[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 exig\u00edvel que servidor apresente atempadamente atestado m\u00e9dico para justificar aus\u00eancia de servi\u00e7o. Os in\u00fameros meios de comunica\u00e7\u00e3o poss\u00edveis e o quadro de sa\u00fade atestado explicitam a omiss\u00e3o do servidor, a qual n\u00e3o torna ilegal a Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, nem abusiva a conduta vinculada do Administrador de proceder a descontos nos vencimentos, m\u00e1xime se muitas e sucessivas inst\u00e2ncias administrativas foram manejadas para revis\u00e3o do ato. "},{"tipo":"EM","txt":"2. Exerc\u00edcio do direito de defesa n\u00e3o se confunde com acolhimento das teses de defesa. "},{"tipo":"EM","txt":"3. A inc\u00faria do servidor com seus deveres n\u00e3o torna abusiva a Administra\u00e7\u00e3o, nem ilegais seus regulamentos. "},{"tipo":"EM","txt":"4. Improced\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, vencidos os Des. Federais Luiz Carlos de Castro Lugon e Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, denegar a seguran\u00e7a, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 143\/5, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado pelo servidor DOMINGOS IMPERICO J\u00daNIOR, Analista Judici\u00e1rio, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o de mandados junto \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal de Foz do Igua\u00e7u\/PR, contra ato do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que negou provimento a recurso interposto da decis\u00e3o de indeferimento do seu pedido de licen\u00e7a m\u00e9dica, referente ao per\u00edodo de 8 a 22 de janeiro de 2007, pelo entendimento de descumprimento do prazo expresso na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 39\/2004, normativo regulador da apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. O impetrante alegou que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"i. nos primeiros dias do ano de 2007, durante o per\u00edodo de recesso, encontrava-se em Florian\u00f3polis\/SC, fora da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal na qual exerce suas fun\u00e7\u00f5es. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ii. sentiu dores nas costas e iniciou tratamento m\u00e9dico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"iii. um dia antes do retorno ao trabalho, ainda com fortes dores na coluna, dirigiu-se a um hospital e recebeu prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para permanecer em repouso por 15 dias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"iv. manteve contato com a Supervis\u00e3o da Central de Mandados em Foz do Igua\u00e7u\/PR, a fim de cientificar o seu estado de sa\u00fade, e, permaneceu em Florian\u00f3polis\/SC, pela impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"v. retomou ao servi\u00e7o em 23 de janeiro de 2007, protocolando, ent\u00e3o, o atestado m\u00e9dico, ocasi\u00e3o em que a m\u00e9dica do trabalho indeferiu o pedido administrativo, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2004 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"vi. formulou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o que foi indeferido pelo Coordenador da \u00c1rea M\u00e9dica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"vii. interp\u00f4s recurso administrativo perante a Presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ocasi\u00e3o em que houve o acolhimento do parecer da Dire\u00e7\u00e3o Geral da Corte, segundo o qual o pedido deveria ser julgado por autoridade superior a quem emitira a decis\u00e3o (art. 107, \u00a71\u00b0, da Lei n\u00b0 8.112\/90). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"viii. o Diretor de Recursos Humanos, com base no art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2004 do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, negou o pedido, sob o argumento de que n\u00e3o houvera prova da impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do atestado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ix. a Administra\u00e7\u00e3o, tendo aberto o prazo de 5 dias para a juntada de informa\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, concluiu, pelo Dr. R\u00e9gis Luz Pedro, que inexistia dados m\u00e9dicos da impossibilidade de encaminhamento do atestado por incapacidade f\u00edsica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"x. o m\u00e9dico indeferiu o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, ferindo o devido processo legal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xi. o Juiz Diretor do Foro indeferiu, pelos mesmos fundamentos, seu recurso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xii. ingressou com pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, recebido como recurso administrativo, junto \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por entender ilegal o encaminhamento do recurso ao Diretor do Foro. