[{"tipo":"EM","txt":"Assegurado por lei o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do processo administrativo. Garantia constitucional. Princ\u00edpio da publicidade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado em face do ato do Vice-presidente da C\u00e2mara de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1, objetivando o acesso dos impetrantes aos autos de processo administrativo, oriundo de representa\u00e7\u00e3o destes contra contabilista e empresa de auditoria."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo a quo<\/I> concedeu a seguran\u00e7a para DETERMINAR \u00e0 autoridade coatora que garanta o acesso dos impetrantes aos Autos do Processo Administrativo n\u00ba 2005\/0000174, nos termos do art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 9.784\/1999, o que inclui direito \u00e0 vista, obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es -mediante pagamento das taxas respectivas, se houver. Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Condenou a impetrada ao ressarcimento de custas (fls.357\/360)."},{"tipo":"PN","txt":"Os autos vieram a esta Egr\u00e9gia Corte por for\u00e7a da reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento da remessa oficial (fls. 366\/367)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o (art. 37, IX, do RITRF-4\u00aaR)."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a, da lavra do MM. Juiz Federal, Dr. MARCUS HOLZ muito bem abordou a lide, merecendo ser mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos, que adoto como raz\u00e3o de decidir. Verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\" Acesso a Documentos - Representa\u00e7\u00e3o Administrativa <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A discuss\u00e3o nos autos se circunscreve aos direitos do administrado que efetua uma representa\u00e7\u00e3o contra um determinado profissional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De in\u00edcio, conv\u00e9m repisar o \u00f3bvio: os Conselhos de Representa\u00e7\u00e3o Profissional s\u00e3o autarquias, entes administrativos descentralizados da Uni\u00e3o. Integram, sem sombra de d\u00favida, a cognominada Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Estabelecidas essas premissas, inolvid\u00e1vel que o diploma a reger seus processos administrativos \u00e9 a Lei n\u00ba 9.784\/1999, a qual estabelecer j\u00e1 no art. 1\u00ba:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 1o Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"Por oportuno, esclare\u00e7a-se que a pr\u00f3pria lei ressalva a exist\u00eancia de outros procedimentos em outros diplomas de igual estatura, caso em que sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 subsidi\u00e1ria:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 69. Os processos administrativos espec\u00edficos continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."},{"tipo":"CI","txt":"Isso implica dizer que permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 27 a 35 do Decreto-lei n\u00ba 9.295\/1946, sendo aplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 9.784\/1999 como norma integrativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"E uma das formas de integra\u00e7\u00e3o consiste, justamente, no direito do administrado que se encontre na condi\u00e7\u00e3o de interessado, inclusive no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o. O art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999 define essa figura:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 9o S\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>I - pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;"},{"tipo":"CI","txt":"Os direitos desse interessado que tenha efetuado uma representa\u00e7\u00e3o v\u00eam elencados no art. 3\u00ba, em especial, no que pertine a esta demanda, o inciso II:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados:"},{"tipo":"CI","txt":"<\/I>(...) II - ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, com isso resolve-se a quest\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00d3bvio que ao interessado representante n\u00e3o \u00e9 dado tumultuar o processo administrativo(art. 4\u00ba, III). O seu direito a recurso, por seu turno, tamb\u00e9m t\u00eam limita\u00e7\u00f5es(art. 58, II), na medida em que n\u00e3o ser\u00e1 propriamente parte. Todavia, a autoridade limitou a impedir o acesso aos autos, silenciando totalmente acerca do descumprimento de algum desses deveres. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diga-se, ainda, que as normas que estabelecem sigilo de acesso ao processo s\u00e3o aplic\u00e1veis a terceiros, mas n\u00e3o \u00e0queles na condi\u00e7\u00e3o de interessados representantes - art. 3\u00ba, II.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(fls. 357\/360)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"acesso a informa\u00e7\u00f5es"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpio da publicidade"}]