[{"tipo":"EM","txt":"1. O s\u00f3cio-gerente s\u00f3 responder\u00e1 pelas d\u00edvidas fiscais (ou equiparadas) da sociedade se restar demonstrado que agiu com excesso de mandato e viola\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa de contrato ou da lei, prevalecendo a premissa segundo a qual a sua responsabilidade \u00e9 subjetiva, e n\u00e3o objetiva."},{"tipo":"EM","txt":"2. Imprescind\u00edvel fique comprovada a pr\u00e1tica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, com vistas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios da sociedade de responsabilidade por cotas em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida apurada em per\u00edodo coevo a sua gest\u00e3o, pois o simples inadimplemento apenas representa mora da empresa contribuinte e n\u00e3o \"infra\u00e7\u00e3o legal\" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do s\u00f3cio da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, indeferiu o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da executada ABC - Assessoria Brasileira de Cobran\u00e7a Ltda., com o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio Leonel Ubirajara de Carvalho Pereira e sua esposa, Lucia Helena Pereira Netto."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravante alega que houve confiss\u00e3o expressa do representante legal da empresa, certificada pelo Sr. Oficial de Justi\u00e7a, no sentido de que reconhecer que a empresa <I>\"fechou ha mais de cinco anos e que n\u00e3o sobrou nenhum bem.\"<\/I> Sustenta que a responsabilidade do s\u00f3cio exsurge do fato de terem sido omissos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, sem o pagamento dos d\u00e9bitos ent\u00e3o existentes e sem que o capital social ou os bens de seu patrim\u00f4nio fossem mantidos para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores. Evidencia que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade foi irregular, passando os s\u00f3cios a responder solid\u00e1ria e ilimitadamente \u00e0 sociedade. Invoca a incid\u00eancia dos artigos 50 e 51, do Novo C\u00f3digo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica - <I>disregard doctrine<\/I> - foi constru\u00edda no intento de inibir fraudes perpetradas com aux\u00edlio das regras que limitavam a responsabilidade sociais ao capital da empresa. Ocultando-se por detr\u00e1s da forma societ\u00e1ria, os s\u00f3cios poderiam realizar atos em preju\u00edzo de terceiros, em nome da empresa, sem que lhes sobreviesse responsabilidade patrimonial. Abusava-se da forma jur\u00eddica, com o il\u00edcito prop\u00f3sito de obter vantagem em detrimento de preju\u00edzo alheio, tudo com o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, os verdadeiros promotores das irregulares, blindado, inacess\u00edvel aos prejudicados pelos atos abusivos. A constitui\u00e7\u00e3o de empresas, que era incentiva pelo Estado porque geradora de bens, produtos e condutas \u00fateis \u00e0 comunidade, passou a ser utilizada, \u00e9 verdade em n\u00famero diminuto, para facilita\u00e7\u00e3o de ilicitudes. Ainda que excepcional o uso abusivo da pessoa jur\u00eddica, porquanto regra geral o nascimento dos ditos entes morais \u00e9 benef\u00edcio \u00e0 sociedade, impunha-se a repress\u00e3o estatal a tal conduta, seja para prote\u00e7\u00e3o aos incautos e resposta aos que se conduzem \u00e0 margem da lei, seja para valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica como ente fomentador do desenvolvimento social."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 neste cen\u00e1rio f\u00e1tico-social que vem a lume a teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, rendendo rever\u00eancia \u00e0 repress\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o. Desenvolvida pelos pa\u00edses da <I>Commom Law<\/I>, foi importada pela doutrina e jurisprud\u00eancia nacional e, recentemente, positivada no art. 50 da Lei n. 10.406\/2002 - C\u00f3digo Civil, nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A medida de suspens\u00e3o do v\u00e9u societ\u00e1rio, porque gravosa e invasiva do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, deve ser adotada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e justificadamente. A separa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade e dos s\u00f3cios, um dos fundamentos da t\u00e9cnica de personifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 relativizada pela medida de \"supera\u00e7\u00e3o della persolit\u00e1 guiridica\", como dizem os italianos. Sempre que viabilizada exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, quanto mais em desfavor de um dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, as comezinhas normas de hermen\u00eautica orientam para uma aplica\u00e7\u00e3o com \u00e2nimo restritivo, vale dizer, embu\u00edda da preserva\u00e7\u00e3o da regra geral."