[{"tipo":"EM","txt":"A a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida por pessoa jur\u00eddica de direito privado contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, uma e outra sem acesso aos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais \"ex vi\" do disposto no art. 8\u00ba e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.099\/95."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, declinou da compet\u00eancia para o julgamento da demanda a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais C\u00edveis (fls. 143\/144), o autor agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva e ficou sem resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":" A decis\u00e3o agravada deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir despacho inaugural, de fl. 147, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia suspensiva ativa porque a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de origem, citada na decis\u00e3o recorrida de fls. 143\/144, \u00e9 movida por pessoa jur\u00eddica de direito privado contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, uma e outra sem acesso aos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais \"ex vi\" do disposto no art. 8\u00ba e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.099\/95. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"repasse de verbas do sus"},{"tipo":"CE","txt":"incompet\u00eancia dos juizados especiais"}]