[{"tipo":"EM","txt":"Preenchidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da executada (constantes no \u00a7 5\u00ba, do art. 2\u00bada Lei 6.830\/80) e n\u00e3o existindo qualquer comprova\u00e7\u00e3o de desatendimento aos requisitos legais, bem como n\u00e3o tendo sido demonstrada a obstaculiza\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da ampla defesa, n\u00e3o se pode cogitar da declara\u00e7\u00e3o de nulidade da CDA."},{"tipo":"EM","txt":"O inciso II do artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528\/1997, fixou com precis\u00e3o a hip\u00f3tese de incid\u00eancia (fato gerador), a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princ\u00edpio da reserva legal (artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional)."},{"tipo":"EM","txt":"Em que pese esta Turma reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o INSS e o INCRA nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a inexigibilidade e a ilegalidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao INCRA, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de um dos litisconsortes n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a nulidade do processo. Isso porque, nesse caso, n\u00e3o se discute a validade do tributo em g\u00eanero, pretendendo afast\u00e1-lo da esfera econ\u00f4mica do contribuinte, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e de restitui\u00e7\u00e3o, mas ao contr\u00e1rio, pretende-se afastar a cobran\u00e7a de um tributo devidamente inscrito em d\u00edvida ativa num per\u00edodo determinado. Por essa raz\u00e3o, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve estar no p\u00f3lo passivo o INSS, ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o judicial do tributo. Extrai-se da CDA ser a autarquia previdenci\u00e1ria a promotora da a\u00e7\u00e3o executiva. Assim, ela, e somente ela, h\u00e1 de estar no p\u00f3lo passivo da demanda."},{"tipo":"EM","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA tem a natureza jur\u00eddico-constitucional de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, porquanto a sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica, constitucionalmente determinada, estando diretamente ligada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria, da coloniza\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento rural. As atividades desenvolvidas pelo INCRA n\u00e3o se confundem com aquelas realizadas pela previd\u00eancia social, motivo pelo qual a contribui\u00e7\u00e3o a ele destinada n\u00e3o foi extinta pelas Leis n\u00ba 7.789\/1989 e n\u00ba 8.212\/1991, cuja natureza \u00e9 previdenci\u00e1ria, restando plenamente exig\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo da embargante e dar parcial provimento ao apelo do INSS e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados nos presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal,  t\u00e3o-somente para declarar a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA e condenar a embargante ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista a sucumb\u00eancia m\u00ednima do INSS, embargado, os quais foram fixados em 10% sobre o valor do saldo remanescente do cr\u00e9dito. Houve remessa oficial. Foi atribu\u00eddo \u00e0 causa o valor de R$ 1.618.393,77 (um milh\u00e3o seiscentos e dezoito mil trezentos e noventa e tr\u00eas reais e setenta e sete centavos)."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, a empresa embargante, AUTO VIA\u00c7\u00c3O RAINHA LTDA. apelou, sustentando a nulidade da CDA tendo em vista a falta de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito; inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o ao SAT; requereu a invers\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais e, subsidiariamente, a redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios aos quais foi condenada."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS, exeq\u00fcente, por sua vez, tamb\u00e9m apelou, alegando preliminarmente, <I>ilegitimidade ad causam<\/I> do INSS com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, postulando a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito; no m\u00e9rito, defendeu a constitucionalidade e legalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Da regularidade da CDA<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade da CDA por parte da executada, ou de terceiro a quem aproveite, deve vir acompanhada de prova inequ\u00edvoca de sua ocorr\u00eancia, n\u00e3o se mostrando suficiente para o afastamento de sua presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez (nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80) a mera afirma\u00e7\u00e3o de que os dados insertos na certid\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o corretos ou s\u00e3o incompreens\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante o disposto no art. 204 do CTN:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 