[{"tipo":"EM","txt":"1 - A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva (art. 174 do CTN)."},{"tipo":"EM","txt":"2 - Nas hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atribui ao sujeito passivo a obriga\u00e7\u00e3o de declarar a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo e seu valor, inocorrendo seu recolhimento no prazo pr\u00f3prio, poder\u00e1 a Fazenda desde logo lan\u00e7\u00e1-lo em d\u00edvida ativa e promover a execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de pr\u00e9vio lan\u00e7amento (art. 5\u00ba e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do DL 2.124, de 13\/06\/84, correndo a prescri\u00e7\u00e3o a partir da data em que era devido o recolhimento (<I>actio nata<\/I>). Hip\u00f3tese em que os tributos encontram-se cobertos pela prescri\u00e7\u00e3o, eis que citada a devedora ap\u00f3s o decurso do prazo prescricional."},{"tipo":"EM","txt":"3 - Extinta a execu\u00e7\u00e3o, isso imp\u00f5e seja condenada a exeq\u00fcente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O mesmo ocorreria se, em lugar da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tivesse a agravante ofertado embargos, n\u00e3o havendo porque dar solu\u00e7\u00e3o diversa \u00e0s duas hip\u00f3teses."},{"tipo":"EM","txt":"4 - Tratando-se de decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, incide o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 20 do CPC, que manda fixar os honor\u00e1rios \"consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo anterior\", ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. No \u00e2mbito dessa \"aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa\" tem-se entendido que a verba n\u00e3o pode ser t\u00e3o reduzida, que avilte a profiss\u00e3o do advogado, nem t\u00e3o elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido."},{"tipo":"EM","txt":"5 - Verba honor\u00e1ria arbitrada em quantia fixa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, rejeitou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresentada pelo agravante. Sustentava o recorrente - que teve a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra si redirecionada - que o direito de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em ju\u00edzo restou extinto pela prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que a cita\u00e7\u00e3o da empresa executada foi efetivada ap\u00f3s o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 174 do CTN. O MM. Juiz de 1\u00ba Grau entendeu que essa mat\u00e9ria n\u00e3o pode ser alegada em sede do indigitado incidente, devendo ser objeto de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante afirma ser poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do ponto atrav\u00e9s da exce\u00e7\u00e3o e sustenta ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o relativamente aos cr\u00e9ditos cobrados pela Fazenda. Aduziu que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender o prazo prescricional. Caso provido o recurso, pleiteou a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"A agravada apresentou resposta, requerendo a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"1 - A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de aceitar a chamada exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade como umas das formas de defesa que o contribuinte tem para impugnar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde que presentes os seus pressupostos espec\u00edficos. O art. 16, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 diz respeito aos embargos e n\u00e3o \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, de modo que n\u00e3o guarda pertin\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o da causa."},{"tipo":"PN","txt":"A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e constitui mat\u00e9ria pass\u00edvel de ser ventilada em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, conforme numerosos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, a agravante instruiu o recurso com c\u00f3pias da integralidade da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Outrossim, a agravada, em suas contra-raz\u00f5es, n\u00e3o trouxe argumentos no sentido de invocar a ocorr\u00eancia de causas suspensivas ou interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual entendo ser poss\u00edvel a an\u00e1lise da mat\u00e9ria discutida."},{"tipo":"PN","txt":"2 - O art. 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 muito claro ao dispor que \"compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ao disciplinar as diversas modalidades de lan\u00e7amento, em momento algum o CTN cuida da hip\u00f3tese de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o unilateral do sujeito passivo. O lan\u00e7amento com base na declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo (art. 147) \u00e9 efetuado pela autoridade administrativa, com base naquela declara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta, portanto, a declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. J\u00e1 o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \"quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa\" (art. 150) e \"opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa\". Mais uma vez, exige-se a atua\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, ainda que meramente homologat\u00f3ria. A homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 t\u00e1cita, se a autoridade n\u00e3o a fizer no prazo de cinco anos da ocorr\u00eancia do fato gerador (idem, \u00a7 4\u00ba)."