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xiii. h\u00e1 desproporcionalidade no desconto de 15 dias de servi\u00e7o, possuindo direito \u00e0 licen\u00e7a sa\u00fade, j\u00e1 que a citada resolu\u00e7\u00e3o administrativa inova quanto ao que estabelece a Lei n\u00ba 8.112\/90. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xiv. houve viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, uma vez que a san\u00e7\u00e3o disciplinar foi aplicada sem pr\u00e9vio processo administrativo disciplinar. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xv. houve viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal, pois n\u00e3o consta na referida resolu\u00e7\u00e3o o procedimento a ser adotado pelo servidor acometido de doen\u00e7a e que se encontra fora do local de servi\u00e7o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"xvi. o direito a concess\u00e3o da liminar, a fim de que o desconto nos vencimentos n\u00e3o ocorra antes do julgamento do presente feito (fls. 02\/13). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. O E. Relator deferiu a liminar (fls. 51\/56). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental transcorreu in albis (fl. 142). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Com informa\u00e7\u00f5es (fl. 85 e seguintes), vieram os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Sucintamente, \u00e9 o relat\u00f3rio.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo culto Procurador-Chefe da PRR\/4\u00aa Regi\u00e3o, Humberto Jacques de Medeiros, em seu erudito parecer, a fls. 145\/9, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"7. Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por servidor da Justi\u00e7a Federal - Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Foz do Igua\u00e7u\/PR -, que se insurge contra decis\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4a Regi\u00e3o, mantenedora do indeferimento do seu pedido de licen\u00e7a m\u00e9dica, ocasionando, por conseq\u00fc\u00eancia, desconto em seus vencimentos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"8. A tese de fundo \u00e9 a de que o impetrante avisara o setor no qual laborava de que estaria impossibilitado de trabalhar em decorr\u00eancia de um problema na coluna, e, em raz\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o, somente foi poss\u00edvel apresentar o atestado quando de seu retorno ao trabalho. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Sustenta o impetrante que n\u00e3o seria de se exigir, em prazo t\u00e3o ex\u00edguo, de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, estando em outra localidade e, com uma enfermidade, a apresenta\u00e7\u00e3o do referido documento, violando-se, da\u00ed, o princ\u00edpio da legalidade, com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar sem procedimento administrativo pr\u00f3prio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Eis que n\u00e3o procede a tese do impetrante, pois n\u00e3o se vislumbra no ato atacado quer abuso de poder quer ilegalidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"11. Ora, o administrador, em atividade plenamente vinculada, procedeu ao desconto nos vencimentos do servidor que se ausentou do servi\u00e7o sem apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"12. Isso n\u00e3o se trata de processo disciplinar, como almeja fazer crer o impetrante, mas de singelo agir rotineiro de pagamento de vencimentos de acordo com a freq\u00fc\u00eancia ao servi\u00e7o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"13. Ainda assim, in\u00fameras inst\u00e2ncias administrativas revisoras foram agitadas pelo servidor, em ampl\u00edssimo exerc\u00edcio de defesa administrativa, chegando a sua problem\u00e1tica a ocupar as pautas das maiores autoridades da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"14. Logo, n\u00e3o houve processo disciplinar abusivo, multo menos impedimento ao exerc\u00edcio da defesa do servidor. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"15. Todavia, n\u00e3o se pode confundir exerc\u00edcio do direito de defesa com acolhimento das teses de defesa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"16. A apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos pelo servidor, sua considera\u00e7\u00e3o e seu rebatimento fundamentado por sucessivos administradores s\u00e3o mais que suficientes na demonstra\u00e7\u00e3o de patente regular atividade administrativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"17. Irretoc\u00e1vel foi a administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode exigir dos administradores guerreados nos autos outro comportamento que n\u00e3o o adotado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"18. Inexiste