204. A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Par\u00e1grafo \u00fanico. A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 rel ativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os requisitos da CDA est\u00e3o insertos no antigo 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei 6.830\/80:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 2\u00ba. Constitui d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o-tribut\u00e1ria na Lei 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 5\u00ba O termo de Inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa dever\u00e1 conter:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - o nome do devedor, dos co-respons\u00e1veis e, sempre que conhecido, o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de um e de outros;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da d\u00edvida ;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V - a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o, no Registro da d\u00edvida ativa ; e<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>VI - o n\u00famero do processo administrativo ou do auto de infra\u00e7\u00e3o, se neles estiver apurado o valor da d\u00edvida .\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"<I>In casu<\/I>, entendo preenchidas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da embargante (constantes no \u00a7 5\u00ba, do art. 2\u00bada Lei 6.830\/80), em especial, o valor origin\u00e1rio do d\u00e9bito, a origem do d\u00e9bito, termo inicial e a base legal dos juros, a natureza da d\u00edvida, seu fundamento legal, a natureza da multa, seu fundamento legal, nome do devedor, o n\u00famero do processo administrativo, fundamento legal para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e termo inicial de c\u00e1lculo. Desse modo, n\u00e3o sendo demonstrado que a lavratura do termo de inscri\u00e7\u00e3o tenha impedido o exerc\u00edcio da ampla defesa por parte da executada, n\u00e3o se pode cogitar da declara\u00e7\u00e3o de nulidade da CDA, e conseq\u00fcentemente, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo a partir de lan\u00e7amento de D\u00e9bito Confessado."},{"tipo":"PN","txt":"Sob a \u00f3tica deste Tribunal, em se tratando de d\u00e9bitos confessados pelo pr\u00f3prio contribuinte, por meio de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tendente a esse fim (DCTF, GFIP, LDC, declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lan\u00e7amento, desde que a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos se d\u00ea pelo valor declarado."},{"tipo":"PN","txt":"Tal entendimento encontra lastro no art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto-Lei 2.124\/84, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 5\u00ba O Ministro da Fazenda poder\u00e1 eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias rel ativa s a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba O documento que formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, comunicando a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o pago no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poder\u00e1 ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa , para efeito de cobran\u00e7a executiva, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, desde o momento em que o contribuinte confessa o d\u00e9bito, comprovada est\u00e1 a desnecessidade de notifica\u00e7\u00e3o, pois o contribuinte\/embargante tinha pleno conhecimento da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Da contribui\u00e7\u00e3o ao SAT <\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"O Seguro de Acidente de Trabalho \u00e9 direito social assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (art. 7\u00ba, XXIII) a todos os trabalhadores e visa \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social."},{"tipo":"PN","txt":"A Carta Outorgada anterior, de igual forma, garantia aos trabalhadores \"seguro contra acidentes do trabalho\" (artigo 165, XVI)."},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es e para implementar o texto maior \u00e9 que foi editada a Lei n\u00ba 6.367, de 1976, e, sob a \u00e9gide do atual, para atender ao princ\u00edpio de que nenhum benef\u00edcio da previd\u00eancia social ser\u00e1 criado sem a correspondente fonte de custeio (par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), o legislador ordin\u00e1rio instituiu a contribui\u00e7\u00e3o social para o seguro de acidente de trabalho atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, cujos percentuais variam, dependendo do grau de risco da atividade."},{"tipo":"PN","txt":"Seguiram-se os Decretos n\u00bas 356, de 1991; 612, de 1992; e 2.173, de 1997, os quais limitaram-se a estabelecer e conceituar atividade preponderante da empresa e grau de risco."