[{"tipo":"EM","txt":"Restando demonstrado que o paciente, desde o princ\u00edpio, e de modo injustificado, n\u00e3o empreendeu esfor\u00e7os para o correto cumprimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na convers\u00e3o da san\u00e7\u00e3o alternativa em privativa de liberdade (artigo 44, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que integram o presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de <I>habeas corpus<\/I>, com pretens\u00e3o liminar, impetrado por Eliane Vargas Rocha, em favor de Jos\u00e9 In\u00e1cio Willig, contra decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal Criminal de Passo Fundo\/RS, lavrada nas seguintes letras (fls. 26-29):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>JOS\u00c9 IN\u00c1CIO WILLIG, brasileiro, separado, motorista, filho de Oswaldo Willig e de Zedelca Willig, nascido em 04.05.1956, em N\u00e3o-Me-Toque, neste Estado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba 8009858393- SSP\/RS, inscrito no CPF sob n\u00ba 273.984.390-91, foi condenado, nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal 98.1200190-5, \u00e0 pena de 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o aos artigos 334, caput, primeira e segunda parte (descaminho e contrabando), e 288, combinados com o artigo 69, todos do C\u00f3digo Penal. A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em 06.10.2003 (fl.129 e 151), iniciou o cumprimento da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, junto ao Lar do Idoso de N\u00e3o-Me-Toque, tendo, desde ent\u00e3o, desenvolvido a pena alternativa de forma irregular, sob a alega\u00e7\u00e3o de problemas de sa\u00fade que lhe impediriam de exercer qualquer atividade f\u00edsica. (fls. 200\/204)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Acostou-se aos autos nova condena\u00e7\u00e3o do executado (fls. 211\/214), referente \u00e0 A\u00e7\u00e3o Penal 2002.71.04.016831-2, na qual ele restou condenado \u00e0 pena de 01(um) ano e 02(dois) meses de reclus\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 334, caput, 2\u00aa parte, do C\u00f3digo Penal, sendo substitu\u00edda por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de 03 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>As penas privativas de liberdade foram somadas, perfazendo a san\u00e7\u00e3o corporal de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclus\u00e3o, sendo mantida a substitui\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (fls. 234\/237).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ap\u00f3s novo rein\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o alternativa, verificou-se novamente o cumprimento irregular e desidioso dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios, ocorrendo v\u00e1rias interrup\u00e7\u00f5es em sua execu\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 pena pecuni\u00e1ria, restou adimplida (fls. 289, 292 e 296).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c0 vista dos autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requereu a convers\u00e3o da san\u00e7\u00e3o alternativa em privativa de liberdade, sendo que, a defesa, devidamente intimada, alegou a incompatibilidade de hor\u00e1rios para o cumprimento da pena, em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o de motorista de \u00f4nibus, requerendo a substitui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por entrega de cestas b\u00e1sicas ou, alternativamente, a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de horas mensais (fls. 322\/325).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Foi deferida a substitui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo faltante da pena de servi\u00e7os comunit\u00e1rios (556h45min) pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente no dep\u00f3sito mensal do valor de 1\/2 (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo, durante 01 (um) ano e 07 (sete) meses (fls. 692\/694), decis\u00e3o da qual o \u00f3rg\u00e3o ministerial interp\u00f4s Agravo de Execu\u00e7\u00e3o, restando o mesmo provido (fls. 792\/796), sendo, conseq\u00fcentemente, reformada a decis\u00e3o deste ju\u00edzo e enviada deprecata para o cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, visto a detra\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) meses correspondentes ao pagamento de 03 (tr\u00eas) parcelas da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (fls. 804, 805 e 812).