abuso da administra\u00e7\u00e3o, pois, a ser corrigido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"19. Quanto \u00e0 legalidade, verifica-se que o servidor efetivamente descumpriu Resolu\u00e7\u00e3o expedida pela Presid\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, fixadora de crit\u00e9rios de homologa\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"20. Sobredita Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e dos crit\u00e9rios e regras de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem enfermidade, com a previs\u00e3o de um prazo, inerente, por conseguinte, a esta situa\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"21. A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 regra geral e aplicada uniformemente a todos os servidores. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"22. Sobreleva notar, igualmente, que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2004 n\u00e3o possui incompatibilidade com a Lei n\u00b0 8.112\/90, apenas a operacionaliza para a regi\u00e3o da Justi\u00e7a Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"23. Em s\u00edntese, havendo um instrumento normativo que regula a forma de agir do servidor, no que tange \u00e0 licen\u00e7a de sa\u00fade, e se constatando que o Tribunal apenas aplicou, no caso exposto, o dispositivo que estabelece o prazo h\u00e1bil para a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico, ilegalidade da autoridade apontada como coatora n\u00e3o houve. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"24. N\u00e3o havendo abuso ou ilegalidade da Administra\u00e7\u00e3o, vale observar o comportamento do impetrante, que, apesar, da palp\u00e1vel exist\u00eancia de Se\u00e7\u00e3o M\u00e9dica na Justi\u00e7a Federal em Florian\u00f3polis, limitou-se a manter contato com o setor de lota\u00e7\u00e3o para informar a impossibilidade de seu comparecimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"25. Por outro lado, n\u00e3o socorre o impetrante o simples fato de estar em localidade diversa da que exercia a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando acometido de dores lombares. Poss\u00edvel seria e exig\u00edvel o \u00e9, que, por exemplo: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"a) enviasse por fax o atestado, apresentando, posteriormente, quando retomasse ao servi\u00e7o, o documento original; <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"b) encaminhasse por interm\u00e9dio da Justi\u00e7a Federal em Florian\u00f3polis, por malote, o atestado obtido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"26. Tais medidas eram plaus\u00edveis e compat\u00edveis com a responsabilidade funcional que a administra\u00e7\u00e3o pode exigir do servidor. A inc\u00faria do servidor com seus deveres n\u00e3o toma abusiva a administra\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"27. Nota-se, portanto, que houve uma certa des\u00eddia do servidor, relativamente \u00e0 provid\u00eancia tomada, j\u00e1 que t\u00e3o-somente entrou em contato com o setor no qual trabalhava, deixando, ao que consta nos autos, de se comunicar com o Departamento M\u00e9dico ou com a Divis\u00e3o de Recursos Humanos, a fim de tomar informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias cab\u00edveis. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"28. Junte-se a isto, ainda, o fato de os documentos apresentados pelo impetrante terem sido avaliados pela \u00e1rea m\u00e9dica deste Tribunal, culminando com a conclus\u00e3o de que n\u00e3o havia dados m\u00e9dicos a demonstrar a impossibilidade no encaminhamento do atestado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"29. N\u00e3o h\u00e1 que se alegar, outrossim, que houve ilegalidade no fato de o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pelo impetrante, perante o Coordenador da \u00c1rea M\u00e9dica, ter sido avaliado pelo mesmo m\u00e9dico que j\u00e1 havia analisado o caso, at\u00e9 porque, em princ\u00edpio, somente pode reconsiderar uma decis\u00e3o quem a prolatou. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"30. Por derradeiro, tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra qualquer infring\u00eancia ao princ\u00edpio do devido processo legal, j\u00e1 que, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos, bem como das pr\u00f3prias alega\u00e7\u00f5es do impetrante, v\u00e1rios pedidos e recursos administrativos foram manejados, sendo oportunizado ao servidor, sem d\u00favida, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"31. Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opina pela denega\u00e7\u00e3o da ordem, pois ausente ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por julgar improcedente o writ<\/I>, observada a S\u00famula 512 do STF."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"PN","txt":"Pedi vista para melhor examinar os autos."