[{"tipo":"EM","txt":"1. Consoante jurisprud\u00eancia desta Corte, descabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas hip\u00f3teses de crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico (peculato) porquanto nesses casos a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal n\u00e3o pode ser avaliada apenas pelo valor monet\u00e1rio do bem subtra\u00eddo, impondo-se a considera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta. 2. Outrossim, a proporcionalidade determina que o crime cometido em preju\u00edzo de toda a sociedade receba tratamento distinto daquele que atinge somente o particular."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Quarta Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos, nos termos do voto do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que integram o presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de embargos infringentes interpostos contra Ac\u00f3rd\u00e3o da S\u00e9tima Turma desta Corte (fl. 189-209) assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria, caracterizadas pelos Laudos de Exame Documentosc\u00f3pico (Grafot\u00e9cnico) e em Aparelho Eletr\u00f4nico, bem como pelas provas orais, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o. 2. Restou evidenciado nos autos que o apelante se aproveitou de uma situa\u00e7\u00e3o de vantagem em raz\u00e3o do cargo que ocupava - era respons\u00e1vel pelo conserto e transporte do equipamento de inform\u00e1tica da Receita Federal naquela localidade - para se apoderar de patrim\u00f4nio do \u00f3rg\u00e3o federal. Peculato caracterizado. <\/I>(Relator Des. N\u00e9fi Cordeiro, public. no DE em 30\/05\/2007)."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se depreende da leitura da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, recebida em 10\/9\/2002 (fl. 56) o <I>Parquet<\/I> Federal denunciou o Recorrente pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 312, <I>caput<\/I>, do C\u00f3digo Penal. Em janeiro de 2000, na condi\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico da Receita Federal, Ricardo aproveitou-se da sua fun\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo transporte dos equipamentos de inform\u00e1tica para trocar uma impressora de sua propriedade por outra, de qualidade superior, pertencente ao patrim\u00f4nio da Secretaria da Receita Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a (fls. 142\/148), publicada em 04\/11\/2004 (fl. 149) julgando procedente a pretens\u00e3o punitiva para condenar o r\u00e9u a 2 anos de reclus\u00e3o, em regime aberto, al\u00e9m de 10 dias-multa, na propor\u00e7\u00e3o de 1\/3 do sal\u00e1rio m\u00ednimo, por infra\u00e7\u00e3o ao art. 312, <I>caput,<\/I> do C\u00f3digo Penal. Presentes os requisitos legais, a privativa de liberdade restou substitu\u00edda por restritivas de direitos, consistentes em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, Ricardo apelou. A 7\u00aa Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, vencida a eminente Desa. Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, que absolveu o r\u00e9u com apoio no art. 386, inc. III, do CPP, ao argumento da inexist\u00eancia de potencialidade de dano social."},{"tipo":"PN","txt":"Em face disso, foram interpostos os presentes embargos. Nas raz\u00f5es (fls. 213-223) alega a defesa que merece prevalecer o entendimento constante do voto minorit\u00e1rio, mostrando-se aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Assevera ser at\u00edpica a conduta, em aten\u00e7\u00e3o ao postulado da proporcionalidade."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica apresentou contra-raz\u00f5es (fls. 226-230) pugnando pelo desprovimento da irresigna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"DES. \u00c9LCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Segundo entendimento deste Tribunal, descabe a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nas hip\u00f3teses de crime contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, especialmente no que tange ao peculato. Com efeito, a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o pode ser avaliada apenas pelo valor nominal da vantagem recebida de forma indevida, devendo se levar em conta todas as circunst\u00e2ncias inerentes ao delito, notadamente a probidade administrativa. Sobre o tema, veja-se o Ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PENAL. PROCESSUAL. PECULATO. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA POR AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O PORMENORIZADA DA CONDUTA DELITUOSA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. N\u00c3O-INCID\u00caNCIA. TUTELA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ESTAGI\u00c1RIO. N\u00c3O CABE DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA ESTELIONATO. FUN\u00c7\u00c3O EQUIPARADA \u00c0 P\u00daBLICA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE UMA DAS PENAS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE POR PECUNI\u00c1RIA. 1. \u00c9 apta a den\u00fancia que deixa claro do que o agente est\u00e1 sendo acusado, e quais as circunst\u00e2ncias do crime, nos termos do art. 41 do CPP, n\u00e3o havendo se falar, no caso, em agress\u00e3o ao direito de defesa. 2. Consoante pac\u00edfica jurisprud\u00eancia deste Regional, tendo em vista que o objeto jur\u00eddico do delito de peculato \u00e9 a probidade administrativa, visando a tutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tanto do ponto de vista patrimonial quanto moral, n\u00e3o se aplica o Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia nessa esp\u00e9cie de crime, uma vez que a caracteriza\u00e7\u00e3o da tipicidade independe do montante apropriado. 