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Visto que o executado, uma vez mais, n\u00e3o deu continuidade ao cumprimento da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pugnou pela convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Devidamente intimados, apenado e defesa, para manifestarem-se acerca do pedido de convers\u00e3o, alegou-se novamente a profiss\u00e3o de motorista de \u00f4nibus e caminh\u00e3o como ensejadoras do descumprimento da medida alternativa, sendo requerida a altera\u00e7\u00e3o do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a substitui\u00e7\u00e3o destes por cestas b\u00e1sicas, nos mesmos moldes da justificativa anterior (fls. 856\/898), a qual j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o favor\u00e1vel por este ju\u00edzo e que restou reformada em inst\u00e2ncia superior, sob o fundamento, entre outros, que n\u00e3o reside na esfera de possibilidades do condenado decidir qual esp\u00e9cie de pena prefere cumprir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o relat\u00f3rio decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Como se depreende do relatado e de tudo mais que consta dos autos, desenvolveu-se destacado esfor\u00e7o no caso concreto para que a pena aplicada ao condenado fosse cumprida da forma menos gravosa poss\u00edvel, nos termos do j\u00e1 determinado pela senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Contudo, a verdade \u00e9 que se mostrou ele totalmente refrat\u00e1rio a tais esfor\u00e7os, que visaram ao m\u00e1ximo preservar-lhe a liberdade, mostrando-se absolutamente negligente e desinteressado no cumprimento da pena restritiva de direitos aplicada, pois, conforme bem demonstrado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, o apenado, se assim o desejasse, disporia de tempo suficiente para prestar 30 (trinta) horas de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, ainda mais que a empresa onde desenvolve seu trabalho de motorista \u00e9 notadamente de natureza familiar, na qual figuram como s\u00f3cios dois filhos do apenado (fls. 903\/905).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, constata-se em sua \u00faltima justificativa uma repeti\u00e7\u00e3o dos argumentos que j\u00e1 haviam sido objeto de an\u00e1lise no agravo interposto pelo Parquet, no qual ficou consignado que os elementos trazidos pela defesa n\u00e3o foram h\u00e1beis em demonstrar a absoluta incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido pelo executado e a esp\u00e9cie de pena estabelecida, sendo que a forma de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 que poderia ser alterada e n\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o da sua modalidade, a qual n\u00e3o pode ficar a crit\u00e9rio do condenado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ora, o condenado n\u00e3o deixa outra sa\u00edda a este Ju\u00edzo, que n\u00e3o a de aplicar a dura letra da lei para o caso, lamentavelmente, eis que a ningu\u00e9m \u00e9 dado eximir-se do cumprimento das decis\u00f5es judiciais. Reitero que in\u00fameras foram as oportunidades dadas ao Sr. Jos\u00e9 In\u00e1cio Willig para que se evitasse o presente desfecho para este caso concreto. Ineficazes todas as medidas alternativas e menos contundentes, bem como esgotados os meios ao alcance deste Ju\u00edzo para que se fa\u00e7a respeitar a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, impositivo o atendimento do pedido de convers\u00e3o da pena restritiva de direitos aplicada para privativa de liberdade, formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, nos termos da lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Efetivamente, o \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \"b\", da Lei n\u00ba 7.210\/84, disp\u00f5e que a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 convertida quando o condenado n\u00e3o comparecer, injustificadamente, \u00e0 entidade ou programa em que deva prestar servi\u00e7o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\u00e7\u00e3o imposta, conforme preceitua o art. 44, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Diante do exposto, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, devendo o sentenciado JOS\u00c9 IN\u00c1CIO WILLIG cumprir 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o em regime aberto, de acordo o art. 181, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \"b\", da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, combinado com o art. 44, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal. (...). Intimem-se. Passo Fundo, 01 de dezembro de 2008.