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deste Tribunal, que negou provimento ao recurso interposto da decis\u00e3o de indeferimento de pedido de licen\u00e7a m\u00e9dica ante o descumprimento do prazo estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2004, a qual fixa crit\u00e9rios para homologa\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos externos e internos."},{"tipo":"PN","txt":"Em que pese tenha votado, no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, pelo desprovimento do recurso ent\u00e3o interposto pelo ora Impetrante, contra decis\u00e3o do Juiz Federal Diretor do Foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Paran\u00e1, que n\u00e3o reconsiderou o indeferimento de licen\u00e7a ao servidor, para tratamento de sa\u00fade, no per\u00edodo de 08 a 22 de janeiro de 2007 (fls. 136\/139), revejo, aqui, meu entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"A mencionada Resolu\u00e7\u00e3o desta Corte assim disp\u00f5e:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 1\u00ba O servidor, ou pessoa por ele indicada, dever\u00e1 comunicar sobre a impossibilidade de comparecimento ao trabalho no primeiro dia da intercorr\u00eancia m\u00e9dica.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita \u00e0 Secretaria M\u00e9dica e Odontol\u00f3gica, no caso de servidor em exerc\u00edcio junto ao Tribunal e \u00e0 Se\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel junto ao NRH, no caso de servidor em exerc\u00edcio nas Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 unidade que receber a comunica\u00e7\u00e3o notificar imediatamente a Chefia do servidor acerca do seu afastamento e registrar o fato para fins de acompanhamento m\u00e9dico e psicossocial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba No caso de servidor que exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Varas Federais do Interior, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita ao setor local respons\u00e1vel, que dever\u00e1 comunicar \u00e0 chefia imediata e ao NRH\/Se\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba O servidor, mesmo encontrando-se fora da localidade onde exer\u00e7a suas fun\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 5\u00ba Em caso de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o segundo dia do in\u00edcio da intercorr\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 6\u00ba Se o in\u00edcio da intercorr\u00eancia m\u00e9dica coincidir com dia em que n\u00e3o haja expediente, a comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada no primeiro dia \u00fatil seguinte, contando-se a partir deste dia o prazo do artigo 4\u00ba.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 2\u00ba A licen\u00e7a requerida com base em atestado subscrito por m\u00e9dico da 4\u00aa Regi\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio a partir da data em que o servidor comparecer ao servi\u00e7o m\u00e9dico correspondente a sua unidade para atendimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 3\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o aos casos de prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 4\u00ba O servidor em exerc\u00edcio junto \u00e0 4\u00aa Regi\u00e3o dever\u00e1 apresentar o atestado, preferencialmente contendo a indica\u00e7\u00e3o do CID, para fins de homologa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil a partir do in\u00edcio da licen\u00e7a:<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - \u00e0 Secretaria M\u00e9dica e Odontol\u00f3gica, quando pertencente ao Quadro do Tribunal;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade competente ou Se\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia M\u00e9dica e Social, conforme a estrutura prevista, quando em exerc\u00edcio junto \u00e0s Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo a indica\u00e7\u00e3o do CID, o servidor dever\u00e1 comparecer \u00e0 \u00e1rea m\u00e9dica para realizar consulta visando \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do atestado, observado o prazo estabelecido no caput.