},{"tipo":"PN","txt":"Incab\u00edveis os argumentos no sentido de que as leis em comento n\u00e3o definiram todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia, mas antes delegaram tal fun\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa do Executivo, que regulou a mat\u00e9ria por meio de decretos, violando, assim, o artigo 97 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e os princ\u00edpios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade cerrada (inciso II do artigo 5\u00ba e inciso I do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). Igualmente, \u00e9 descabida a alega\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 a lei poderia normatizar as atividades econ\u00f4micas preponderantes e os graus de risco desta atividade (grave, m\u00e9dio e leve)."},{"tipo":"PN","txt":"O princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, insculpido no texto constitucional e regulado no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigo 97), exige que a lei fixe o fato gerador, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota incidente. Quer isso dizer que, entre n\u00f3s e no regime jur\u00eddico que vivemos, s\u00f3 a lei \"stricto sensu\", ou seja, o instrumento resultante do processo legislativo constitucional, pode descrever a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota. Isso tem seu fundamento na seguran\u00e7a jur\u00eddica ou certeza do direito. N\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 lei instituidora do tributo deferir a normas de hierarquia inferior a defini\u00e7\u00e3o dos elementos que obrigatoriamente deve conter."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, n\u00e3o tenho d\u00favidas, as Leis n\u00bas. 8.212, de 1991 e 9.528, de 1997, fixaram com precis\u00e3o a hip\u00f3tese de incid\u00eancia (fato gerador), a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e os contribuintes do SAT ."},{"tipo":"PN","txt":"Cabe ressaltar que o Decreto n\u00ba 3.048\/1999, que veio em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto n\u00ba 2.173\/1997, o qual revogou o Decreto n\u00ba 612\/1992, t\u00e3o-somente pormenorizou as condi\u00e7\u00f5es para o enquadramento de uma determinada atividade em risco leve, m\u00e9dio ou grave. Assim, pode-se dizer que os referidos decretos n\u00e3o tiveram a finalidade de impor dever, obriga\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o, pois previs\u00f5es nestes termos j\u00e1 est\u00e3o dispostas na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.212\/1991, que trata da base de c\u00e1lculo e da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o SAT."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.212, de 1991, autorizou a regulamenta\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o pelo Executivo, como se v\u00ea do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 22 transcrito. E isso foi estabelecido por uma raz\u00e3o singela: n\u00e3o h\u00e1 como o legislador, por meio da lei, esmiu\u00e7ar a mat\u00e9ria, tendo em conta o universo de atividades que s\u00e3o desenvolvidas pelas empresas."},{"tipo":"PN","txt":"Diga-se, ainda, ser desnecess\u00e1ria lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o do SAT. \u00c9 que esta exa\u00e7\u00e3o encontra seu fundamento no inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que pode ser viabilizada por lei ordin\u00e1ria, como uniformemente t\u00eam entendido o Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais do Pa\u00eds. Exige-se lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o de outras fontes de custeio, nos termos do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o ficou violado o princ\u00edpio ison\u00f4mico. A norma em comento \u00e9 gen\u00e9rica, de forma que contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente tem o mesmo tratamento tribut\u00e1vel. No caso, empresas do mesmo ramo de atividade ter\u00e3o id\u00eantico tratamento tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo preju\u00edzo na concorr\u00eancia, tudo consoante explicitado no anexo ao decreto regulamentador ao enquadrar as empresas no grau de risco. O princ\u00edpio da isonomia restaria malferido se, com uma s\u00f3 al\u00edquota, se tributasse a totalidade das empresas, beneficiando-se aquelas que sujeitam seus empregados ao maior risco, em detrimento daquelas que possuem a maior parte dos segurados trabalhando em atividades de risco leve. No caso dos autos, a apelante n\u00e3o comprova que vem sendo indevidamente classificada, segundo o grau de risco a que exp\u00f5e seus empregados."},{"tipo":"PN","txt":"A alega\u00e7\u00e3o de que a defini\u00e7\u00e3o adotada para a atividade preponderante ofende o princ\u00edpio da capacidade contributiva, por se tratar de seguro e por n\u00e3o haver correla\u00e7\u00e3o direta entre o valor pago e as necessidades dos eventualmente atingidos por um casual infort\u00fanio, n\u00e3o justifica o afastamento do crit\u00e9rio eleito."