[{"tipo":"EM","txt":"da interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 575, II, e 584, I, ambos do CPC, adv\u00e9m que o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente para processar a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo que prolatou a senten\u00e7a do processo cognitivo, compreendidos eventuais embargos do devedor (art. 741 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o MM. Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Cangu\u00e7u\/RS, o suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 1\u00aa Vara Federal e JEF Criminal de Pelotas, em virtude de declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pelo Ju\u00edzo de Direito da comarca de Cangu\u00e7u\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"O suscitante suscitou o conflito sob a justificativa de que a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial deve ser processada perante o ju\u00edzo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no caso, o ju\u00edzo da Comarca de Cangu\u00e7u."},{"tipo":"PN","txt":"Nesta inst\u00e2ncia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou no sentido de que o conflito fosse conhecido e solvido para reconhecer a compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a proferida nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria do Rio Grande do Sul, onde foi extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a exeq\u00fcente (Conselho regional de Medicina Veterin\u00e1ria)condenada ao pagamento honor\u00e1rios advocat\u00edcios. "},{"tipo":"PN","txt":"Diante de decis\u00e3o transitado em julgado, os procuradores da parte embargante propuseram execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no mesmo ju\u00edzo em que tramitou a execu\u00e7\u00e3o, com vistas ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Da interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 575, II, e 584, I, ambos do CPC, adv\u00e9m que o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente para processar a execu\u00e7\u00e3o, no caso dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e9 o mesmo que prolatou a senten\u00e7a do processo cognitivo que condenou a parte adversa ao pagamento."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, assim como os embargos, tramitaram na Justi\u00e7a Estadual, por for\u00e7a da atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia prevista no art. 109, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o art. 15, I, da Lei n\u00ba 5.010\/66. "},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. COISA JULGADA. SENTEN\u00c7A DE M\u00c9RITO COM TR\u00c2NSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JU\u00cdZO ESTADUAL. COMPET\u00caNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 575, II, E 584, III C\/C 449 DO CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declara\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, ainda que absoluta, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da coisa julgada, seguran\u00e7a jur\u00eddica, economia e celeridade processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - \u00c9 competente para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial o Ju\u00edzo que proferiu a senten\u00e7a de conhecimento, conforme o disposto nos arts. 575, II, e 584, III c\/c 449 do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conflito de Compet\u00eancia conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Suscitado (1\u00aa Vara C\u00edvel de Barra Mansa\/RJ).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(CC 87156 \/ RJ; Relator  Ministro SIDNEI BENETI;   \u00d3rg\u00e3o Julgador  S2 - SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O; Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte  DJe <B>18.04.2008<\/B> )<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, com base  nos precedentes do STJ exarados em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 presente, pode-se afirmar que predomina a orienta\u00e7\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio que tiver proferido senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 o competente para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio t\u00edtulo judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por conhecer do presente conflito e declarar competente o MM. Ju\u00edzo de Direito da Comarca de Cangu\u00e7u\/RS, o suscitado."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios fixados em autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal em tramita\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo estadual.compet\u00eancia"}]