[{"tipo":"EM","txt":"1. A senten\u00e7a vincula as partes \u00e0s quais \u00e9 destinada, n\u00e3o beneficiando, nem prejudicando terceiros, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art.472)."},{"tipo":"EM","txt":"2. Pertinente, assim, requerimento apresentado pelo INSS, de forma fundamentada, para realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial destinada a verificar a autenticidade de assinatura pretensamente lan\u00e7ada pelo falecido segurado em documento que instruiu pedido judicial de restabelecimento de sociedade conjugal."},{"tipo":"EM","txt":"3. Hip\u00f3tese, ademais, em que necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal."},{"tipo":"EM","txt":"4. Anula\u00e7\u00e3o do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial para anular a senten\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"NEIDA TEREZINHA PAVANELO KERPEL ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS em 05\/10\/2007, objetivando a concess\u00e3o de pens\u00e3o em decorr\u00eancia do falecimento de Eurico Ant\u00f4nio Erbich, ocorrido em 07\/01\/2005 (fl. 09). Alega que era esposa do <I>de cujus<\/I>, tendo dele separado judicialmente, mas restabelecida a sociedade conjugal em 04\/10\/2005."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, o MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 parte autora, desde o requerimento do benef\u00edcio, pagando as parcelas atrasadas devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao ano, a contar da cita\u00e7\u00e3o. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas at\u00e9 a senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Apela o INSS, sustentando: a) a nulidade da senten\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, haja vista o indeferimento de prova pericial requerida pela autarquia, pretendendo verificar a autenticidade da assinatura do falecido, aposta na peti\u00e7\u00e3o de restabelecimento da sociedade conjugal, datada do dia anterior ao \u00f3bito, constante dos autos da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00ba 064\/105.0002405-2, da Comarca de Santiago\/RS; b) a nulidade da senten\u00e7a por viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal, tendo em vista que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o da autarquia acerca de documentos juntados pela parte autora, os quais serviram de fundamento para senten\u00e7a favor\u00e1vel; c) no m\u00e9rito, que, possuindo natureza constitutiva a senten\u00e7a que homologou o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal, s\u00f3 poderia esta produzir efeitos <I>pro futuro<\/I>; assim, quando do \u00f3bito, a autora n\u00e3o era dependente do falecido, pois aquela decis\u00e3o reconciliat\u00f3ria foi proferida apenas 09 meses ap\u00f3s o passamento, o que afasta o direito da autora \u00e0 pens\u00e3o em quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por nulidade processual, devendo os autos serem devolvidos \u00e0 origem para reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte, tamb\u00e9m por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. \u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Verifico nos autos viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Foi postergada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido do INSS visando a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial destinada a verificar a autenticidade da assinatura do falecido, lan\u00e7ada peti\u00e7\u00e3o de restabelecimento da sociedade conjugal, datada do dia anterior ao \u00f3bito, constante dos autos da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00ba 064\/105.0002405-2, da Comarca de Santiago\/RS (fl.96)."},{"tipo":"PN","txt":"Juntados os documentos requisitados, foi prolatada desde logo senten\u00e7a, decidindo pela incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para analisar o pedido, entendendo que eventual declara\u00e7\u00e3o de falsidade da assinatura importaria em altera\u00e7\u00e3o de estado civil."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho, todavia, que eventual falsidade verificada nos presentes autos teria aptid\u00e3o apenas para tornar ineficaz, quanto ao INSS, a senten\u00e7a de restabelecimento proferida na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial n\u00ba 064\/105.0002405-2, da Comarca de Santiago\/RS. Com efeito, assim, disp\u00f5e o artigo 472 do C\u00f3digo de Processo Civil:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 472. A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, todos os interessados, a senten\u00e7a produz coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o a terceiros."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, constatado nos presentes autos eventual empe\u00e7o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o, em favor da autora, do que foi decidido na senten\u00e7a daqueles autos, cabe ao \u00f3rg\u00e3o julgador reconhecer esse impedimento e declarar ineficaz aquela decis\u00e3o para o INSS. Vale dizer, tal declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia n\u00e3o gera reflexos no estado civil da autora e do <I>de cujus<\/I>, que permanece obedecendo ao decidido naquela a\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Outrossim, quanto \u00e0 prova pericial requerida, tem-se que o \u00f4nus da prova incumbe ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 333, II). Dessa forma, procedeu corretamente o INSS ao requerer a produ\u00e7\u00e3o da prova em quest\u00e3o, visando comprovar fato impeditivo do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte pretendida pela autora, qual seja a inexist\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de dependente desta, por eventual fraude no restabelecimento da sociedade conjugal na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, caracterizada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, deve ser anulada a senten\u00e7a, retornando os autos \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial e tamb\u00e9m para inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas a serem arroladas pela autora, a fim de esclarecer sobre a alegada reconcilia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial para anular a senten\u00e7a, a fim de que seja produzida prova pericial e testemunhal,<B> <\/B>nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"},{"tipo":"CE","txt":"limites subjetivos da coisa julgada"},{"tipo":"CE","txt":"prova pericial"},{"tipo":"CE","txt":"cerceamento de defesa"}]