},{"tipo":"PN","txt":"O seguro de acidente de trabalho financia a cobertura de riscos a que est\u00e1 sujeita toda a coletividade de segurados e n\u00e3o apenas os empregados de determinada empresa. O crit\u00e9rio eleito tem base em c\u00e1lculos atuariais originados nas estat\u00edsticas de acidentes de trabalho, n\u00e3o havendo obrigatoriedade legal de que a empresa contribuinte aufira qualquer proveito, vantagem ou benef\u00edcio espec\u00edfico, atrav\u00e9s de seus empregados especificamente. A cobran\u00e7a, em al\u00edquota maior ou menor do SAT, segundo o n\u00famero de empregados que trabalha sob o risco maior ou menor ao contr\u00e1rio de ofender o princ\u00edpio da capacidade contributiva, prestigia-o, pois \u00e9 v\u00e1lido que contribuam com mais as empresas que sujeitam o maior n\u00famero de segurados ao risco."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte j\u00e1 firmou entendimento no sentido da constitucionalidade e legalidade das leis instituidoras do SAT e dos decretos regulamentadores, enfatizando, ainda, que o grau de risco deve ser aquilatado tendo em conta a atividade preponderante da empresa como um todo, independente de possuir filiais ou outros estabelecimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, cabe referir que o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema, pronunciou-se no sentido da constitucionalidade da exig\u00eancia combatida, conforme a ementa a seguir transcrita:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT . Lei 7.787\/89, arts. 3\u00ba e 4\u00ba; Lei 8.212\/91, art. 22, II, reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.732\/98. Decretos 612\/92, 2.173\/97 e 3.048\/99. C.F., artigo 195, \u00a7 4\u00ba; art. 154, II; art. 5\u00ba, II; art. 150, I.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I.- Contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT : Lei 7.787\/89, art. 3\u00ba, II; Lei 8.212\/91, art. 22, II: alega\u00e7\u00e3o no sentido de que s\u00e3o ofensivos ao art. 195, \u00a7 4\u00ba, c\/c art. 154, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: improced\u00eancia. Desnecessidade de observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica da compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o SAT .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II.- O art. 3\u00ba, II, da Lei 7.787\/89, n\u00e3o \u00e9 ofensivo ao princ\u00edpio da igualdade, por isso que o art. 4\u00ba da mencionada Lei 7.787\/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III.- As Leis 7.787\/89, art. 3\u00ba, II, e 8.212\/91, art. 22, II, definem, sat isfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria v\u00e1lida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementa\u00e7\u00e3o dos conceitos de \"atividade preponderante\" e \"grau de risco leve, m\u00e9dio e grave\", n\u00e3o implica ofensa ao princ\u00edpio da legalidade gen\u00e9rica, C.F., art. 5\u00ba, II, e da legalidade tribut\u00e1ria, C.F., art. 150, I.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV.- Se o regulamento vai al\u00e9m do conte\u00fado da lei, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, mat\u00e9ria que n\u00e3o integra o contencioso constitucional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>V.- Recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.\" (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 343446 - Origem: SC - Plen\u00e1rio - Relator: Min. Carlos Velloso - DJ 04\/04\/2003 - Ata n\u00ba 9\/2003)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No ponto, \u00e9 de ser mantida a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Da legitimidade do INSS<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, tenho que n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao apelante ao sustentar a sua ilegitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese esta Turma reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o INSS e o INCRA nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a inexigibilidade e a ilegalidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional ao INCRA, tenho que nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de um dos litisconsortes n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a nulidade do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Isso porque, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o se discute a validade do tributo em g\u00eanero, pretendendo afast\u00e1-lo da esfera econ\u00f4mica do contribuinte, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria e de restitui\u00e7\u00e3o, mas ao contr\u00e1rio, pretende-se afastar a cobran\u00e7a de um tributo devidamente inscrito em d\u00edvida ativa num per\u00edodo determinado. Por essa raz\u00e3o, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deve estar no p\u00f3lo passivo o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o judicial do tributo. Extrai-se da CDA ser a autarquia previdenci\u00e1ria a promotora da a\u00e7\u00e3o executiva. Assim, ela, e somente ela, h\u00e1 de estar no p\u00f3lo passivo da demanda. At\u00e9 porque \u00e9 complexo o organograma e fluxograma administrativo, de forma que se torna dif\u00edcil ao leigo, mesmo ao advogado, entender os meandros da Administra\u00e7\u00e3o a ponto de meticulosamente saber contra quem deve ser direcionado o feito."