[{"tipo":"EM","txt":"1. A obje\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-executividade admite sejam revolvidas quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, bem como outras discuss\u00f5es que possam ser comprovadas de plano, podendo, inclusive, ser protocolada a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Ocorre, todavia, que, na hip\u00f3tese em testilha, h\u00e1 um \u00f3bice intranspon\u00edvel, qual seja, pretende o recorrente seja reconhecida, por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a sua imunidade quanto \u00e0 COFINS."},{"tipo":"EM","txt":"3. A imunidade quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias est\u00e1 prevista no art. 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual refere-se t\u00e3o-somente \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social, n\u00e3o abarcando as demais pessoas jur\u00eddicas, ainda que de Direito P\u00fablico interno, como a autarquia agravante."},{"tipo":"EM","txt":"4. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o proferida no bojo da execu\u00e7\u00e3o fiscal n.\u00b0 2005.72.15.000786-7, que rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, ao fundamento de que a obje\u00e7\u00e3o constitui-se em meio de defesa pr\u00e9vio, sendo imposs\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese, em face da oposi\u00e7\u00e3o anterior dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (fls. 77-78)."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera a agravante que o fato de os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o terem sido rejeitados por intempestivos n\u00e3o restringe o seu direito em propor outro incidente para defender seus interesses, pois a exce\u00e7\u00e3o pode ser proposta e conhecida a qualquer tempo, desde que veicule mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e n\u00e3o dependa de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Pretende ver reconhecida, no bojo da execu\u00e7\u00e3o, a sua imunidade quanto \u00e0 COFINS, com fulcro no art. 150, VI, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que se trata de uma autarquia municipal."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o apresentou contraminuta \u00e0s fls. 90-92."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Com raz\u00e3o o agravante quando refere que a obje\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-executividade admite sejam revolvidas quest\u00f5es de ordem p\u00fablica, bem como outras discuss\u00f5es que possam ser comprovadas de plano, podendo, inclusive, ser protocolada a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Ocorre, todavia, que, na hip\u00f3tese em testilha, h\u00e1 um \u00f3bice intranspon\u00edvel, qual seja, pretende o recorrente seja reconhecida, por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a sua imunidade quanto \u00e0 COFINS."},{"tipo":"PN","txt":"Dessarte, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a utiliza\u00e7\u00e3o desta via se presta para casos excepcionais, nos quais os v\u00edcios que possam afastar a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza do t\u00edtulo sejam demonstrados de plano, sem a necessidade, pois, de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o merece guarida o agravo, porquanto a imunidade preceituada no art. 150, VI, \u00a72\u00b0, da Carta Maior cinge-se apenas \u00e0 esp\u00e9cie tribut\u00e1ria atinente aos impostos, n\u00e3o se estendendo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de seguridade social, pois a imunidade quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias est\u00e1 prevista no art. 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual refere-se t\u00e3o-somente \u00e0s entidades beneficentes de assist\u00eancia social, n\u00e3o abarcando as demais pessoas jur\u00eddicas, ainda que de Direito P\u00fablico interno, como a autarquia agravante."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse esteira, j\u00e1 decidiu este Egr\u00e9gio Tribunal:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. CONTRADIT\u00d3RIO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. - A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e para as quest\u00f5es de ordem p\u00fablica que podem ser conhecidas de of\u00edcio. - Quest\u00f5es que exigem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e contradit\u00f3rio - tais como a compensa\u00e7\u00e3o - n\u00e3o podem ser alegadas na via estreita da pr\u00e9-executividade, devendo ser impugnadas no momento oportuno, por meio da a\u00e7\u00e3o incidental de embargos. - \u00c9 entendimento desta Corte de que \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, desde que n\u00e3o haja necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e seja verific\u00e1vel de plano. N\u00e3o havendo nos autos dados precisos e esclarecedores, os quais s\u00e3o do interesse do executado, afigura-se invi\u00e1vel o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AG, processo 2005.04.01.051521-3, Primeira Turma, relator Marcelo Malucelli, publicado em 01\/03\/2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 instrumento supralegal que vem sendo admitido nas hip\u00f3teses em que a execu\u00e7\u00e3o apresenta v\u00edcio reconhec\u00edvel de plano, sendo assim, admitida quando h\u00e1, no t\u00edtulo, v\u00edcio que pode ser decretado sem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou discuss\u00f5es jur\u00eddicas profundas. 2 - Obviamente, o pagamento, se pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o, \u00e9 mat\u00e9ria que pode ser alegada em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. No caso, entretanto, a agravante sustenta que o d\u00e9bito exeq\u00fcendo est\u00e1 embutido em acordo de parcelamento, o que exige, obviamente, produ\u00e7\u00e3o de provas, n\u00e3o se compaginando com a via angusta da obje\u00e7\u00e3o intercalada. 3 - Agravo legal improvido\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(TRF4, AGVAG, processo 2005.04.01.042121-8, Primeira Turma, relator Wellington Mendes de Almeida, publicado em 30\/11\/2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesta esteira, impende diferenciar a exist\u00eancia de fato impeditivo do direito do autor que se mostre de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou que demande instaura\u00e7\u00e3o de processo cognitivo, como a exist\u00eancia de causa obstativa da exigibilidade do cr\u00e9dito, daquelas situa\u00e7\u00f5es em que o fato modificativo ou extintivo n\u00e3o existe, dependendo de reconhecimento judicial por meio de processo de conhecimento. O caso dos autos se ajusta \u00e0 segunda hip\u00f3tese, o que denota a impropriedade da via eleita."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, voto no sentido de <B>negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"cabimento"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento da imunidade do executado"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"}]