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em raz\u00e3o disso foi ajuizado o presente writ. Sustenta a Impetrante, em s\u00edntese, que <I>\"jamais foi inten\u00e7\u00e3o do acusado deixar de dar cumprimento \u00e0 penalidade imposta, sendo que se n\u00e3o o fez foi pelo fato de que a mesma tornou-se totalmente incompat\u00edvel com a atividade l\u00edcita e remunerada por ele desenvolvida\"<\/I>. Refere tamb\u00e9m que n\u00e3o foi dada oportunidade de o paciente justificar a impossibilidade da realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios, sendo, assim, ilegal a convers\u00e3o efetivada, por ofensa ao princ\u00edpio da ampla defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse contexto, requereu a concess\u00e3o liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade, possibilitando-se a realiza\u00e7\u00e3o de <I>'audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para readequa\u00e7\u00e3o da pena'<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"A tutela de urg\u00eancia foi indeferida (fls. 32-38)."},{"tipo":"PN","txt":"A \u00ednclita autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 41-43) e a douta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica manifestou-se pela denega\u00e7\u00e3o da ordem (fls. 74-76)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: - A decis\u00e3o que indeferiu a liminar foi lavrada nas seguintes letras (fls. 32-38):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em que pesem as doutas raz\u00f5es constantes da inicial, ao menos neste ju\u00edzo provis\u00f3rio, n\u00e3o se verifica a presen\u00e7a dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urg\u00eancia requerida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com efeito, a justificativa apresentada pelo paciente no tocante \u00e0 incompatibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade com a sua atividade laboral j\u00e1 foi afastada pela Oitava Turma desta Corte por ocasi\u00e3o do julgamento do Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2003.71.04.005055-0\/RS, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. <B>Indemonstrada a absoluta incompatibilidade entre o hor\u00e1rio de trabalho do executado e aquele necess\u00e1rio ao desempenho dos servi\u00e7os \u00e0 comunidade impostos, n\u00e3o h\u00e1 falar em modifica\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de pena alternativa<\/B>, pois, por um lado, inexiste previs\u00e3o legal para tanto e, por outro, a senten\u00e7a consubstancia coisa julgada. (public. no D.E. em 08.05.2008)."},{"tipo":"CI","txt":"<I>Do voto-condutor consta os seguintes fundamentos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Busca o Parquet a reforma da decis\u00e3o que substituiu a san\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por outra restritiva de direitos, consistente em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>In casu, merecem cola\u00e7\u00e3o os argumentos trazidos aos autos pela douta Procuradora Regional da Rep\u00fablica Solange Mendes de Souza, que esgotou o exame da mat\u00e9ria, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>'(...) Existe uma \u00fanica possibilidade de convers\u00e3o da pena substitutiva de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, atrav\u00e9s da comprova\u00e7\u00e3o de que tal medida importaria em preju\u00edzo \u00e0 jornada de labor do condenado. Todavia, tenho que o agravante n\u00e3o trouxe qualquer elemento h\u00e1bil a demonstrar a incompatibilidade entre seu hor\u00e1rio de atividade laboral e o regular per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o que \u00e9 \u00f4nus seu, nos termos do artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal. Os documentos colacionados \u00e0s fls. 663-8, e que serviram como base para a fundamenta\u00e7\u00e3o do MM. Juiz em seu decisum, quais sejam, autoriza\u00e7\u00f5es de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, em nada comprovam que Jos\u00e9 In\u00e1cio n\u00e3o tinha disponibilidade de prestar as 30 (trinta) horas de servi\u00e7os comunit\u00e1rios mensais. Muito pelo contr\u00e1rio. Atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise dos referidos documentos, denoto que o agravado dispensava poucos dias do m\u00eas para dedicar-se \u00e0s viagens, tornando-se perfeitamente exeq\u00fc\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios. (...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Considerando-se os meses de fevereiro, e entre maio e setembro de 2006 (planilha da fl. 911) depreendo que, em m\u00e9dia, sobravam cerca de 20 dias por m\u00eas ao \"condenado para a pr\u00e1tica dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios, de modo que o alegado preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, premissa maior para a possibilidade de convers\u00e3o da pena de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em pecuni\u00e1ria, n\u00e3o se configura nos autos. N\u00e3o obstante estes fatos, outro obst\u00e1culo \u00e0 convers\u00e3o da pena \u00e9 o forte ind\u00edcio de que o apenado n\u00e3o era um simples motorista de uma empresa de \u00f4nibus e, sim, o propriet\u00e1rio desta. Em Ju\u00edzo, ao ser inquirido acerca da sua profiss\u00e3o ainda na fase de instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal na qual foi condenado (fls. 20-1) Jos\u00e9 In\u00e1cio Willig respondeu: \"esclarece que \u00e9 dono do \u00f4nibus que foi apreendido com a mercadoria (...) acrescenta que ainda viaja pouco, e quando o faz \u00e9 na condi\u00e7\u00e3o de motorista (...)