[{"tipo":"EM","txt":"- A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 erige a sa\u00fade como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado, no sentido gen\u00e9rico (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), assegurar \u00e0s pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso \u00e0 medica\u00e7\u00e3o ou ao servi\u00e7o necess\u00e1rios para o tratamento do mal de que padecem, em especial, as mais graves. Precedentes.  - Presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em conta a gravidade da patologia de que \u00e9 portadora a parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo, interposto contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao fornecimento do medicamento Entecavir - Baraclude 1mg - para tratamento da Hepatite B, revogou, com efeitos imediatos, a liminar antes deferida na Justi\u00e7a Estadual para o fim pretendido. "},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido o pedido de efeito suspensivo, vindo os autos conclusos com manifesta\u00e7\u00e3o da parte agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que apenas em casos excepcionais revela-se toler\u00e1vel a interven\u00e7\u00e3o da Inst\u00e2ncia Superior na Inferior, vez que ao \"juiz da causa\" compete o exame sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos legais para a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A generaliza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia importaria em evidente hip\u00f3tese de supress\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, devendo-se, portanto, prestigiar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas."},{"tipo":"PN","txt":"Superada tal prefacial, passo de imediato ao exame do m\u00e9rito da quest\u00e3o posta no Agravo de Instrumento, examinando os fatos e fundamentos aduzidos nas raz\u00f5es recursais, bem como nas pe\u00e7as trasladadas aos autos."},{"tipo":"PN","txt":"A lei processual prev\u00ea, explicitamente, os requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, nas disposi\u00e7\u00f5es dos incisos do art. 273 do CPC, desde que havendo prova inequ\u00edvoca - capaz de convencer o Magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u."},{"tipo":"PN","txt":"E por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de efeito suspensivo, manifestei-me no seguinte sentido, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reuniu as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social no cap\u00edtulo da Seguridade Social. O art. 196 estabeleceu que \"a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Considerando a gravidade da patologia de que \u00e9 portadora a parte agravante, os efeitos previstas pela utiliza\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco requerido, al\u00e9m do custo da medica\u00e7\u00e3o, considero presentes os requisitos autorizadores da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Nesse contexto, prevalece a ordem constitucional que consagra o direito \u00e0 vida em sua acep\u00e7\u00e3o mais ampla, conforme disposto no art. 196 da CF\/88. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ali\u00e1s, este Tribunal mostra-se bastante sens\u00edvel a essas quest\u00f5es, havendo in\u00fameros precedentes a esse respeito, que seguem:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI\u00c3O. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Uni\u00e3o est\u00e1 compreendida pelo Sistema \u00danico de sa\u00fade e tem legitimidade passiva ad causam, ante o dever que lhe \u00e9 imposto pelo art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 2. O direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196). 3. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode se mostrar indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.\u00ba 2008.04.00.006217-0\/PR RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DEVER DO ESTADO. (CF\/88, ART. 196). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BLOQUEIO DE VALORES. SEQ\u00dcESTRO DE VERBAS P\u00daBLICAS. POSSIBILIDADE."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 196) consagra o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade, que representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas. Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular - e implementar - pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem garantir, aos cidad\u00e3os o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Demonstrado o prec\u00e1rio estado de sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade dos r\u00e9us em fornecer o medicamento necess\u00e1rio para o tratamento da doen\u00e7a que acomete os doentes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode se mostrar indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento inconstitucional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.\u00ba 2007.04.00.037889-1\/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>H\u00e1 que se dar efetividade ao princ\u00edpios consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial ao princ\u00edpio da promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, ali\u00e1s, eleito como um princ\u00edpio estruturante do atual Estado brasileiro (art. 1.\u00ba, III, CF), sobre o qual se assenta todo o ordenamento jur\u00eddico."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Pelo que, defiro o pedido de efeito suspensivo para que a Parte r\u00e9 forne\u00e7a medicamento pleiteado at\u00e9 o julgamento do feito principal.\""},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo como alterar a posi\u00e7\u00e3o acima, \u00e0 luz dos documentos juntados aos autos, fls.  44\/47 e 51\/56.  No que diz respeito ao profissional - infectologista -, os atestados juntados aos autos n\u00e3o permitem conlcuir seja ele integrante do SUS."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito \u00e0 sa\u00fade"},{"tipo":"CE","txt":"dever do estado"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medica\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"}]