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Corte j\u00e1 se manifestou nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. TRIBUTO DESTINADO AO incra . CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO. INEXIGIBILIDADE. CDA. EXCLUS\u00c3O DE PARCELAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRO LABORE E FINSOCIAL. DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. CONSTITUCIONALIDADE. RECEP\u00c7\u00c3O PELA CF\/88. LEI N.\u00ba 9.424\/96. ADC N.\u00ba 3\/99. COMPENSA\u00c7\u00c3O. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1<B>. Considerando que o inss \u00e9 o agente arrecadador e fiscalizador da contribui\u00e7\u00e3o ao incra e que n\u00e3o est\u00e1 se discutindo a exigibilidade pret\u00e9rita e futura da exa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de litiscons\u00f3rcio nos embargos do devedor<\/B>. 2. Embora a exa\u00e7\u00e3o destinada ao incra , \u00e0 al\u00edquota de 0,2% sobre a folha de sal\u00e1rios, tivesse a finalidade de financiar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sociais no meio rural, com a longa s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es legislativas que se seguiu, perdeu o prop\u00f3sito inicial de cunho social, n\u00e3o sendo atingida pela legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Adquiriu, ent\u00e3o, natureza de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. 3. A sujei\u00e7\u00e3o passiva ao tributo depende da verifica\u00e7\u00e3o de referibilidade - rela\u00e7\u00e3o consistente entre o contribuinte e a finalidade a que se destina a contribui\u00e7\u00e3o; no caso, a interven\u00e7\u00e3o destinada a dar cumprimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural envolve somente a atividade econ\u00f4mica respectiva. \u00c9 incab\u00edvel, assim, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de empresa urbana, pois n\u00e3o mant\u00e9m nexo com a atua\u00e7\u00e3o interventiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2003.71.00.021260-4\/RS. RELATORA Ju\u00edza LUCIANE AMARAL CORR\u00caA M\u00dcNCH. D.E. Publicado em 09\/08\/2007) grifei.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, levando em conta que essa Turma tem entendido que a contribui\u00e7\u00e3o devida ao INCRA \u00e9 exig\u00edvel, nenhum preju\u00edzo decorrer\u00e1 da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o do INCRA no presente caso, estando-se mais uma vez, com esse argumento, indo ao encontro do princ\u00edpio da instrumentalidade e da economia processual."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o verifico a ilegitimidade alegada."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entendia que a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao INCRA(0,2%) havia sido eliminada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, independentemente de se tratar de empresa urbana ou rural."},{"tipo":"PN","txt":"Contudo, tenho por rever esse posicionamento e alinhar-me ao entendimento un\u00e2nime esposado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de que nos d\u00e1 conta o julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia a seguir ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO - CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO incra - DESTINA\u00c7\u00c3O: PROMOVER A JUSTI\u00c7A SOCIAL E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - COMPENSA\u00c7\u00c3O COM CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383\/91 - IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A contribui\u00e7\u00e3o devida ao incra \u00e9 classificada doutrinariamente como contribui\u00e7\u00e3o especial at\u00edpica que visa promover o equil\u00edbrio na seara do dom\u00ednio econ\u00f4mico e, conseq\u00fcentemente, a justi\u00e7a social e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais por meio da fixa\u00e7\u00e3o do homem no campo (art. 170, III e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Trata-se de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exa\u00e7\u00e3o (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) n\u00e3o se beneficie diretamente da arrecada\u00e7\u00e3o. Precedente da Suprema Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao incra destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e suas atividades complementares. Por isso, n\u00e3o se enquadram no g\u00eanero Seguridade Social (Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social ou Assist\u00eancia Social).