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Para a contagem dos prazos de que trata este artigo dever\u00e1 ser exclu\u00eddo o dia do in\u00edcio da intercorr\u00eancia m\u00e9dica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 5\u00ba Em se tratando de Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia, do requerimento pr\u00f3prio (obtido no SIRH) dever\u00e1 constar o termo de responsabilidade\/justificativa quanto \u00e0 necessidade da assist\u00eancia direta do servidor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 6\u00ba O atestado m\u00e9dico somente ser\u00e1 homologado se forem cumpridas as determina\u00e7\u00f5es de que tratam o artigo 1\u00ba e seus par\u00e1grafos, o artigo 4\u00ba e, quando for o caso, o artigo 5\u00ba, todos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 7\u00ba O atestado m\u00e9dico \u00e9 documento sigiloso que dever\u00e1 ser encaminhado junto com o requerimento pr\u00f3prio e ficar\u00e1 arquivado na \u00e1rea m\u00e9dica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00danico. Compete \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade registrar nos sistemas informatizados o aviso de licen\u00e7a m\u00e9dica, a homologa\u00e7\u00e3o do atestado respectivo e o per\u00edodo de afastamento, especificando eventual prorroga\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 8\u00ba O atestado m\u00e9dico dever\u00e1 especificar a data de in\u00edcio e t\u00e9rmino do afastamento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Par\u00e1grafo \u00danico. O servidor que estiver licenciado, s\u00f3 poder\u00e1 retornar as suas atividades laborativas, antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo atestado, ap\u00f3s comparecimento na \u00e1rea m\u00e9dica com a apresenta\u00e7\u00e3o de novo atestado contendo a autoriza\u00e7\u00e3o para o retorno antecipado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 9\u00ba Considera-se o s\u00e1bado e o domingo no c\u00f4mputo da licen\u00e7a, quando o servidor for licenciado na sexta-feira e permanecer afastado na segunda-feira seguinte, bem como feriados que ocorrerem no curso da licen\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 10 Durante o per\u00edodo da licen\u00e7a ficar\u00e1 o servidor \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade e\/ou de eventual inspe\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 11 Ser\u00e3o expedidas Portarias coletivas mensais contemplando todas as licen\u00e7as deferidas no per\u00edodo, assinadas no \u00e2mbito do Tribunal pelo Diretor de Recursos Humanos e no \u00e2mbito das Seccionais pela autoridade competente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 12 O n\u00e3o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Resolu\u00e7\u00e3o, por parte do servidor interessado, importar\u00e1 em registro de falta n\u00e3o justificada do qual lhe ser\u00e1 dada ci\u00eancia. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 13 A crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, no caso de reiteradas licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade, ou de licen\u00e7as por per\u00edodos prolongados em face de enfermidade apresentada pelo servidor, a homologa\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico ficar\u00e1 condicionada \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o feita por m\u00e9dico do setor de assist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de pessoal e, conforme o caso, por junta m\u00e9dica oficial, de acordo com o disposto no art. 203 da Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 14 Os casos omissos ou excepcionais ser\u00e3o disciplinados no \u00e2mbito do Tribunal pela Diretoria de Recursos Humanos sob orienta\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, e nas Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias pela autoridade competente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 15 Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06, de 19.03.99, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 de 05.10.1999, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 16 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\". (grifei).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Conforme se extrai das informa\u00e7\u00f5es prestadas pela indigitada autoridade coatora, \"observa-se que, no caso em comento, n\u00e3o se questiona a veracidade da necessidade de afastamento do impetrante de suas atividades laborais em decorr\u00eancia de problemas de sa\u00fade, at\u00e9 porque a apresenta\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea do documento comprobat\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o impediu sua real avalia\u00e7\u00e3o. Diante disto, o indeferimento fundamentou-se unicamente na intempestividade na apresenta\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico e na possibilidade f\u00e1tica da apresenta\u00e7\u00e3o deste at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil previsto no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/04\" <\/I>(fl.87)."},{"tipo":"PN","txt":"Da\u00ed se constata que a regra do art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba, foi cumprida, ou seja, houve a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Se\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel junto NRH da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no primeiro dia da intercorr\u00eancia m\u00e9dica, sobre a impossibilidade de comparecimento ao trabalho, o que, de plano, evidencia a boa-f\u00e9 do servidor."