[{"tipo":"EM","txt":"As a\u00e7\u00f5es que versem sobre o reconhecimento de atividade especial para o fim de obten\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria, em que figuram no p\u00f3lo passivo o INSS e o Munic\u00edpio, s\u00e3o de compet\u00eancia da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o desta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, suscitar quest\u00e3o de ordem, solvida no sentido de declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que, em demanda proposta por servidores p\u00fablicos federais com a finalidade de ver declarado tempo de servi\u00e7o especial e concedida aposentadoria estatut\u00e1ria, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que n\u00e3o comprovada a especialidade pretendida."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada, apelou a parte autora, sustentando a desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer laudo t\u00e9cnico para o fim de reconhecimento das atividades especiais e concess\u00e3o da aposentadoria especial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal, onde foram distribu\u00eddos a esta Turma especializada em direito previdenci\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Processo em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"De in\u00edcio, observo que a demanda versa sobre a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo decorrente de tempo de servi\u00e7o especial prestado pela parte autora quando vinculado ao regime celetista, antes da Lei 8.112\/91, perante o seu \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de lota\u00e7\u00e3o (FUNASA), e concess\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, o objeto da a\u00e7\u00e3o - incremento do tempo de servi\u00e7o para benef\u00edcio estatut\u00e1rio - \u00e9 de cunho administrativo, refugindo seu exame, por isso, \u00e0 al\u00e7ada desta Turma, especializada em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se, a prop\u00f3sito o disposto no Regimento Interno desta Corte:"},{"tipo":"CI","txt":" Art. 2.\u00ba O Tribunal funciona:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I - em Plen\u00e1rio;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - em Corte Especial;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" III - em Se\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" IV - em Turmas;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" V - em Turma Especial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" \u00a7 2.\u00ba O Tribunal tem quatro Se\u00e7\u00f5es, presididas pelo Desembargador Federal Vice-Presidente, especializadas por mat\u00e9ria em fun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa, com a seguinte compet\u00eancia :<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" II - \u00e0 Segunda Se\u00e7\u00e3o, integrada pelas 3\u00aa e 4\u00aa Turmas, constitu\u00eddas por tr\u00eas Desembargadores Federais cada, compete processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia das Primeira, Terceira e Quarta Se\u00e7\u00f5es;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido:"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA . SERVIDOR P\u00daBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM FACE DO INSS E REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO EM FACE DA UNI\u00c3O. COMPET\u00caNCIA RESIDUAL DA 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - As a\u00e7\u00f5es que versem sobre o reconhecimento de atividade especial para o fim de obten\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria , em que figuram no p\u00f3lo passivo o INSS e a Uni\u00e3o, s\u00e3o de compet\u00eancia da 2\u00aa se\u00e7\u00e3o desta Corte, seja porque a concess\u00e3o do benef\u00edcio deve ser considerada pedido principal em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade especial, seja porque no caso de pedidos cumulados, vertendo mat\u00e9rias afetas a se\u00e7\u00f5es diversas, deve vingar a compet\u00eancia da 2a se\u00e7\u00e3o, que \u00e9 residual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais. (TRF 4\u00aa R., AC n.\u00ba 1999.71.00.007443-3\/RS, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 13\/03\/2003, DJU 26\/03\/2003, p. 760).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. MAT\u00c9RIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPET\u00caNCIA . 2\u00aa SE\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Se o objeto da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, mas sim administrativa, a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte. (TRF 4\u00aa R., QO no CC n.\u00ba 2001.04.01.021069-0\/RS, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11\/12\/2003).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" QUEST\u00c3O DE ORDEM. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. AVERBA\u00c7\u00c3O JUNTO AO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO LIT\u00cdGIO. COMPET\u00caNCIA DA SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O DESTA CORTE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. A finalidade prec\u00edpua da demanda determina a natureza da a\u00e7\u00e3o e, portanto, a compet\u00eancia para o exame da controv\u00e9rsia. Precedente do Pleno deste Regional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. A natureza administrativa da discuss\u00e3o sobreleva-se quando a pretens\u00e3o tem por objeto, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial laborado sob a \u00e9gide da CLT, a sua averba\u00e7\u00e3o junto a regime de previd\u00eancia pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. compet\u00eancia das Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Precedentes desta Corte. (AC n\u00ba 2003.70.00.01618-4\/PR, relator Des. Fed. Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, DJU 28.09.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORAS P\u00daBLICAS. EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O INSALUBRE COM ACR\u00c9SCIMO. REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CUMULA\u00c7\u00c3O DE PEDIDOS. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO. UNI\u00c3O E INSS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. ATIVIDADES LISTADAS NOS DECRETOS N\u00ba 53.831\/64 E 83.080\/79. DESNECESSIDADE DE PROVA DAS CONDI\u00c7\u00d5ES INSALUBRES. DIREITO \u00c0 CONTAGEM PLEITEADA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS MORAT\u00d3RIOS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 1. Em demanda ajuizada contra o INSS e a UNI\u00c3O objetivando do primeiro a certid\u00e3o do tempo de servi\u00e7o insalubre e da segunda averba\u00e7\u00e3o de tal tempo, com conseq\u00fcente revis\u00e3o da aposentadoria proporcional, d\u00e1-se aplica\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 46, incisos II, III e IV, do CPC.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. A cumula\u00e7\u00e3o de pedidos contra r\u00e9us diversos, sobre enquadrar-se na regra processual, concretiza os princ\u00edpios da economia e celeridade processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 3. A partir do ato de aposentadoria que deixa de considerar tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres, com o acr\u00e9scimo previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da \u00e9poca, inicia-se a marcha de q\u00fcinq\u00fc\u00eanio prescricional. Ajuizada esta a\u00e7\u00e3o h\u00e1 menos de cinco anos dos atos de aposenta\u00e7\u00e3o das autoras, imp\u00f5e-se o afastamento da alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 4. No per\u00edodo anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades listadas nos Decretos n\u00ba 53.831, de 25 de mar\u00e7o de 1964, e n\u00b0 83.080, de 24 de fevereiro de 1979, como insalubres, entre as quais se inclu\u00edam as das autoras (auxiliar de enfermagem e t\u00e9cnica em radiologia), prescindiam de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, a qual era legalmente presumida.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 5. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor p\u00fablico, ex-celetista, do direito \u00e0 contagem especial de tempo de servi\u00e7o prestado sob condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 6. As autoras t\u00eam direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o celetista com acr\u00e9scimo de 20% com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo laborado junto \u00e0 iniciativa privada e ao extinto INAMPS, correspondente ao exerc\u00edcio de atividades legalmente havidas insalubres.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. Sobre as parcelas atrasadas dever\u00e3o incidir juros de mora de 1% ao m\u00eas, considerando a natureza alimentar do cr\u00e9dito postulado e a propositura desta demanda em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 8. S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios correspondentes a 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, na esteira de entendimento cristalizado nesta Corte.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 9. Apelo da Uni\u00e3o e remessa oficial improvidos. Apelo das autoras provido. (TRF 4\u00aa R., AC n.\u00ba 2003.71.00.005634-5\/RS, 3\u00aa Turma, Rel. Ju\u00edza Federal Maria Helena Rau de Souza, julgado em 25\/04\/2005, DJU 01\/06\/2005).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto no sentido de suscitar quest\u00e3o de ordem, que solvo no sentido de declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, do RITRF4\u00aaR."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aposentadoria estatut\u00e1ria"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia"}]