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Nos termos do art. 66 da Lei 8.383\/91, conclui-se pela impossibilidade de se autorizar a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o incra com a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, destinada ao custeio da Seguridade Social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e providos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(STJ, EREsp 722808\/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 262)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A contribui\u00e7\u00e3o ao incra tem a natureza jur\u00eddico-constitucional de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. O que diferencia tais contribui\u00e7\u00f5es dos impostos e das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o objetivo espec\u00edfico perseguido pelo \u00f3rg\u00e3o estatal competente para a sua cobran\u00e7a, em conformidade com o prescrito em sua lei criadora, ou seja, tem por finalidade a reforma agr\u00e1ria e a coloniza\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o constitucional no sentido de as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico serem veiculadas por lei complementar. Tal ordem existe apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social n\u00e3o previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"As atividades desenvolvidas pelo incra n\u00e3o se confundem com aquelas realizadas pela seguridade social. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o do INCRA \u00e9 espec\u00edfica, constitucionalmente determinada, estando diretamente ligada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria, da coloniza\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento rural. Ademais, embora possam ser enquadradas no conceito de assist\u00eancia social lato sensu, as atividades do incra est\u00e3o voltadas t\u00e3o-somente \u00e0s fam\u00edlias assentadas, restando caracterizado o seu objetivo primeiro, que \u00e9 o assentamento do homem no campo."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, tendo em conta que o fundamento de validade das contribui\u00e7\u00f5es decorre de sua finalidade, \u00e9 de ser afastada a referibilidade como caracter\u00edstica da contribui\u00e7\u00e3o ao incra. Portanto, n\u00e3o se exige rela\u00e7\u00e3o direta entre o segmento econ\u00f4mico sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e o beneficiado, porquanto o objetivo primeiro da interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 o de promover a justi\u00e7a social."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, uma vez que a referida contribui\u00e7\u00e3o se destina a viabilizar a reforma agr\u00e1ria, \u00e9 inevit\u00e1vel concluir que n\u00e3o se pode limitar a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar o desequil\u00edbrio na distribui\u00e7\u00e3o da terra afeta toda a sociedade, j\u00e1 que a fixa\u00e7\u00e3o do trabalhador rural \u00e0 terra beneficia tamb\u00e9m a popula\u00e7\u00e3o urbana, na medida em que evita o incha\u00e7o das cidades."},{"tipo":"PN","txt":"Em sendo assim, como ao incra nunca incumbiu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguridade social, a contribui\u00e7\u00e3o a ele destinada n\u00e3o foi extinta pelas Leis n\u00ba 7.789\/1989 e n\u00ba 8.212\/1991, cuja natureza \u00e9 previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, mant\u00e9m-se plenamente exig\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, no percentual de 0,2% incidente sobre a folha de sal\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, no ponto, com raz\u00e3o  o INSS."},{"tipo":"PN","txt":"<B><I>Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/B><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pleiteia a embargante a redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria a que foi condenada. A condena\u00e7\u00e3o se deu no percentual de 10% sobre o saldo remanescente do cr\u00e9dito exigido na execu\u00e7\u00e3o fiscal, devidamente atualizado."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o lhe assiste raz\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que houve reforma da senten\u00e7a, a embargante restou integralmente vencida."},{"tipo":"PN","txt":"Esta Turma tem entendido que a verba sucumbencial deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da causa ou da condena\u00e7\u00e3o, somente afastando-se desse crit\u00e9rio quando tal valor for excessivo ou constituir em valor \u00ednfimo e muito aqu\u00e9m daquilo que efetivamente deveria receber o advogado (Embargos Infringentes em AC n\u00ba 2000.04.01.107276-3 - PR, Rel. Des. Federal Wellington Mendes de Almeida, publicado no DJ de 10.10.2001)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, mantenho a condena\u00e7\u00e3o nos termos em que posta."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por negar provimento ao apelo da embargante e dar parcial provimento ao apelo do INSS e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"regularidade da cda"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao sat"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade do inss"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00e3o ao incra"}]