},{"tipo":"PN","txt":"Somado a isso, o atestado m\u00e9dico particular cont\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o do CID (fl. 21), recha\u00e7ando a necessidade de comparecimento \u00e0 \u00e1rea m\u00e9dica, at\u00e9 o terceiro dia \u00fatil a partir do in\u00edcio da licen\u00e7a, para realizar consulta visando \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do documento (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba)."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 no que tange \u00e0 regra do art. 4\u00ba, II, relativa \u00e0 obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do atestado no prazo de tr\u00eas dias, fa\u00e7o algumas coloca\u00e7\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, inicialmente, que n\u00e3o se est\u00e1 a questionar a validade da norma ou seu car\u00e1ter indispens\u00e1vel ao regular funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, viabilizando o imediato exame, pelo setor m\u00e9dico, do documento e a necessidade da licen\u00e7a ou de eventual inspe\u00e7\u00e3o. Todavia, diante do caso em concreto, entendo que a regra deve ser afastada, em homenagem ao postulado da razoabilidade."},{"tipo":"PN","txt":"Valendo-me da brilhante li\u00e7\u00e3o de Humberto \u00c1vila, \"a razoabilidade \u00e9 um postulado. Com efeito, ela estabelece uma condi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do Direito. Nesse sentido, n\u00e3o se situa no n\u00edvel do objeto da aplica\u00e7\u00e3o, onde est\u00e3o os princ\u00edpios e as regras, mas num outro n\u00edvel, que estabelece par\u00e2metros para a aplica\u00e7\u00e3o. A complexidade desses par\u00e2metros n\u00e3o pode ser assimilada ao conceito de uma regra, na medida em que n\u00e3o possui uma hip\u00f3tese de fato cuja ocorr\u00eancia concreta permite aplicar uma conseq\u00fc\u00eancia, nem mesmo possui um car\u00e1ter imediatamente descritivo do comportamento a ser adotado. Em vez disso, a razoabilidade exige a vincula\u00e7\u00e3o entre determinados elementos (geral X individual, norma X realidade, crit\u00e9rio X medida, enunciados prescritivos entre si) e imp\u00f5e determinada rela\u00e7\u00e3o entre eles (de eq\u00fcidade, de congru\u00eancia, de equival\u00eancia, de coer\u00eancia). A sua conceitua\u00e7\u00e3o como postulado, longe de uma exig\u00eancia de clareza, visa a evidenciar as suas particularidades relativamente \u00e0s normas para cuja aplica\u00e7\u00e3o serve de par\u00e2metro\"<\/I> (Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio, Saraiva, 2004, fl. 420)."},{"tipo":"PN","txt":"Dentre as in\u00fameras fun\u00e7\u00f5es da razoabilidade no nosso sistema jur\u00eddico, destaca-se a de crit\u00e9rio de aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, a exigir a harmoniza\u00e7\u00e3o do enunciado geral com as particularidades do caso individual, inclusive para o efeito de exclu\u00ed-lo do \u00e2mbito de incid\u00eancia daquele, em ocorrendo uma circunst\u00e2ncia concreta a impedir o respectivo enquadramento legal."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, a doutrina, respectivamente, de Valeschka e Silva Braga e Jos\u00e9 Roberto Pimenta Oliveira:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Ela [razoabilidade] possui importante papel no ordenamento jur\u00eddico, pois serve para: afastar leis e atos normativos irrazo\u00e1veis e fornecer elementos de exclus\u00e3o do momento, do meio de atua\u00e7\u00e3o, da dispensa de tratamento igual ou desigual (conforme a situa\u00e7\u00e3o) ou da finalidade n\u00e3o compat\u00edvel com o senso comum.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nas li\u00e7\u00f5es de Herbert Hart, a razoabilidade se constitui em um importante elemento moral de interpreta\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o das escolhas dos int\u00e9rpretes-aplicadores, j\u00e1 que estes devem buscar um razo\u00e1vel acolhimento de suas decis\u00f5es. Seu desenvolvimento se deu por conta do processo de abertura das normas jur\u00eddicas, transformando tal princ\u00edpio em uma das virtudes judiciais.\" (Princ\u00edpios da Proporcionalidade & da Razoabilidade, Editora Juru\u00e1, 2004, p. 47).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"A liga\u00e7\u00e3o entre interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e razoabilidade vem na esteira de li\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas de hermen\u00eautica jur\u00eddica no direito brasileiro. Em passagem ontol\u00f3gica sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do resultado prov\u00e1vel da atividade hermen\u00eautica da norma jur\u00eddica, deixou averbado Carlos Maximiliano que deve preferir-se 'o sentido conducente ao resultado mais razo\u00e1vel, que melhor corresponda \u00e0s necessidades da pr\u00e1tica, e seja mais humano, benigno, suave. \u00c9 antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseq\u00fcente e adequado \u00e0 esp\u00e9cie do que o evidente injusto, descabido, inaplic\u00e1vel, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpreta\u00e7\u00e3o que conduza a melhor conseq\u00fc\u00eancia para a coletividade'.