},{"tipo":"PN","txt":"Os requisitos legais para responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial dos s\u00f3cios, via acionamento da teoria da supera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, s\u00e3o descritos na lei. Apenas se evidente \"o desvio de finalidade\" ou \"a confus\u00e3o patrimonial\" rende-se ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial dos s\u00f3cios, com a penetra\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio para atendimento de d\u00e9bitos da sociedade. S\u00f3 ent\u00e3o, aqueles que comungam interesses na id\u00e9ia de ludibriar credores, equivando-se \u00e0 incid\u00eancia de normas ou cl\u00e1usulas contratuais, e que n\u00e3o zelam pela separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre s\u00f3cios e sociedade, podem sofrer as conseq\u00fc\u00eancias da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da exist\u00eancia independente entre s\u00f3cios e sociedade."},{"tipo":"PN","txt":"F\u00e1cil perceber, ent\u00e3o, que o singelo inadimplemento obrigacional ou a insufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o elementos suficientes a pretextar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A vida submete as empresas a imprevistos e dificuldades financeiras, que nada dizem com fraudes ou abusos de direito. S\u00e3o eventos normais ao longo da exist\u00eancia das empresas, circunst\u00e2ncias financeiras, de mercado e gerenciais, que se podem frustar direito de terceiros, n\u00e3o tem sua origem na atua\u00e7\u00e3o culposa ou dolosa dos s\u00f3cios com intuito il\u00edcito ou de acobertar delito."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, as hip\u00f3teses de responsabilidade definidas pelo referido dispositivo legal, por suas pr\u00f3prias palavras, n\u00e3o se fundam no mero inadimplemento, mas na conduta dolosa especificamente apontada pelo legislador. Como o dolo n\u00e3o se presume, torna-se obrigat\u00f3ria a apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 da hip\u00f3tese dolosa como tamb\u00e9m, e necessariamente, da participa\u00e7\u00e3o efetiva nela do terceiro indigitado como respons\u00e1vel. Em suma, a responsabiliza\u00e7\u00e3o contida n\u00e3o \u00e9 objetiva, mas subjetiva, fundada em conduta dolosa concreta, que se n\u00e3o confunde com a simples falta de pagamento."},{"tipo":"PN","txt":"Demais, \u00e9 insuficiente a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve \"dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o regulares\" da empresa executada, express\u00e3o que vem sendo repetida em jurisprud\u00eancia como requisito para que se livre o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio de constrangimento por for\u00e7a de d\u00edvida da sociedade, mas que deve ser adequadamente dimensionada. Estaria a\u00ed uma exig\u00eancia de ordem formal, impondo-se que o administrador promova um desfazimento da <I>fictio iuris<\/I> em que se constitui a companhia limitada? Creio que n\u00e3o. No universo da realidade f\u00e1tica, jamais encontrei sociedade limitada em dificuldades financeiras que procedesse a uma autoliquida\u00e7\u00e3o formal. Qual seria a finalidade? Esclarecer apenas o destino que se deu ao patrim\u00f4nio, somente a t\u00edtulo de justificativa perante o Fisco? Seria exigir demais de quem so\u00e7obrou no mar das constantes crises financeiras nacionais que tanto aflige os que se arriscam em atividade produtiva. Nem, em geral, det\u00eam n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o para tal procedimento, e menos ainda recursos financeiros para pagar a um contador tal in\u00fatil procedimento. Em se olhando, pois, a legisla\u00e7\u00e3o como incidente na realidade em que atua, outra solu\u00e7\u00e3o se n\u00e3o me depara: a regularidade de liquida\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 na aus\u00eancia de atos dolosos ou culposos que impliquem na responsabilidade objetiva."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, ao que consta dos autos, o exeq\u00fcente n\u00e3o se desincumbiu de provar a a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa do s\u00f3cio na condu\u00e7\u00e3o da empresa executada, cingindo-se a alegar que houve encerramento irregular da sociedade, o que, j\u00e1 referi, \u00e9 pouco para desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"inclus\u00e3o do s\u00f3cio no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o"}]