[{"tipo":"EM","txt":"Conjunto de fatos que deixa transparecer uma situa\u00e7\u00e3o delicada, evidenciando a necessidade de resguardar a seguran\u00e7a, a isen\u00e7\u00e3o e a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios basilares que norteiam a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Acolhida a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar procedente a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o apresentada pelo Exmo. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Pelotas, RS, nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 2007.71.10.002492-0, ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas, na qual o Parquet<\/I> aponta, em s\u00edntese, irregularidades consistentes em contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico e pr\u00e1tica de nepotismo."},{"tipo":"PN","txt":"Na presente exce\u00e7\u00e3o, o excipiente arg\u00fai a suspei\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que o Magistrado seria amigo do Reitor da Universidade, inimigo do Procurador da Rep\u00fablica que firmou a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e, ainda, por ter interesse na causa."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo excepto n\u00e3o reconheceu a suspei\u00e7\u00e3o e determinou a remessa dos autos a esta Corte (fls. 65-74). Prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 27-29."},{"tipo":"PN","txt":"O Exmo. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal junto a este Tribunal, na condi\u00e7\u00e3o de custos legis<\/I>, opinou pelo acolhimento da exce\u00e7\u00e3o (fls. 126-130)."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo oficiou informando sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo mesmo Procurador da Rep\u00fablica, onde n\u00e3o foi arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o (fls. 132-133)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Apresento em mesa, nos termos do art. 70, I, do Regimento Interno desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto aos motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o do Juiz, os artigos 134 e 135 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelecem:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 134. \u00c9 defeso ao juiz exercer as suas fun\u00e7\u00f5es no processo contencioso ou volunt\u00e1rio:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - de que for parte;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou prestou depoimento como testemunha;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - que conheceu em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo-lhe proferido senten\u00e7a ou decis\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu c\u00f4njuge ou qualquer parente seu, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral at\u00e9 o segundo grau;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - quando c\u00f4njuge, parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, at\u00e9 o terceiro grau;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"VI - quando for \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, parte na causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do no IV, o impedimento s\u00f3 se verifica quando o advogado j\u00e1 estava exercendo o patroc\u00ednio da causa; \u00e9, por\u00e9m, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 135. Reputa-se fundada a suspei\u00e7\u00e3o de parcialidade do juiz, quando:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu c\u00f4njuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral at\u00e9 o terceiro grau;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de alguma das partes;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - receber d\u00e1divas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender \u00e0s despesas do lit\u00edgio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo \u00edntimo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No caso, trata-se de exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o apresentada pelo Exmo. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face do Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal de Pelotas, RS, nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 2007.71.10.002492-0, ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas, na qual o Parquet<\/I> aponta, em s\u00edntese, irregularidades consistentes em contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico e pr\u00e1tica de nepotismo."},{"tipo":"PN","txt":"O excipiente arg\u00fai a suspei\u00e7\u00e3o sob o fundamento de que o Magistrado seria amigo do Reitor da Universidade, inimigo do Procurador da Rep\u00fablica que firmou a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, e, ainda, por ter interesse na causa."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo que se colhe dos autos, especialmente dos termos da peti\u00e7\u00e3o do Procurador da Rep\u00fablica (v.g.<\/I>, \"urdidura de cabalas\" - fl. 15) e das manifesta\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo (v.g.<\/I>, \"del\u00edrios infundados ou patologias intelectuais\" - fl. 69), existe animosidade entre ambos."},{"tipo":"PN","txt":"A peti\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o aponta tr\u00eas fatos distintos (amizade com o Reitor da UFPEL, inimizade com o Procurador que subscreveu a pe\u00e7a inicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e interesse na causa)."