[{"tipo":"EM","txt":"O cumprimento de carta precat\u00f3ria expedida por Ju\u00edzo Federal para Ju\u00edzo Estadual \u00e9 ato que se insere na delega\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.213 do CPC, hip\u00f3tese perfeitamente enquadr\u00e1vel no \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Assim, \u00e9 da obriga\u00e7\u00e3o do ente que ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Federal arcar com o custeio dos servi\u00e7os do aparato judicial estadual utilizados. O reembolso n\u00e3o deve ficar restrito apenas ao exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o federal no Ju\u00edzo Estadual, mas alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o mero cumprimento de dilig\u00eancia, como \u00e9 o ato citat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que determinou a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria de cita\u00e7\u00e3o e demais atos execut\u00f3rios, tendo o juiz de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de Alegrete determinado o recolhimento de preparo para o cumprimento dos atos deprecados."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante que a demanda foi ajuizada na Justi\u00e7a Federal, e que a Justi\u00e7a Estadual, in casu<\/I>, n\u00e3o est\u00e1 atuando em compet\u00eancia delegada. Aduz que deve ser afastada a cobran\u00e7a de custas, ante a inaplicabilidade do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a intima\u00e7\u00e3o da parte agravada devido \u00e0 n\u00e3o-angulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em foco, foi expedida carta precat\u00f3ria citat\u00f3ria para a Vara C\u00edvel da Comarca de Alegrete, que exigiu do IBAMA o pagamento das dilig\u00eancias do seu Oficial de Justi\u00e7a. Contra tal pagamento irresignou-se o IBAMA, alegando que a Justi\u00e7a Estadual n\u00e3o est\u00e1 atuando em compet\u00eancia delegada, apenas efetuando dilig\u00eancias mediante carta precat\u00f3ria, o que afastaria a cobran\u00e7a de custas."},{"tipo":"PN","txt":"Neste passo, \u00e9 de ver que o artigo 1\u00ba da Lei 9.289\/96 assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 1\u00ba. As custas devidas \u00e0 Uni\u00e3o, na Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, s\u00e3o cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba Rege-se pela Legisla\u00e7\u00e3o estadual respectiva a cobran\u00e7a de custas nas causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federa<\/B>l\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, a mais pobre em hermen\u00eautica, leva \u00e0 conclus\u00e3o de que somente no caso em que houve o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual \u00e9 que um ente integrante da Fazenda P\u00fablica Federal dever\u00e1 submeter-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual a respeito do pagamento de custas."},{"tipo":"PN","txt":"A meu sentir, todavia, tal n\u00e3o \u00e9 a melhor exegese, porque, a rigor, a situa\u00e7\u00e3o trazida ora a desate n\u00e3o \u00e9, na ess\u00eancia, diversa da hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96. \u00c9 que, embora a execu\u00e7\u00e3o fiscal tenha sido aforada na Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o se tratando, pois, de \"causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual\", ainda assim \u00e9 atra\u00edda a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o estadual. O cumprimento de carta precat\u00f3ria expedida no Ju\u00edzo Federal pelo Ju\u00edzo Estadual \u00e9 ato que se insere na delega\u00e7\u00e3o prevista no j\u00e1 citado art. 1.213 do CPC, hip\u00f3tese perfeitamente enquadr\u00e1vel no \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tanto \u00e9 assim que eventual recurso contra ele ser\u00e1 julgado pelo TRF respectivo."},{"tipo":"PN","txt":"Tal conclus\u00e3o est\u00e1 estribada no seguinte julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PROPOSTA PELA UNI\u00c3O NA JUSTI\u00c7A FEDERAL. CARTA PRECAT\u00d3RIA \u00c0 JUSTI\u00c7A ESTADUAL. DELEGA\u00c7\u00c3O DE JURISDI\u00c7\u00c3O FEDERAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS PELO JU\u00cdZO DEPRECADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \"As cartas precat\u00f3rias citat\u00f3rias, probat\u00f3rias, execut\u00f3rias e cautelares, expedidas pela Justi\u00e7a Federal, poder\u00e3o ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justi\u00e7a Estadual\" (CPC, art. 1213). Trata-se de hip\u00f3tese de delega\u00e7\u00e3o enquadr\u00e1vel no \u00a7 3\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/B> Entendimento em sentido contr\u00e1rio, de que o juiz de direito n\u00e3o estaria investido de delega\u00e7\u00e3o federal, levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que o eventual recurso contra seus atos deveriam ser julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do respectivo Estado. Isso importaria atribuir a tribunal estadual uma delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia n\u00e3o prevista, nem como exce\u00e7\u00e3o, pela Carta Constitucional. Importaria tamb\u00e9m afirmar que, para a mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal, dois tribunais seriam competentes: um para os recursos contra atos do juiz deprecante e outro para os do juiz deprecado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. No presente caso, o ju\u00edzo estadual, deprecado que foi nos termos do art. 1.213 do CPC, atua como delegado da Justi\u00e7a Federal. \u00c9, portanto, para esse efeito, juiz federal, cabendo ao TRF respectivo julgar os recursos interpostos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Conflito conhecido e declarada a compet\u00eancia do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, o suscitante.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(CC 60660 \/ BA, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJ 16.10.2006 p. 275)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, mesmo que o legislador tenha referido apenas a hip\u00f3tese de ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal na Justi\u00e7a Estadual, entendo que deve prevalecer, por mais justa e razo\u00e1vel, a diretriz segundo a qual se os servi\u00e7os do aparato judicial estadual foram, de alguma maneira, utilizados por ente federal integrante da Fazenda P\u00fablica Federal, deve este arcar com as respectivas custas ou despesas. O reembolso n\u00e3o deve ficar restrito apenas ao exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o federal no ju\u00edzo estadual, mas alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o mero cumprimento de dilig\u00eancia, como \u00e9 o ato citat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, tenho que o IBAMA estar\u00e1 sendo favorecido por um servi\u00e7o judici\u00e1rio estadual, in casu<\/I>, o do Rio Grande do Sul, devendo sujeitar-se aos emolumentos e custas judiciais, salvo na hip\u00f3tese de existir conv\u00eanio com o Estado que a isente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"servi\u00e7os do aparato judicial estadual utilizados por ente federal"},{"tipo":"CE","txt":"obriga\u00e7\u00e3o de arcar com as respectivas custas ou despesas"}]