/10\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Recurso provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(REsp n\u00ba 941.992\/RS, PRIMEIRA TURMA, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALC\u00c3O, DJ DATA:03\/09\/2007 P\u00c1GINA:152)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, pois, pela insubsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o para qualquer fim, com a conseq\u00fcente restitui\u00e7\u00e3o da multa satisfeita."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"infra\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro"},{"tipo":"CE","txt":"procedimento administrativo inobservado"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do procedimento"}]