},{"tipo":"PN","txt":"Atente-se, ainda, a que nessa \u00faltima modalidade de lan\u00e7amento o que se homologa n\u00e3o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, e sim sua atividade tendente a extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, o pagamento. N\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o sem o pagamento do tributo pelo sujeito passivo. Se houve declara\u00e7\u00e3o dele, sem o recolhimento da quantia declarada, cabe o lan\u00e7amento de of\u00edcio (art. 149, V, ibidem)."},{"tipo":"PN","txt":"No meu entendimento, o DL n\u00ba 2.124, de 13\/06\/84, em nada modificou esse sistema, at\u00e9 porque, tratando-se de norma equiparada \u00e0 lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o lhe era l\u00edcito alterar as disposi\u00e7\u00f5es do CTN, que tem a estatura de Lei Complementar. O que esse Decreto-Lei fez foi, apenas, abreviar o processo de lan\u00e7amento, nas hip\u00f3teses em que o sujeito passivo houver declarado a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, deixando de recolher o valor que reconhece como devido. Leia-se:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Art. 5\u00ba. O Ministro da Fazenda poder\u00e1 eliminar ou instituir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 1\u00ba O documento que formalizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, comunicando a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constituir\u00e1 confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do referido cr\u00e9dito."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o pago no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o o cr\u00e9dito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poder\u00e1 ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa, para efeito de cobran\u00e7a executiva, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, constatada a exist\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo e a falta do recolhimento do tributo, a autoridade administrativa estar\u00e1 dispensada de promover o procedimento contencioso para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com a notifica\u00e7\u00e3o do devedor, abertura de prazo para impugna\u00e7\u00e3o, recursos, etc. Tudo isso fica superado pela confiss\u00e3o do devedor. N\u00e3o, por\u00e9m, a exig\u00eancia de que a autoridade administrativa confira a declara\u00e7\u00e3o do devedor e verifique sua corre\u00e7\u00e3o. A autoridade, adstrita ao princ\u00edpio da legalidade, poder\u00e1, inclusive, concluir pela inexist\u00eancia do fato gerador e, assim, deixar de operar o lan\u00e7amento. Imagine-se, por exemplo, a hip\u00f3tese de sujeito passivo que, gozando de imunidade, desavisadamente declare a exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a que est\u00e1 imune. Essa declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 in\u00f3cua e n\u00e3o vincular\u00e1 a autoridade administrativa. Assim tamb\u00e9m, se o sujeito passivo declarar cr\u00e9dito maior que o devido (erro de al\u00edquota, p. ex.), caber\u00e1 \u00e0 autoridade administrativa o dever de of\u00edcio de glosar o excesso. Nada disso ocorrendo, a autoridade poder\u00e1 de pronto lan\u00e7ar em d\u00edvida ativa o cr\u00e9dito, com o que ter\u00e1 aperfei\u00e7oado o lan\u00e7amento, dispensadas maiores formalidades."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, \u00e9 hoje entendimento pac\u00edfico do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, informado o d\u00e9bito pelo pr\u00f3prio contribuinte em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, e n\u00e3o recolhido o tributo, desnecess\u00e1rio \u00e9 o lan\u00e7amento de of\u00edcio, de modo que n\u00e3o haveria que falar em prazo de decad\u00eancia, e sim de prescri\u00e7\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DECLARADAS EM DCTF. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. AUTO-LAN\u00c7AMENTO. PR\u00c9VIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"I - Tratando-se de Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Tributos Federais (DCTF) cujo d\u00e9bito declarado n\u00e3o foi pago pelo contribuinte, torna-se prescind\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o formal, passando a ser exig\u00edvel independentemente de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - Considerando-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada, mediante a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Tributos Federais (DCTF), n\u00e3o h\u00e1 cogitar-se da incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia, que retrata o prazo destinado \u00e0 \"constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\", in casu, constitu\u00eddo pela DCTF aceita pelo Fisco."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - Destarte, n\u00e3o sendo o caso de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, n\u00e3o se opera a incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia (artigo 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN), incidindo a prescri\u00e7\u00e3o nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada mediante a entrega da DCTF\". (REsp n\u00ba 389.089\/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>26\/11\/2002, p. 252)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IV - Agravo regimental improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AgRg no REsp 650241\/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA, DJ de 28.02.2005, p. 234)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO. OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS DECLARADAS EM DCTF. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Em se tratando de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, ocorrendo a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exa\u00e7\u00e3o no vencimento, mostra-se incab\u00edvel aguardar o decurso do prazo decadencial para o lan\u00e7amento. Tal declara\u00e7\u00e3o elide a necessidade da constitui\u00e7\u00e3o formal do d\u00e9bito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em d\u00edvida ativa, tornando-se exig\u00edvel, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. Recurso especial improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 671509\/ RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 14.02.2005, p. 190)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO. CSL. CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITOS. DIRPJ. D\u00c9BITO DECLARADO E N\u00c3O PAGO. AUTO-LAN\u00c7AMENTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. PRECEDENTES."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. \"Considerando-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada, mediante a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Tributos Federais (DCTF), n\u00e3o h\u00e1 cogitar-se da incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia, que retrata o prazo destinado \u00e0 'constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio', in casu, constitu\u00eddo pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, n\u00e3o sendo o caso de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, n\u00e3o se opera a incid\u00eancia do instituto da decad\u00eancia (artigo"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>150, \u00a7 4\u00ba, do CTN), incidindo a prescri\u00e7\u00e3o nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no q\u00fcinq\u00fc\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declara\u00e7\u00e3o realizada mediante a entrega da DCTF.\" (REsp n\u00ba 389089\/RS, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16\/12\/2002)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. \"A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre com o lan\u00e7amento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de d\u00e9bito declarado pelo pr\u00f3prio contribuinte e n\u00e3o pago, n\u00e3o tem lugar a homologa\u00e7\u00e3o formal, sendo o mesmo exig\u00edvel independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo.\"(REsp n\u00ba 297885\/SC, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11\/06\/2001)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. N\u00e3o h\u00e1 que se negar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal ao contribuinte se os d\u00e9bitos opostos pelo Fisco para obstar tal documento e que foram declarados em DIRPJ est\u00e3o inexig\u00edveis, visto que atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Precedentes desta Corte superior."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso n\u00e3o provido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 652952\/PR, Relator Ministro JOS\u00c9 DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 16.11.2004, p. 210)"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, embora ressalvando meu ponto de vista, vejo-me constrangido a seguir a jurisprud\u00eancia dominante, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica."},{"tipo":"PN","txt":"3 - Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios dizem respeito a COFINS referente ao ano de 1997 (CDA n\u00ba 90 6 02 005512-59) e a contribui\u00e7\u00f5es para o PIS relativas ao mesmo ano (CDA n\u00ba 90 7 02 001359-53), totalizando o valor de R$ 576.350,82."},{"tipo":"PN","txt":"A an\u00e1lise das CDAs permite verificar que os tributos foram constitu\u00eddos mediante entrega de declara\u00e7\u00e3o de rendimento pela executada em 16\/04\/1998, data em que nasceu o direito de a\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica para cobr\u00e1-los, podendo faz\u00ea-lo at\u00e9 16\/04\/2003, nos termos do art. 174 do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Conforme o \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, a \"inscri\u00e7\u00e3o, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser\u00e1 feita pelo \u00f3rg\u00e3o competente para apurar a liquidez e certeza do cr\u00e9dito e suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo\". Todavia, neste ponto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou entendimento no sentido de n\u00e3o admitir a suspens\u00e3o do prazo prescricional pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, prevalecendo as causas de interrup\u00e7\u00e3o previstas no \u00a7 \u00fanico do art. 174, do CTN, norma esta de hierarquia superior. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - PRESCRI\u00c7\u00c3O."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. A regra para c\u00f4mputo do prazo prescricional em mat\u00e9ria fiscal apresenta diverg\u00eancia nos textos normativos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. A LEF (Lei 6.830\/80) determina a suspens\u00e3o do prazo prescricional pela inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescri\u00e7\u00e3o a data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 174), o qual s\u00f3 se interrompe pelos fatos listados no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, no qual n\u00e3o se inclui a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Preval\u00eancia do CTN, por ser norma de superior hierarquia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Recurso especial improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 178500\/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, p. 194)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SUSPENS\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. LEI N\u00ba 6.830\/80. PRESCRI\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O. ART. 174 DO CTN. PREVAL\u00caNCIA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - As hip\u00f3teses contidas nos artigos 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba e 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80 n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplica\u00e7\u00e3o sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, norma hierarquicamente superior."