\" (Os Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2006, p. 161).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ainda na mesma linha, novamente Humberto \u00c1vila:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Primeiro, a razoabilidade \u00e9 utilizada como crit\u00e9rio que exige a rela\u00e7\u00e3o das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicando em quais hip\u00f3teses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral. Nessa hip\u00f3tese, a razoabilidade ser\u00e1 denominada razoabilidade-eq\u00fcidade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em segundo lugar, a razoabilidade exige a considera\u00e7\u00e3o do aspecto individual do caso nas hip\u00f3teses em que ele \u00e9 sobremodo desconsiderado pela generaliza\u00e7\u00e3o legal. Para determinados casos, em virtude de determinadas especificidades, a norma legal n\u00e3o pode ser aplic\u00e1vel se tratar de caso anormal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A razoabilidade como dever de harmoniza\u00e7\u00e3o do geral com o individual (dever de eq\u00fcidade) atua como instrumento para determinar que as circunst\u00e2ncias de fato devem ser consideradas com a presun\u00e7\u00e3o de estarem dentro da normalidade ou para expressar que a aplicabilidade da regra geral depende do enquadramento do caso concreto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Essas considera\u00e7\u00f5es levam \u00e0 conclus\u00e3o de que a razoabilidade serve de instrumento metodol\u00f3gico para dizer que a incid\u00eancia da norma \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente para sua aplica\u00e7\u00e3o. Para ser aplic\u00e1vel, o caso concreto deve adequar-se \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o da norma geral. A razoabilidade atua na interpreta\u00e7\u00e3o das regras gerais como decorr\u00eancia do princ\u00edpio da justi\u00e7a (pre\u00e2mbulo e art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\" (Sistema Constitucional Tribut\u00e1rio, Saraiva, 2004, fls. 408\/409, 411, 413 e 421).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, o postulado da razoabilidade atua na interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos descritos em regras jur\u00eddicas como instrumento determinante de que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica deve se adequar \u00e0 generaliza\u00e7\u00e3o da norma geral, o que, a meu ver, n\u00e3o se deu in casu<\/I>. Vejamos."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante, que exerce suas fun\u00e7\u00f5es em Foz do Igua\u00e7u\/PR e se encontrava em Florian\u00f3polis\/SC, estava com fortes dores na coluna quando, no dia 07 de janeiro de 2007, procurou o Instituto Catarinense de Ortopedia e Traumatologia, onde foi atendido em regime de urg\u00eancia, durante o plant\u00e3o. Detectou-se, ent\u00e3o, uma altera\u00e7\u00e3o postural global e ponto \u00e1lgico na linha m\u00e9dia da coluna lombar. O m\u00e9dico que lhe atendeu prescreveu analg\u00e9sicos potentes, recomendando-lhe que evitasse esfor\u00e7os f\u00edsicos como levantar peso ou dirigir longas dist\u00e2ncias. Forneceu-lhe atestado de 15 dias, recomendando repouso domiciliar (fl. 41)."},{"tipo":"PN","txt":"O servidor informou o setor respons\u00e1vel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, no primeiro dia da intercorr\u00eancia m\u00e9dica, sobre a impossibilidade de comparecimento ao trabalho, retornando \u00e0s suas atividades normais quando findo o prazo fixado no atestado m\u00e9dico particular, s\u00f3 ent\u00e3o apresentando tal documento \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade competente."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, diferentemente da exig\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da enfermidade e impossibilidade de retornar ao labor, incumb\u00eancia de f\u00e1cil realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel se exigir que pessoa doente, sofrendo fortes dores e longe da Subse\u00e7\u00e3o na qual atua, encaminhe o atestado m\u00e9dico em tr\u00eas dias."},{"tipo":"PN","txt":"Destarte, inexistindo possibilidade de cumprimento da norma, justificada est\u00e1 a sua n\u00e3o incid\u00eancia, sendo que, inexistindo prova em contr\u00e1rio, o atestado m\u00e9dico particular apresentado pelo Impetrante, porque emitido por m\u00e9dico devidamente registrado, constitui documento h\u00e1bil \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da sua incapacidade laboral."