\"."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ademais, os documentos de fls. 211 e 616 trazem a informa\u00e7\u00e3o de que, atualmente, Jos\u00e9 \u00e9 comerciante e possui uma empresa de transportes. Desta forma, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o agente, sendo o propriet\u00e1rio da empresa da qual faz parte o \u00f4nibus que dirige, demitir\u00e1 a si pr\u00f3prio em face da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Assim, n\u00e3o merece qualquer respaldo o mencionado preju\u00edzo ao laboro do agravado.' (fls. 788-9)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>De fato, a fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra h\u00e1bil a autorizar a modifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, al\u00e9m disso, recomend\u00e1vel alterar a reprimenda original, por se tratar de coisa julgada."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com efeito, n\u00e3o se encontra suficientemente demonstrada nos autos a absoluta incompatibilidade entre o trabalho do agravante e a esp\u00e9cie de pena estabelecida (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade). Embora os documentos citados revelem a atividade empreendida pelo recorrente, tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra que ele n\u00e3o disp\u00f5e de 30 horas mensais para satisfazer o apenamento que lhe foi imposto em raz\u00e3o dos crimes que cometeu."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Nesse contexto, mister referir que ao Estado, como ente de agrega\u00e7\u00e3o e controle social, interessa justamente a reinser\u00e7\u00e3o do condenado no conv\u00edvio comunit\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual deve o julgador, em execu\u00e7\u00e3o penal, procurar salvaguardar a oportunidade de emprego disponibilizada ao agente, de modo que tanto a aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda penal quanto a ressocializa\u00e7\u00e3o sejam concili\u00e1veis."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Em virtude disso, disp\u00f5e o art. 148 da LEP que o juiz pode, em qualquer fase da execu\u00e7\u00e3o, alterar a forma de cumprimento das penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade para melhor adapt\u00e1-las \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Destarte, se for efetivamente verificado que as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento da pena n\u00e3o se amoldam \u00e0 jornada de trabalho do condenado, poder\u00e3o ser estabelecidas outras, como por exemplo, diferentes hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda para cada dia. Vale lembrar: o que pode ser alterado \u00e9 a forma de cumprimento, por determina\u00e7\u00e3o do magistrado, mediante provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Conselho Penitenci\u00e1rio ou Patronato. Absolutamente diferente disso \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da sua modalidade, por crit\u00e9rio de conveni\u00eancia do apenado. N\u00e3o reside na esfera de possibilidades do condenado decidir qual pena prefere cumprir."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Na hip\u00f3tese em tela, resulta adequado que o autor do fato dedique tempo razo\u00e1vel a auxiliar entidades p\u00fablicas ou a comunidade, conforme determinado nas senten\u00e7as condenat\u00f3rias proferidas em seu desfavor. In casu, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade revela-se mais indicada para fins de repress\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. Afora isso, cumpre salientar que a referida medida alternativa, al\u00e9m do aspecto punitivo, inerente a qualquer pena, possui car\u00e1ter evidentemente pedag\u00f3gico."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Por fim, impende salientar que, ainda que o agravado viajasse em datas nem sempre program\u00e1veis, \u00e9 admiss\u00edvel o seu desempenho em qualquer dia da semana, conforme expressamente previsto no \u00a7 1\u00ba, art. 149 da LEP, o qual disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>O trabalho ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 08 (oito) horas semanais e ser\u00e1 realizado aos s\u00e1bados, domingos e feriados, ou em dias \u00fateis, de modo a n\u00e3o prejudicar a jornada normal de trabalho, nos hor\u00e1rios estabelecidos pelo juiz.