3. Estagi\u00e1rio que desempenha fun\u00e7\u00f5es em entidade parestatal, para fins penais, \u00e9 equiparado \u00e0 funcion\u00e1rio p\u00fablico, nos termos do art. 327, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. 4. Consiste em crime de peculato a apropria\u00e7\u00e3o, por estagi\u00e1rio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, de valores particulares, dos quais tem a posse licitamente em raz\u00e3o do cargo, para uso pessoal. 5. Afigura-se menos gravoso ao r\u00e9u o cumprimento de duas san\u00e7\u00f5es substitutivas nas modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e de prestamento pecuni\u00e1rio, do que de duas penas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade aplicadas simultaneamente.\" <\/I>(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, ACR n\u00ba 2001.71.00.002428-1\/RS, Oitava Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, public. no DJU de 16.06.2004, p. 1242)."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, adotar par\u00e2metros monet\u00e1rios para reconhecimento da guerreada causa excludente da tipicidade significaria, no plano f\u00e1tico, tornar at\u00edpica quase a totalidade dessas condutas e, em \u00faltima an\u00e1lise, autorizar a reiterada pr\u00e1tica de il\u00edcitos, em clara ofensa ao ordenamento jur\u00eddico-penal p\u00e1trio."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, ainda que se invoque a proporcionalidade, insta referir que justamente esse princ\u00edpio veda a classifica\u00e7\u00e3o do tipo em exame como delito de bagatela: de fato, o tratamento dado a simples furto, ocorrido entre particulares, n\u00e3o pode ser o mesmo que o outorgado \u00e0quele que causa les\u00e3o a toda a coletividade."},{"tipo":"PN","txt":"Se isso n\u00e3o bastasse, <I>in casu<\/I>, tendo em conta que o servidor trabalhava com o transporte de equipamentos, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a tutela criminal, eis que o tipo de atividade que Ricardo desempenhava se revestia de especial confian\u00e7a, nele depositada por parte do Estado, a qual restou quebrada."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento aos embargos."},{"tipo":"PN","txt":"Conquanto diversos precedentes tenham como imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no delito de peculato - tendo em vista que o bem jur\u00eddico por ele tutelado \u00e9 a probidade administrativa -, nem sempre esta \u00e9 a melhor exegese ao fato concreto, cabendo ao julgador, enquanto aplicador da lei penal, reconhecer o cabimento, ou n\u00e3o, de sua incid\u00eancia. A prop\u00f3sito, conforme observa Francisco de Assis Toledo, <I>o peculato do art. 312 n\u00e3o pode estar dirigido para ninharias<\/I> (<U>Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal<\/U>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1982. p. 187)."},{"tipo":"PN","txt":"Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da tese do crime de bagatela deve-se dar \u00eanfase ao car\u00e1ter fragment\u00e1rio do Direito Penal e, sobretudo, quando se trata de servidor p\u00fablico, de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares, de forma a restar resguardada a probidade administrativa. Nessa exata linha de considera\u00e7\u00e3o, percucientes as pondera\u00e7\u00f5es do Ministro Sep\u00falveda Pertence no julgamento, pelo Pret\u00f3rio Excelso, do HC n\u00ba 87.478\/PA, que versava sobre a pr\u00e1tica de peculato (apropria\u00e7\u00e3o de um fog\u00e3o) por parte de um militar:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Reconhe\u00e7o que \u00e9 s\u00e9rio o problema da imbrica\u00e7\u00e3o do caso com o princ\u00edpio da probidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mas creio que, sendo ela a <\/I>ultima ratio<I>, a elis\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o prejudicar\u00e1 eventuais san\u00e7\u00f5es administrativas, mais adequadas \u00e0 pequenez do caso.<\/I> (Rel. Ministro Eros Grau, 1\u00aa Turma, DJU 23.02.2007)."},{"tipo":"PN","txt":"Id\u00eantica ila\u00e7\u00e3o observamos no aresto tamb\u00e9m proferido pela Corte Constitucional na aprecia\u00e7\u00e3o do HC n\u00ba 92.634\/PE (Rel.\u00aa Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, 1\u00aa Turma, e-DJ 14.02.2008). Logo, com esteio na hodierna jurisprud\u00eancia do  Supremo Tribunal Federal, tenho como poss\u00edvel o reconhecimento da tese despenalizante em alus\u00e3o ao crime definido no artigo 312 do C\u00f3digo Penal."},{"tipo":"PN","txt":"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, como \u00e9 cedi\u00e7o, funciona como excludente da tipicidade, dado que, quando aplicado, vem a revelar que, a despeito da conduta se adequar formalmente \u00e0 norma incriminadora, n\u00e3o h\u00e1 subsun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor ali protegido, tendo em vista a infra\u00e7\u00e3o ter sido de tal sorte \u00ednfima, que n\u00e3o chegou a afetar o bem jur\u00eddico tutelado. "},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem. Na esp\u00e9cie, o imputado efetuou a troca de uma impressora, de sua propriedade por outra, de qualidade superior, pertencente ao patrim\u00f4nio da Receita Federal. Ora, \u00e9 certo que a conduta do recorrente atentou contra o princ\u00edpio da moralidade administrativa. Todavia, nem por isso haver\u00e1 de deixar de ser reconhecida a insignific\u00e2ncia penal de sua conduta, sobretudo porque a moralidade administrativa h\u00e1 de ter sido devidamente resguardada mediante a inflig\u00eancia da puni\u00e7\u00e3o administrativa cab\u00edvel."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"direito penal"},{"tipo":"CE","txt":"crime de peculato"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia"},{"tipo":"CE","txt":"n\u00e3o-aplicabilidade"}]