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - \"A LEF (Lei 6.830\/80) determina a suspens\u00e3o do prazo prescricional pela inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa (art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescri\u00e7\u00e3o a data da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 174), o qual s\u00f3 se interrompe pelos fatos listados no par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, no qual n\u00e3o se inclui a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\" (REsp n\u00ba 178.500\/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, p\u00e1g. 00194)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - Agravo regimental improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AgRg no REsp 189150\/SP, Primeira Turma, Rel Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ 08.09.2003, p. 220)"},{"tipo":"PN","txt":"Como se v\u00ea, adota-se a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.830\/80. E assim o \u00e9 por ser desnecess\u00e1ria tal declara\u00e7\u00e3o quando, por via hermen\u00eautica, for poss\u00edvel harmonizar a norma de direito comum com a lei complementar tribut\u00e1ria. Sabe-se que a Lei n. 6.830\/80 abrange as execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e tamb\u00e9m das n\u00e3o tribut\u00e1rias. As tribut\u00e1rias, como j\u00e1 ressaltado, sujeitam-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es cogentes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u00c9 de entender, assim, que o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80 diz respeito apenas \u00e0s d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, como j\u00e1 decidiu a colenda Segunda Turma do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>PROCESSO CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO - EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - PRESCRI\u00c7\u00c3O - ART. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba DA LEI 6.830\/80 (SUSPENS\u00c3O POR 180 DIAS) - NORMA APLIC\u00c1VEL SOMENTE \u00c0S D\u00cdVIDAS N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIAS - S\u00daMULA 106\/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Em execu\u00e7\u00e3o fiscal, o art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que s\u00f3 a cita\u00e7\u00e3o regular tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. A norma contida no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei 6.830\/80, segundo a qual a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa suspende a prescri\u00e7\u00e3o por 180 (cento e oitenta) dias ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, se anterior \u00e0quele prazo, aplica-se t\u00e3o-somente \u00e0s d\u00edvidas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1rias, porque a prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a cita\u00e7\u00e3o pessoal do exeq\u00fcente, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. Inaplic\u00e1vel ao caso concreto a S\u00famula 106\/STJ porque ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal quando j\u00e1 escoado o prazo prescricional."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Recurso especial improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 708227\/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 19.12.2005, p. 355)."},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, insculpido no art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"O prazo prescricional s\u00f3 se interrompe com a cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor (art. 174, \u00a7 \u00fanico, I, do CTN, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 118\/2005). Na mesma senda do que acima explanado, de ressaltar que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se firmou nesse sentido, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80, que disp\u00f5e que o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>PROCESSO CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O . INTERRUP\u00c7\u00c3O. ART. 8\u00ba , \u00a7 2\u00ba, DA LEI N\u00ba 6.830\/80. ART. 174 DO CTN."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. Em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 pac\u00edfico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional, pois somente a cita\u00e7\u00e3o pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LEF - Lei n\u00ba 6.830\/80."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. S\u00famula 07\/STJ: \"A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial\"."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. Recurso especial conhecido em parte e improvido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(STJ - RESP 175223\/SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.11.2004, p. 294)"},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, v\u00ea-se que o ato citat\u00f3rio ocorreu somente em 23\/04\/2003 (fl. 43). Assim, quando citada a empresa agravante, o direito de cobrar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 restava extinto pela prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"4 - Cumpre esclarecer, para que n\u00e3o remanes\u00e7am d\u00favidas, que a tese segundo a qual o auto-lan\u00e7amento efetuado pelo contribuinte fica sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN tem origem na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Entretanto, aquela Corte alterou esse posicionamento, conforme explicitado acima, restando ele superado. Assim, na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo pela entrega da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte (DCTF), o prazo que o