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica capaz de justificar a modifica\u00e7\u00e3o de tal entendimento, porquanto os documentos acostados \u00e0 inicial (fls. 10-21) em princ\u00edpio, tamb\u00e9m n\u00e3o demonstram a absoluta impossibilidade de cumprimento da san\u00e7\u00e3o alternativa imposta no decisum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>De outro lado, a priori, n\u00e3o se verifica a alegada viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa, pois consoante se depreende da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, tanto o paciente como a defesa t\u00e9cnica foram previamente intimados acerca do pedido de convers\u00e3o da pena efetuado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo ainda se manifestado a respeito.<\/I><\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Com essas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o vislumbrando, por ora, flagrante ilegalidade na decis\u00e3o atacada, indefiro a liminar. (...).\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para alterar tal entendimento, porquanto das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Magistrado <I>a quo <\/I>denota-se que o paciente, desde o princ\u00edpio, n\u00e3o empreendeu esfor\u00e7os para o correto cumprimento da san\u00e7\u00e3o imposta, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Em 20.05.2003, expediu-se Carta Precat\u00f3ria \u00e0 Comarca de N\u00e3o-Me-Toque, neste Estado, visando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da pena alternativa, correspodente a 1080 horas de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, bem como \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do condenado para pagamento das custas processuais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O apenado foi encaminhado para o Lar do Idoso S\u00e3o Vicente de Paulo, dando in\u00edcio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o no dia 06.10.2003. <B>Face \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que haviam sido realizadas apenas 30 horas at\u00e9 mar\u00e7o\/2004<\/B>, este Ju\u00edzo solicitou a intima\u00e7\u00e3o do executado de que estava obrigado a cumprir, no m\u00ednimo, 30 horas mensais, n\u00e3o podendo ultrapassar 60 horas m\u00eas, sob pena de convers\u00e3o da san\u00e7\u00e3o alternativa em privativa de liberdade. (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em 09.08.2005, <B>realizou-se audi\u00eancia admonit\u00f3ria no Ju\u00edzo deprecado, em virtude de desentendimento do apenado com a entidade. Na ocasi\u00e3o, foi determinado que a medida alternativa passasse a ser realizada junto \u00e0 Brigada Militar. No entanto, segundo contato telef\u00f4nico mantido no dia 17.11.2005 o executado n\u00e3o compareceu ao local. <\/B>(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O apenado reiniciou a presta\u00e7\u00e3o na Brigada Militar em 20.02.2006, <B>contudo de forma irregular<\/B>, raz\u00e3o pela qual este Ju\u00edzo <B>proferiu decis\u00e3o concedendo-lhe derradeira oportunidade para que cumprisse a pena alternativa. No entanto, permaneceu ele cumprindo irregularmente a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. <\/B>(...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Mesmo com parecer contr\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, este Ju\u00edzo deferiu a substitui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo faltante (556h45min) da pena de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente no dep\u00f3sito mensal do valor de \u00bd (meio sal\u00e1rio m\u00ednimo) durante 01 (um) ano e 07 (sete) meses. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Irresignado, o \u00f3rg\u00e3o ministerial interp\u00f4s Agravo de Execu\u00e7\u00e3o, o qual foi provido, sendo, consequentemente, reformada a decis\u00e3o deste Ju\u00edzo e enviada nova deprecata para o cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, visto a detra\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) meses correspondentes ao pagamento de 03 (tr\u00eas) parcelas da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria objeto de substitui\u00e7\u00e3o anteriormente deferida. (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Visto que o executado, devidamente intimado, <B>uma vez mais n\u00e3o deu continuidade ao cumprimento da pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, <\/B>o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pugnou novamente pela convers\u00e3o em privativa de liberdade, demonstrando a viabilidade do cumprimento da san\u00e7\u00e3o alternativa pelo executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>Devidamente intimados, apenado e defesa, para manifestarem-se acerca do pedido de convers\u00e3o, <\/B>alegou-se novamente a profiss\u00e3o de motorista de \u00f4nibus e caminh\u00e3o como ensejador do descumprimento da medida alternativa (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em decis\u00e3o de 01.12.2008, ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas para que o executado cumprisse a san\u00e7\u00e3o alternativa, n\u00e3o tendo obtido \u00eaxito, este Ju\u00edzo converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (...).