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia acerca da atua\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo excepto junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal de Pelotas n\u00e3o \u00e9 nova nesta Corte, visto que j\u00e1 foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio desta Casa no \u00e2mbito de Processo Administrativo julgado em novembro pr\u00f3ximo passado, ocasi\u00e3o em que, embora proposta aplica\u00e7\u00e3o da pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou o quorum<\/I> constitucional (art. 93, X, da CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 45\/2004), tendo sido aplicada somente censura."},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao exame dos fatos que embasam a presente exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz respeito \u00e0 alegada amizade do Juiz com o Reitor da UFPEL, o exame dos autos n\u00e3o evidencia, ab initio<\/I>, a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma legal. O Magistrado, em sua decis\u00e3o, esclareceu que, em v\u00e1rios processos contra a Universidade, inclusive mandados de seguran\u00e7a impetrados pelo Procurador da Rep\u00fablica ora requerente, atendeu aos pedidos formulados, concedendo a seguran\u00e7a requerida em face de atos do Reitor (fl. 68 e fls. 89 e segs.)."},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada inimizade pessoal, os autos demonstram a ocorr\u00eancia de certa \"avers\u00e3o\" pessoal."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, das manifesta\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelo excipiente e pelo excepto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel retirar, de plano, a conclus\u00e3o de que o fato se amolda \u00e0 hip\u00f3tese prevista no art. 135, inc. I, in fine<\/I>, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Em primeiro lugar, porque a Certid\u00e3o do Ilmo. Sr. Diretor de Secretaria da 2\u00aa Vara Federal, juntada \u00e0 fl. 133, comprova que tramita perante o mesmo ju\u00edzo outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica subscrita pelo mesmo Procurador da Rep\u00fablica, na qual n\u00e3o foi arg\u00fcida a suspei\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Em segundo lugar, porque, a rigor, n\u00e3o h\u00e1 falar em inimizade do Juiz com a \"parte\", que, in casu<\/I>, \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O art. 135. I, do CPC n\u00e3o prev\u00ea a inimizade entre o juiz e o procurador como elemento caracterizador da suspei\u00e7\u00e3o. A solu\u00e7\u00e3o adequada para evitar a instaura\u00e7\u00e3o de conflitos pessoais em detrimento da jurisdi\u00e7\u00e3o seria a atua\u00e7\u00e3o de outro Procurador da Rep\u00fablica nos feitos distribu\u00eddos ao Juiz, e n\u00e3o o afastamento do Juiz do processo. Racioc\u00ednio inverso poderia implicar, em tese, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao interesse pessoal, observo da peti\u00e7\u00e3o inicial que o fundamento da alega\u00e7\u00e3o \u00e9 o de que \"isto decorre de seu interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes (art. 135, V), de sua amizade \u00edntima com o Sr. Reitor (art. 135, I), de sua inimizade capital contra o signat\u00e1rio (art. 135, I), enfim, pelo interesse de ambos - excepto e Reitor - em se posicionar contra a atua\u00e7\u00e3o do MPF na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos da Ufpel.\"<\/I> (fl. 14)"},{"tipo":"PN","txt":"A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica versa, em s\u00edntese, sobre alega\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico e pr\u00e1tica de nepotismo na UFPEL."},{"tipo":"PN","txt":"E os fatos que embasam na presente correi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:"},{"tipo":"CI","txt":"1. Decis\u00f5es tomadas pelo excepto em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o promovida pelo atual Reitor da Ufpel <\/I> (fl. 05)"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Aconselhamento do excepto ao Sr. Reitor em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica anteriormente promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com objeto semelhante. <\/I>(fl. 08)"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Curso de doutorado freq\u00fcentado pelo excepto. Representa\u00e7\u00f5es movidas contra o presentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face da atua\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos da Ufpel<\/I> (fl. 10)"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Presen\u00e7a do Sr. Reitor em depoimento a ser prestado pelo excepto \u00e0 Corregedoria do MPF<\/I> (fl. 12)"},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao fato 1<\/B><\/I>, tem-se, que, em princ\u00edpio, eventual suspei\u00e7\u00e3o haveria de ser suscitada naquele processo onde o Reitor da Universidade \u00e9 parte."},{"tipo":"PN","txt":"Em rela\u00e7\u00e3o ao fato 2<\/B><\/I>, observa-se que do Termo de Audi\u00eancia que o excepto se declarou suspeito nos autos daquela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por motivo de foro \u00edntimo, decorrente de discuss\u00e3o acerca de fato isolado, sobre o suposto aconselhamento sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio pedindo reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o anterior. Trata-se de fato ocorrido nos autos daquele processo, versando sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o l\u00e1 prestada. Como esclarecido pelo Ju\u00edzo \u00e0 fl. 69, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o foi feito por escrito, atrav\u00e9s de of\u00edcio juntado aos autos, e a decis\u00e3o proferida foi confirmada pelo Tribunal em grau recursal. N\u00e3o constitui fundamento suficiente para reconhecer a suspei\u00e7\u00e3o do Juiz neste processo, embora seja mais um ind\u00edcio da exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de anormalidade no desempenho da atividade judicial pelo Magistrado excepto."