Fisco disp\u00f5e para homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, previsto no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, n\u00e3o se agrega ao prazo de cinco anos que ele disp\u00f5e para cobrar o valor devido. O Ministro Teori Zavascki exp\u00f4s os fundamentos dessa orienta\u00e7\u00e3o no julgamento do REsp 542975\/SC (DJ de 03.04.2006, p. 229):"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"A modalidade mais comum de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem que o seja por lan\u00e7amento \u00e9 a da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo contribuinte, de Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais - DCTF, institu\u00edda pela IN-SRF 129\/86, atualmente regulada pela IN SRF 395\/2004, editada com base no art. 5\u00ba do DL 2.124\/84 e art. 16 da Lei 9.779\/99, ou de Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS - GIA, ou de outra declara\u00e7\u00e3o dessa natureza, prevista em lei, \u00e9 modo constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. N\u00e3o se confunde tal declara\u00e7\u00e3o com o chamado lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e desde logo o extingue, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria - CTN art. 150, \u00a7 1\u00ba). Aqui (DCTF, GIA) h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o (com efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), sem haver, necessariamente, pagamento imediato."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Sobre essa modalidade de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio h\u00e1 reiterada jurisprud\u00eancia do Tribunal, como se pode ver, exemplificativamente, dos seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"3.Bem se v\u00ea, portanto, que, com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais a da apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo passa a ser exig\u00edvel administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseq\u00fc\u00eancias peculiares em caso de n\u00e3o recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, fazendo com que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que j\u00e1 era l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, se torne tamb\u00e9m exeq\u00fc\u00edvel judicialmente; (b) desencadeia-se o in\u00edcio do prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a sua cobran\u00e7a pelo Fisco (CTN, art. 174); e (c) inibe-se a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa correspondente ao d\u00e9bito. Quanto a esses aspectos, a jurisprud\u00eancia do Tribunal \u00e9 reiterada, conforme se constata dos seguintes precedentes:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(...)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3.No caso dos autos, conforme registra o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, na qual apontou o contribuinte \"a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel e o montante do tributo devido\", ocorreu em 07\/1992 (fl. 114). De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o acima delineada, portanto, reputa-se, desde essa data, constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer ulterior provid\u00eancia do Fisco, e iniciado o lapso prescricional de cinco anos de que disp\u00f5e a Fazenda para sua cobran\u00e7a.\"<I> (grifei)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"5 - A agravada, na resposta \u00e0 exce\u00e7\u00e3o oposta, aduziu, dentre outras quest\u00f5es, que o direito de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em ju\u00edzo n\u00e3o restou extinto, uma vez que, tratando-se de contribui\u00e7\u00f5es sociais, tem incid\u00eancia o art. 46 da Lei n\u00ba 8.212\/91, que prev\u00ea que o prazo para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito \u00e9 de 10 anos. Raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste."},{"tipo":"PN","txt":"A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no AI n\u00ba 2004.04.01.026097-8\/RS, realizado em 24\/11\/2005, relator o Desembargador Federal Wellington de Almeida, declarou a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n\u00ba 8.212\/91, pacificando o entendimento no sentido de ser aplic\u00e1vel para a cobran\u00e7a em ju\u00edzo do cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Seguridade Social o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois o prazo de 10 (dez) anos previsto no citado dispositivo legal invadiu mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, violando, conseq\u00fcentemente, o artigo 146, III, \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Consagrou, assim, o entendimento segundo o qual, a partir da CF\/88, as contribui\u00e7\u00f5es sociais voltaram a ter natureza de tributo, sujeitando-se \u00e0s regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, inclusive no tocante \u00e0 decad\u00eancia e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Assim, as contribui\u00e7\u00f5es discutidas nos autos sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos."},{"tipo":"PN","txt":"6 - Extinta a execu\u00e7\u00e3o, isso imp\u00f5e seja condenada a exeq\u00fcente em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O mesmo ocorreria se, em lugar da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, tivesse a agravante ofertado embargos, n\u00e3o havendo porque dar solu\u00e7\u00e3o diversa \u00e0s duas hip\u00f3teses. Se alguma d\u00favida podia haver, no passado, quanto a isso, hoje j\u00e1 n\u00e3o pode persistir, frente \u00e0 norma expressa do par\u00e1grafo quarto do art. 20 do CPC, que, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.952\/94, disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestim\u00e1vel, naquelas em que n\u00e3o houver condena\u00e7\u00e3o ou for vencida a Fazenda P\u00fablica, e nas execu\u00e7\u00f5es, embargadas ou n\u00e3o, os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas \"a\", \"b\" e \"c\" do par\u00e1grafo anterior."