[{"tipo":"EM","txt":"O termo de compromisso previsto na IN 13\/99, tem por escopo a inspe\u00e7\u00e3o da mercadoria pelo Minist\u00e9rio da Agricultura ap\u00f3s a internaliza\u00e7\u00e3o. Na hip\u00f3tese, tendo as autoras firmado adequadamente o respectivo termo de compromisso no sentido de informar ao Minist\u00e9rio da Agricultura sobre a chegada da mercadoria em estabelecimento, a fim de que seja realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o,<\/I> n\u00e3o vislumbro motivos para a negativa ou demora nos licenciamentos de importa\u00e7\u00e3o, mormente levando-se em conta a inexist\u00eancia de qualquer contra-indica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de alho importado (AC n\u00ba <\/I>(2000.72.02.000057-7, Rel. Des. Fed. Jo\u00e3o Surreaux Chagas)"},{"tipo":"EM","txt":"Aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Colenda Quarta Turma deste Regional assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"LICENCIAMENTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. INTERNALIZA\u00c7\u00c3O NO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL DAS CARGAS DE IMPORTA\u00c7\u00c3O DE ALHO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Reconhecido o direto aos licenciamentos de importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 assegurada a internaliza\u00e7\u00e3o das cargas de alho em territ\u00f3rio nacional.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Requer a embargante a preval\u00eancia do voto exarado pelo eminente Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde para que n\u00e3o onerada com o pagamentos dos \u00f4nus sucumbenciais, porquanto o procedimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi regular, n\u00e3o podendo a parte autora ver-se premiada com o julgamento de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, pela simples raz\u00e3o de que temos agora, um fato consumado.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Processado regularmente o recurso, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia dos autos gira em torno da internaliza\u00e7\u00e3o de cargas de alho importadas da Argentina, mercadoria liberada por for\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela concedida no ano de 2000. A parte autora alega que existe extrema demora (45 dias) no procedimento administrativo efetuado pelo Minist\u00e9rio da Agricultura para que expedida anu\u00eancia pr\u00e9via de licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o para internaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria. A requerida aponta que a empresa-requerente embarcou a mercadoria antes da obten\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria anu\u00eancia expedida pela autoridade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria, \"atropelando\" os adequados procedimentos administrativos. Refere, ainda, a autoridade administrativa que disp\u00f5e de sessenta dias para tramita\u00e7\u00e3o de processos dos pedidos de importa\u00e7\u00e3o sujeitos a Licenciamento n\u00e3o autom\u00e1tico, mencionando que a autora sequer se registrou no Cadastro Nacional de Importadores de Alho, institu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 41, de 26 de novembro de 1999."},{"tipo":"PN","txt":"Em caso similar, bem ponderou o eminente Desembargador Federal Jo\u00e3o Surreaux Chagas, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A Uni\u00e3o n\u00e3o se conforma com senten\u00e7a que reconhece o direito das autoras aos licenciamentos de importa\u00e7\u00e3o e assegura a internaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias pretendidas - especificamente alhos brancos, frescos, soltos e inteiros, provenientes da Argentina.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 13\/99, do Minist\u00e9rio da Agricultura, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, alterou as NCM 703.20.10 e 703.90.10 e determinou que alhos frescos ou refrigerados passavam a ter o Licenciamento de Importa\u00e7\u00e3o antes do embarque. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Estabeleceu, ainda, que o Departamento de Defesa e Inspe\u00e7\u00e3o Vegetal - DDIV - por interm\u00e9dio de t\u00e9cnicos habilitados a darem anu\u00eancia no Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior - SISCOMEX - processar\u00e3o os pedidos de anu\u00eancia pr\u00e9via para o Licenciamento de Importa\u00e7\u00e3o para o Despacho Antecipado de Partidas de alho, atendidos os seguintes requisitos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>1 - Termo de compromisso, firmado pelo representante legal da empresa solicitante, al\u00e9m dos demais documentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o corrente, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>a) Porte de descarga;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>b) Servi\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>c) utiliza\u00e7\u00e3o do produto ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento;"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>d) disponibiliza\u00e7\u00e3o de toda carga para os exames fitossanit\u00e1rios ou tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios; e,"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>e) nos casos em que qualquer recha\u00e7o, total ou parcial, o importador acatar\u00e1, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, as provid\u00eancias qie lhe sejam impostas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente."},{"tipo":"CI","txt":"Assim, da leitura da IN 13\/99, extrai-se que o licenciamento de importa\u00e7\u00e3o pretendido pelas autoras tem a ver somente com a internaliza\u00e7\u00e3o da carga de alho importada. Tal procedimento n\u00e3o importa, a toda evid\u00eancia, no impedimento ou na imunidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e coleta das amostras, no instante em que as mercadorias estiverem em condi\u00e7\u00f5es de ser inspecionadas, para que possam ser realizados os exames fitossanit\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por esse motivo, a instru\u00e7\u00e3o normativa prev\u00ea que seja firmado o termo de compromisso j\u00e1 mencionado, a fim de que a mercadoria seja inspecionada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura ap\u00f3s a internaliza\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que procede o argumento da Uni\u00e3o de que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o estatal promover a mais acurada an\u00e1lise sobre a eventual exist\u00eancia de pragas nas cargas da alho importadas. Evidentemente que se deve atentar para a necessidade de um exame pr\u00e9vio \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias, notadamente de natureza alimentar, a fim de se evitar a entrada no pa\u00eds de alimentos contaminados por pragas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Todavia, referido exame, conforme bem observa o Ju\u00edzo a quo, deve-se ater aos aspectos gen\u00e9ricos do alho que se pretende importar e n\u00e3o, pela absoluta impossibilidade f\u00edsica de se assim proceder, eis que a mercadoria se encontra no pa\u00eds exportador, ao exame de cada grama de alho importado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tal exame cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, no momento em que o alho importado estiver no estabelecimento do importador. Assim, tendo as autoras firmado adequadamente o termo de compromisso no sentido de informar ao Minist\u00e9rio da Agricultura sobre a chegada da mercadoria em ser estabelecimento, a fim de que seja realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vislumbro motivos para a negativa ou demora nos licenciamentos de importa\u00e7\u00e3o, mormente levando-se em conta a inexist\u00eancia de qualquer contra-indica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de alho importado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, no tocante \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que as empresas importadoras n\u00e3o se haviam registrado no Cadastro Nacional de Importadores de Alho, cuja cria\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia se deu atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/99, evidencia-se nos autos que, \u00e0 \u00e9poca do requerimento dos licenciamentos, tal procedimento ainda n\u00e3o havia sido devidamente implementado pelas Delegacias Federais de Agricultura, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o de referida exig\u00eancia \u00e0s autoras.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(2000.72.02.000057-7)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Verifica-se, ainda, que a presente situa\u00e7\u00e3o trata da hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado. Em se tratando de situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica consolidada pelo lapso temporal, n\u00e3o podem os jurisdicionados sofrer com as decis\u00f5es colocadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do magistrado em face da morosidade dos tr\u00e2mites processuais."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho eu, pois, pela manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o embargado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"internaliza\u00e7\u00e3o de mercadoria"},{"tipo":"CE","txt":"in 13\/99"},{"tipo":"CE","txt":"fato consumado"}]