},{"tipo":"PN","txt":"Corroborando o exposto, os seguintes julgados:"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA NO SERVI\u00c7O. ENFERMIDADE. ATESTADO M\u00c9DICO. PORTARIA 214\/94 MPT.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Nos termos da Portaria n\u00ba 214 do MPT, item I, \"a\", na impossibilidade de entregar o atestado m\u00e9dico no prazo estabelecido, o servidor n\u00e3o sofrer\u00e1 preju\u00edzo algum, desde que comprove tal impossibilidade, como neste caso em que foi recomendado ao servidor repouso de 07 (sete) dias em face do diagn\u00f3stico de Rinofaringite Aguda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e extrapola os limites da mera regulamenta\u00e7\u00e3o exigir que o servidor apresente o atestado m\u00e9dico no per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) dias, a contar do in\u00edcio da enfermidade constatada por m\u00e9dico, se o mesmo n\u00e3o tinha possibilidade de locomover-se, devido \u00e0 enfermidade acometida.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial a que se nega provimento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF - PRIMEIRA REGI\u00c3O - APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A - 200001000488490 Processo: 200001000488490 UF: DF \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 25\/9\/2006 Fonte DJ DATA: 23\/10\/2006 PAGINA: 19 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANT\u00d4NIO S\u00c1VIO DE OLIVEIRA CHAVES).(grifei).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXIG\u00caNCIA DE DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO. SERVIDOR P\u00daBLICO. APRESENTA\u00c7\u00c3O TARDIA DE ATESTADO M\u00c9DICO VISANDO A JUSTIFICATIVA DE FALTAS. POSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A estreita via mandamental n\u00e3o se presta para a discuss\u00e3o de direito consubstanciado em fato que demande dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, regra que, in casu, n\u00e3o se aplica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico pelo servidor, ainda que tardia, possui o cond\u00e3o de justificar suas faltas durante per\u00edodo em que se afastou por motivo de doen\u00e7a. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A Administra\u00e7\u00e3o, quando da elabora\u00e7\u00e3o da norma que determina o procedimento a ser adotado visando a justificativa das faltas por motivo de doen\u00e7a - Ordem de Servi\u00e7o OSV-001\/92 -, inobservou um dos princ\u00edpios norteadores do Direito Administrativo Brasileiro, qual seja, o da razoabilidade. 4. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF4, AMS 97.04.41483-8, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 12\/05\/1999). (grifei).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Logo, considerando-se que a razoabilidade exige a harmoniza\u00e7\u00e3o da norma geral com o caso individual, que a interpreta\u00e7\u00e3o das normas deve ser feita em conson\u00e2ncia com aquilo que, para o senso comum, seria aceit\u00e1vel perante \u00e0 lei, uma vez que o postulado \u00e9 instrumento para determinar que as circunst\u00e2ncias de fato devem ser consideradas com a presun\u00e7\u00e3o de estarem dentro da normalidade, e, considerando-se que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica destoa do que via de regra ocorre (a pessoa encontrar-se na localidade na qual trabalha e reside, de modo a ter uma estrutura organizada que a possibilite encaminhar o atestado no prazo legal, al\u00e9m da proximidade f\u00edsica \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade competente), tenho que a regra deva ser excepcionada."},{"tipo":"PN","txt":"Conclus\u00e3o diversa seria privilegiar o formalismo em detrimento ao direito material do servidor de perceber sua remunera\u00e7\u00e3o quando afastado por motivo de doen\u00e7a comprovado por atestado m\u00e9dico particular."},{"tipo":"PN","txt":"Ao fim, corroborando o exposto, o bem lan\u00e7ado voto do Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon neste feito, que transcrevo para evitar tautologia:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Pe\u00e7o v\u00eania ao Relator para divergir, porque creio que o direito material deve prevalecer \u00e0 forma (...). N\u00e3o vejo como a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recusando a exist\u00eancia da doen\u00e7a, possa reter valores que pertencem de direito ao servidor\". (fl. 154).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por conceder a ordem, a fim de que seja homologado o atestado m\u00e9dico particular cuja c\u00f3pia encontra-se encartada \u00e0 fl. 12, assegurando-se o pagamento relativo a faltas justificadas."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"servidor p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"licen\u00e7a-sa\u00fade"}]