[{"tipo":"EM","txt":"A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e1 expressa no art. 124, da Lei n\u00ba 8.213\/91, e n\u00e3o alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com pens\u00e3o por morte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decis\u00e3o, proferida initio litis, que deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela para restabelecer o benef\u00edcio de aposentadoria por idade \u00e0 segurada, ap\u00f3s cessa\u00e7\u00e3o pelo INSS, em 15-04-2008, quando sua auditoria interna comprovou poss\u00edvel irregularidade, isto \u00e9, \"acumula\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios\" (fl. 02)."},{"tipo":"PN","txt":"A Autarquia Previdenci\u00e1ria sustentou, em s\u00edntese, que a parte autora era benefici\u00e1ria de uma aposentadoria por velhice\/trabalhadora rural, desde 30-01-1986 (NB 097.662.809-0) e que, \u00e0 \u00e9poca, a legisla\u00e7\u00e3o vigente permitia apenas um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Aduziu ainda que, \"para burlar a legisla\u00e7\u00e3o e conseguir indevidamente o retrocitado benef\u00edcio, a autora declarou, inveridicamente, que era solteira e omitiu o fato do seu esposo (Sr. Reinold Fredolin Scherer), com quem era casada no religioso desde 1947, j\u00e1 ser benefici\u00e1rio de uma aposentadoria desde 01-08-1981.\""},{"tipo":"PN","txt":"Asseverou tamb\u00e9m que ap\u00f3s o \u00f3bito do esposo, ocorrido em 05-10-1994, a autora compareceu perante aquele Instituto para requerer o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, declarando, naquele momento, que era casada com o Sr. Reinold Fredolin Scherer desde 1947, passando a receber tamb\u00e9m a referida pens\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, segundo sustentou o INSS, \"o benef\u00edcio de aposentadoria por idade\/velhice foi obtido de modo fraudulento\" pela segurada."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o efeito suspensivo, foi intimada a parte agravada para apresentar contraminuta, cujo prazo transcorreu in albis<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Analisando o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, o eminente Juiz Federal Nicolau Konkel J\u00fanior proferiu a seguinte decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o agravada da fl. 27 foi assim fundamentada:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tenho que merece deferimento, na medida em que presente o perigo da demora, j\u00e1 que se trata de verba alimentar; bem como a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, j\u00e1 que no art. 124 da Lei n\u00ba 8213\/91, que trata da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, nada h\u00e1 acerca da veda\u00e7\u00e3o do recebimento de aposentadoria por idade rural e pens\u00e3o por morte, de modo que, poss\u00edvel o recebimento conjunto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(omissis)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar o imediato restabelecimento do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De fato, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de determinados benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e1 expressa no art. 124, da Lei n\u00ba 8.213\/91, e n\u00e3o alcan\u00e7a a hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria com pens\u00e3o por morte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, a norma legal acima referida permite a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o com aposentadoria, j\u00e1 que a pens\u00e3o \u00e9 relacionada aos dependentes e aposentadoria \u00e9 um benef\u00edcio do segurado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A prop\u00f3sito, colaciona-se o entendimento consolidado na Egr\u00e9gia 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Colendo STJ a respeito da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte e aposentadoria por idade rural:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIOS. ACUMULA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA E PENS\u00c3O POR MORTE DE NATUREZA RURAL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. ENTENDIMENTO MAJORIT\u00c1RIO. DISCIPLINA E RESPEITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - (omissis).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Em decorr\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social e do car\u00e1ter ben\u00e9fico da lei de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, \u00e9 leg\u00edtima a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o de natureza rural.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - Embargos rejeitados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(EREsp 268166\/RS, Rel. Min. Min. Gilson Dipp, DJU, de 08-10-2001, p.162)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Destarte, \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria rural por idade e pens\u00e3o por morte de segurado especial, tendo em vista o car\u00e1ter social e protetivo da lei previdenci\u00e1ria, que deve ser aplicada de forma imediata aos casos pendentes de concess\u00e3o de benef\u00edcio, quando mais ben\u00e9fica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, tenho por demonstrada a verossimilhan\u00e7a do direito alegado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel est\u00e1 caracterizado pela idade avan\u00e7ada da autora, contando atualmente 88 anos (DN 24\/01\/1921), bem como pelo car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 na concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade da parte agravada, como defendeu o INSS, entendo que dever\u00e1 ser apurada mediante produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria exauriente junto ao primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se assim n\u00e3o fosse, seria temer\u00e1rio que, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, fosse mantida a suspens\u00e3o do benef\u00edcio da autora, como pretende o INSS, sem ao menos ter ocorrido a necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e garantido o due process of law, enfeixado no art. 5\u00ba, LIV, da CF\/88, t\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 real apura\u00e7\u00e3o dos fatos alegados pelo agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro, por ocasi\u00e3o do julgamento deste recurso, raz\u00f5es para modificar a decis\u00e3o proferida monocraticamente."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"restabelecimento"},{"tipo":"CE","txt":"pens\u00e3o por morte"}]