},{"tipo":"PN","txt":"Esse dispositivo tem sido invocado para garantir o arbitramento de honor\u00e1rios em benef\u00edcio do credor. No entanto, \u00e9 de ser aplicado, com a mesma raz\u00e3o, em benef\u00edcio do devedor, quando acolhida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, pois deixa claro que os honor\u00e1rios, na execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependem de senten\u00e7a para serem fixados."},{"tipo":"PN","txt":"A orienta\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido do cabimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta por for\u00e7a de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. HONOR\u00c1RIOS DEVIDOS. CPC, ART. 20. DOUTRINA E PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - O sistema processual civil vigente, em sede de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, funda-se em crit\u00e9rio objetivo, resultante da sucumb\u00eancia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - Extinguindo-se a execu\u00e7\u00e3o por iniciativa dos devedores, ainda que em decorr\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, devida \u00e9 a verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(RESP 195351\/MS, 4\u00aa Turma, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12\/4\/99, p. 163)"},{"tipo":"PN","txt":"7 - Tratando-se de decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, incide o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 20 do CPC, que manda fixar os honor\u00e1rios \"consoante aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do juiz, atendidas as normas das al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo anterior\", ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a natureza e import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. Ao juiz resta a dif\u00edcil tarefa de mensurar a verba advocat\u00edcia, sob par\u00e2metros t\u00e3o difusos. No \u00e2mbito dessa \"aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa\" tem-se entendido que a verba n\u00e3o pode ser t\u00e3o reduzida, que avilte a profiss\u00e3o do advogado, nem t\u00e3o elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido. Isso, por\u00e9m, ainda \u00e9 demasiado gen\u00e9rico para que se possa estabelecer crit\u00e9rios objetivos de decis\u00e3o. H\u00e1 necessidade de ponderar os poucos elementos dados que a lei p\u00f4s nas m\u00e3os do juiz para seu trabalho de exegeta."},{"tipo":"PN","txt":"O par\u00e1grafo 4\u00ba do CPC \u00e9, assumidamente, norma especial relativamente ao par\u00e1grafo terceiro. No que toca \u00e0s causas em que \u00e9 sucumbente a Fazenda P\u00fablica, pode-se afirmar que n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 regra especial, como tamb\u00e9m regra de exce\u00e7\u00e3o, pois se aplica inclusive \u00e0s causas em que h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"No campo de aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo terceiro, o elemento determinante para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios \u00e9, sem d\u00favida, o valor da condena\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios das al\u00edneas a, b e c prestam-se apenas a determinar o percentual a ser aplicado (de 10 a 20%), sempre sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, a \"natureza e import\u00e2ncia da causa\" \u00e9 apenas um dos crit\u00e9rios a serem adotados para o arbitramento dos honor\u00e1rios, sem qualquer preced\u00eancia sobre os demais. Tendo em conta essas vari\u00e1veis \u00e9 que deve o juiz fazer sua \"aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa\"."},{"tipo":"PN","txt":"A natureza e import\u00e2ncia da causa avulta, visto que o valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal correspondia, quando ajuizada esta, 13\/01\/2003, \u00e0 quantia de R$ 576.350,82."},{"tipo":"PN","txt":"Sob o aspecto financeiro, pode-se dizer que se trata de causa de grande import\u00e2ncia. Mas a import\u00e2ncia da causa n\u00e3o est\u00e1 ligada apenas a seu valor econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m \u00e0 sua complexidade, ou seja, se envolve quest\u00f5es de alta indaga\u00e7\u00e3o e de dif\u00edcil prova."},{"tipo":"PN","txt":"Os advogados dos executados atuaram com elevado grau de zelo profissional. O processo, por\u00e9m, n\u00e3o exigiu dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o onerou a sua atua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o tramitou em Curitiba - PR, onde localizado seu escrit\u00f3rio profissional."},{"tipo":"PN","txt":"Levando-se em conta tais par\u00e2metros, tenho que \u00e9 razo\u00e1vel a verba honor\u00e1ria fixada no montante de R$ 15.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para acolher a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e declarar extinto o direito de cobran\u00e7a em ju\u00edzo dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constantes da execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 2003.70.00.000927-4, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Condeno a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme exposi\u00e7\u00e3o acima."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Determino a juntada do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o relativo ao julgamento do incidente de arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no AI n\u00ba 2004.04.01.026097-8\/RS, adotado como raz\u00e3o de decidir."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"prescri\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios"}]