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante desse quadro, restando demonstrado o descumprimento injustificado da san\u00e7\u00e3o imposta, mostra-se adequada a convers\u00e3o da restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"Esgotando o exame da <I>quaestio<\/I>, vejam-se as raz\u00f5es constantes do parecer da douta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) \u00c9 cedi\u00e7o que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 a forma de cumprimento da pena que mais atende ao car\u00e1ter humanit\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o retira o condenado o conv\u00edvio social e familiar, ao mesmo tempo que o insere em realidade comunit\u00e1ria muitas vezes distinta da sua, ampliando o horizonte de sua vis\u00e3o pessoal com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como negar-se os benef\u00edcios acarretados pela aplica\u00e7\u00e3o da pena substitutiva de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, existe uma \u00fanica possibilidade de convers\u00e3o da pena substitutiva de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela pecuni\u00e1ria, atrav\u00e9s da comprova\u00e7\u00e3o de que tal medida importaria em preju\u00edzo \u00e0 jornada de labor do condenado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Todavia, o ora paciente n\u00e3o trouxe qualquer elemento h\u00e1bil a demonstrar a j\u00e1 mencionada incompatibilidade entre seu hor\u00e1rio de atividade laboral e o regular per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0 comunidade, uma vez que \u00e9 \u00f4nus seu, nos termos do artigo 156 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os documentos colacionados \u00e0s fls. 10-21, relativos a autoriza\u00e7\u00f5es de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e intermunicipal de passageiros, e notas de servi\u00e7os de transporte em nada comprovam que Jos\u00e9 In\u00e1cio n\u00e3o tinha disponibilidade de prestar as 30 (trinta) horas de servi\u00e7os comunit\u00e1rio mensais. Ali\u00e1s, destaco que as notas fiscais de servi\u00e7os n\u00e3o apontam qual era o motorista para as respectivas viagens.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Muito pelo contr\u00e1rio. Atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise dos referidos documentos, denoto que o ora paciente dispensava poucos dias do m\u00eas para dedicar-se \u00e0s viagens intermunicipais\/internacionais, de modo que tornava-se perfeitamente execut\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme as autoriza\u00e7\u00f5es de transportes, em m\u00e9dia as viagens tinham dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas a cinco dias, sendo que indicam uma em julho\/2008 e tr\u00eas em novembro de 2008. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s notas fiscais em nome de Transportes Rodovi\u00e1rio Gisi Ltda., ainda que de fato as viagens tenham sido realizadas pelo ora paciente, estas referem-se a apenas duas em setembro, duas em outubro e tr\u00eas em novembro\/2008, sendo que estas entre as cidades de N\u00e3o-Me-Toque e Cidade Del Este, N\u00e3o-Me-Toque e S\u00e3o Paulo, e Carazinho e Cidade Del Este.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Portanto, com base nos documentos juntados, o n\u00famero de dias gastos com o trabalho de motorista de \u00f4nibus e caminh\u00e3o eram compat\u00edveis com a pr\u00e1tica dos servi\u00e7os comunit\u00e1rios, os quais poderiam ser desenvolvidos no decorrer de oito horas na semana.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o obstante estes fatos, outro obst\u00e1culo \u00e0 convers\u00e3o da pena \u00e9 o forte ind\u00edcio de que o apenado n\u00e3o era simples motorista de uma empresa de \u00f4nibus e, sim, o propriet\u00e1rio desta, conforme consta na decis\u00e3o desse Tribunal Regional que julgou procedente o agravo em execu\u00e7\u00e3o. (...).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim, n\u00e3o merece qualquer respaldo o mencionado preju\u00edzo ao labor do ora paciente.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, denego a ordem."},{"tipo":"CE","txt":"agravo em execu\u00e7\u00e3o penal"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o da pena alternativa em privativa de liberdade"}]