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz respeito ao fato 3<\/B><\/I>, verifica-se que o Juiz \u00e9 aluno de curso de Doutorado, matriculado na Universidade de Granada, na Espanha (fl. 69), sendo que o curso iniciou atrav\u00e9s de conv\u00eanio com a Ufpel, sendo, posteriormente, cancelado pelo Reitor (fl. 11), o que levou o excepto a matricular-se diretamente na Universidade de Granada, onde prosseguiu no curso. Trata-se, em princ\u00edpio, de quest\u00e3o alheia \u00e0 mat\u00e9ria debatida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"No que concerne ao fato 4<\/B><\/I>, relativo \u00e0 presen\u00e7a do Reitor da Universidade no Gabinete do Juiz no momento designado para a sua oitiva em face de procedimento instaurado pela Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00e3o imediata com a suposta suspei\u00e7\u00e3o neste feito, pois de tratava de ato administrativo no \u00e2mbito de correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na Procuradoria de Pelotas."},{"tipo":"PN","txt":"Os fatos e circunst\u00e2ncias examinadas n\u00e3o configuram, cada um, de modo isolado, uma condi\u00e7\u00e3o de efetiva suspei\u00e7\u00e3o do Juiz. Contudo, considerados no seu conjunto, revelam uma situa\u00e7\u00e3o delicada que envolve o Magistrado, a qual, ali\u00e1s, n\u00e3o passou despercebida pelo Plen\u00e1rio desta Corte no julgamento do citado processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Some-se a isso a circunst\u00e2ncia de que o Juiz, embora n\u00e3o tenha reconhecido a suspei\u00e7\u00e3o, decidiu que n\u00e3o lhe caberia mais intervir no processo, mesmo no caso de medidas urgentes (fl. 73)."},{"tipo":"PN","txt":"A esse respeito, estabelece o CPC:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 265. Suspende-se o processo:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - quando for oposta exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, da c\u00e2mara ou do tribunal, bem como de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento do juiz;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"...<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 266. Durante a suspens\u00e3o \u00e9 defeso praticar qualquer ato processual; poder\u00e1 o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes, a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel.<\/I><\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, cabe ao Juiz, mesmo durante a suspens\u00e3o do processo em face da exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, examinar eventuais pedidos formulados pelas partes, desde que se trate de quest\u00e3o urgente, a fim de evitar danos irrepar\u00e1veis."},{"tipo":"PN","txt":"Ocorre que, sopesados os interesses em voga, verifica-se que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional est\u00e1 sendo prejudicada em raz\u00e3o dos fatos que envolvem a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o. As quest\u00f5es suscitadas na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (contrata\u00e7\u00f5es sem concurso p\u00fablico e pr\u00e1tica de nepotismo) s\u00e3o graves e demandavam aprecia\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, deferindo ou n\u00e3o a medida, possibilitando assim o acesso do autor, se necess\u00e1rio, ao 2\u00ba Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. Embora os fatos indicados na a\u00e7\u00e3o, conforme relato do MM. Juiz, sejam datados de 2006, envolviam quest\u00e3o de moralidade p\u00fablica, a ser, de logo, esclarecida, n\u00e3o merecendo fosse obstado o debate judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Com dita recusa de aprecia\u00e7\u00e3o, pelos fundamentos que entendeu cab\u00edveis, a posi\u00e7\u00e3o adotada revelou obscurecimento quanto a prioridade das quest\u00f5es postas, preterindo-se a aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao fato de maior import\u00e2ncia: a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 respeito da quest\u00e3o de m\u00e9rito envolvendo suposto ato administrativo eivado de irregularidade; em favor de quest\u00e3o secund\u00e1ria (suspei\u00e7\u00e3o) que poderia ser apreciada posteriormente por este E. Tribunal. Tal prioridade de debate eleita pelo Magistrado indica que a rela\u00e7\u00e3o pessoal para como o subscritor da inicial, ao menos no contexto dos autos, mostrou-se conflituosa ao ponto de colocar em preju\u00edzo a jurisdi\u00e7\u00e3o, o que recomenda a subsun\u00e7\u00e3o do fato ao disposto no artigo 135, inciso I, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"O conjunto em exame deixa transparecer uma situa\u00e7\u00e3o delicada, evidenciando a necessidade de se resguardar, em primeiro lugar, a seguran\u00e7a, a isen\u00e7\u00e3o e a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios basilares que orientam o Poder Judici\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, entendo cab\u00edvel acolher, in casu<\/I>, a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o, determinando a redistribui\u00e7\u00e3o dos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 2007.71.10.002492-0."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o de magistrado"}]