[{"tipo":"EM","txt":"Preclu\u00eddo o direito de discutir quest\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o,  possibilita a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o na forma do art. 794, I do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que extinguiu o processo com fundamento no art. 794, I do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o apelante que, apesar da senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado ter determinado a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, a jurisprud\u00eancia vem aceitando que o contribuinte opte na fase de execu\u00e7\u00e3o pela restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se dos autos que a autora logrou \u00eaxito no pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos e administradores."},{"tipo":"PN","txt":"Na fase de execu\u00e7\u00e3o, postulou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores via Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, o que foi indeferido por estar determinado no t\u00edtulo judicial a compensa\u00e7\u00e3o. O agravo de instrumento interposto n\u00e3o foi conhecido. Ap\u00f3s, solicitou novamente a expedi\u00e7\u00e3o de RPV e como j\u00e1 restitu\u00eddas as custas e pagos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o magistrado extinguiu o processo, por estar satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, considerando precluso o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor do principal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que a jurisprud\u00eancia vem aceitando que o autor vencedor na a\u00e7\u00e3o em que se reconheceu a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, opte na fase de execu\u00e7\u00e3o, entre compensar os valores na sua escrita fiscal ou requerer a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio ou RPV."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, na situa\u00e7\u00e3o em exame consumou-se a preclus\u00e3o, uma vez que o autor pleiteou a expedi\u00e7\u00e3o do RPV e o pedido foi indeferido, sem que o requerente obtivesse a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou sua reforma pelo Tribunal, posto que o agravo de instrumento n\u00e3o foi conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"Observo que o apelante n\u00e3o trouxe nenhum motivo pelo qual estaria inviabilizada a compensa\u00e7\u00e3o dos valores."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, correta a senten\u00e7a que considerou satisfeita a execu\u00e7\u00e3o, extinguindo-a."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores os dispositivos que as embasam."},{"tipo":"PN","txt":"Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do at\u00e9 ent\u00e3o declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"preclus\u00e3o"}]