[{"tipo":"EM","txt":"Nos contratos de m\u00fatuo habitacional firmados na vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.951\/00, com recursos oriundos do FGTS, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de reajuste das presta\u00e7\u00f5es diferentes daqueles previstos na Lei n\u00ba 8.692\/93."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a conjunta que julgou improcedente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, as duas a\u00e7\u00f5es cautelares e a consignat\u00f3ria de revis\u00e3o de contrato de financiamento habitacional (fls. 84\/97)."},{"tipo":"PN","txt":"Em seu apelo na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, os mutu\u00e1rios insurgem-se contra a parte da senten\u00e7a que n\u00e3o adota o CDC no contrato de m\u00fatuo, que n\u00e3o determina a limita\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o ao PCR e que n\u00e3o reduz as taxas de seguro."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>PCR - PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de contrato de m\u00fatuo vinculado a uma compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, sob as regras atinentes ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. O referido sistema, por sua vez, \u00e9 constitu\u00eddo por regras cogentes - e, por isso mesmo, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria - que determinam o conte\u00fado necess\u00e1rio dos contratos habitacionais."},{"tipo":"PN","txt":"O Plano de Comprometimento de Renda (PCR) foi criado pela Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no \u00e2mbito do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, os autores assinaram contrato com a Caixa Econ\u00f4mica Federal em 10 de agosto de 2001 (fls. 8\/18 do apenso) e n\u00e3o h\u00e1 estipula\u00e7\u00e3o no documento, de percentual de comprometimento de renda, uma vez que os recursos do financiamento s\u00e3o oriundos do FGTS e de acordo com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.951, de 06.01.00, era poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de reajustamento das presta\u00e7\u00f5es diferentes daqueles previstos na Lei n\u00ba 8.692\/93."},{"tipo":"PN","txt":"Observo, ainda, que o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o SACRE."},{"tipo":"PN","txt":"<B>TAXAS DE SEGURO<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Igualmente improcedente o pedido atinente \u00e0s taxas de seguros. A Caixa est\u00e1 promovendo a cobran\u00e7a dos pr\u00eamios de seguro de acordo com o contrato, ou seja, os valores dos pr\u00eamios de seguro est\u00e3o sendo cobrados de acordo com a sistem\u00e1tica atual adotada nos contratos habitacionais. "},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se a parte autora contra os valores que v\u00eam sendo cobrados, observando que s\u00e3o maiores do que os praticados no mercado."},{"tipo":"PN","txt":"Dita alega\u00e7\u00e3o soa no processo desacompanhada de qualquer prova, o que seria absolutamente necess\u00e1rio para ao menos recomendar uma investiga\u00e7\u00e3o do fato. Tal quest\u00e3o,  ali\u00e1s, passa ao largo de qualquer investiga\u00e7\u00e3o pericial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse desamparo de fundamentos  do pedido, soa como imperiosa a observ\u00e2ncia das normas ditadas pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados -  SUSEP (art. 36, do DL n.\u00ba 73\/66), adotadas na generalidade dos financiamentos habitacionais."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como pretender aplicar as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ao caso em exame, pelo fato de que o agente financeiro n\u00e3o violou o contrato e suas cl\u00e1usulas n\u00e3o s\u00e3o abusivas, mas tem respaldo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"sfh"},{"tipo":"CE","txt":"plano de comprometimento de renda"},{"tipo":"CE","txt":"pcr"}]