[{"tipo":"EM","txt":"1. O art. 333, I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao r\u00e9u, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no momento oportuno, seja na fase de cogni\u00e7\u00e3o da lide, seja em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando ent\u00e3o, poss\u00edvel sustentar o excesso de execu\u00e7\u00e3o ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"2. Na hip\u00f3tese dos autos, a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos \u00e9 \u00f4nus da embargada, porquanto foi entregue apenas na forma de formul\u00e1rio impresso, encontra-se em seu poder e constitui fato impeditivo do direito do embargante."},{"tipo":"EM","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a proferida, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que rejeitou as preliminares arg\u00fcidas e julgou-os procedentes para descontituir a CDA que ancora a execu\u00e7\u00e3o em apenso, bem como para extinguir o feito com julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, em virtude da neglig\u00eancia da Receita Federal no armazenamento de documento essencial para o julgamento da demanda (Declara\u00e7\u00e3o IRPF 1993). Condenou a Uni\u00e3o Federal ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 20, \u00a7 4\u00b0, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Federal alega, sinteticamente, caber ao autor a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC.  Sustenta que a incinera\u00e7\u00e3o dos documentos (declara\u00e7\u00f5es IRPF do autor 1993) decorreu da decad\u00eancia do direito de discutir o lan\u00e7amento, pelo decurso de 5 anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Remoaldo Benito Ant\u00f4nio, funcion\u00e1rio p\u00fablico aposentado, op\u00f4s os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda Nacional, objetivando desconstituir o t\u00edtulo que embasa a referida execu\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2001.71.11.001416-6."},{"tipo":"PN","txt":"O embargante alega que a declara\u00e7\u00e3o entregue na Receita Federal, origin\u00e1ria do d\u00e9bito em quest\u00e3o, foi adulterada por uma auditora fiscal, ap\u00f3s ter sido intimado pelo Fisco para corrigir erros na declara\u00e7\u00e3o. Aduz que a Receita Federal extraviou o original da declara\u00e7\u00e3o, bem como a segunda via entregue pelo contribuinte na via administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o impugnou os presentes embargos alegando que o embargante glosou despesas indevidas referentes a \"despesas m\u00e9dicas\", \"pens\u00e3o aliment\u00edcia\" e \"despesas de instru\u00e7\u00e3o\", bem como defendeu a multa aplicada."},{"tipo":"PN","txt":"A MM\u00aa Ju\u00edza de primeiro grau intimou a embargada para apresentar c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o referente ao ano base de 1992, no prazo de 10 dias (fls. 144), a qual informou que as declara\u00e7\u00f5es anteriores a cinco anos s\u00e3o incineradas, por norma da SRF."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a fustigada julgou procedentes os presentes embargos para descontituir a CDA que ancora a execu\u00e7\u00e3o em apenso, bem como para extinguir o feito com julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, em virtude da neglig\u00eancia da Receita Federal no armazenamento de documento essencial para o julgamento da demanda (Declara\u00e7\u00e3o IRPF 1993)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o Federal alega, sinteticamente, caber ao autor a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC.  Sustenta que a incinera\u00e7\u00e3o dos documentos (declara\u00e7\u00f5es IRPF do autor ano-base 1992) decorreu da decad\u00eancia do direito de discutir o lan\u00e7amento, pelo decurso de 5 anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"<B>\u00d4nus da Prova<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, \u00e9 de saben\u00e7a, o art. 333 , I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil, disp\u00f5e que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao r\u00e9u, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no momento oportuno, seja na fase de cogni\u00e7\u00e3o da lide, seja em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, quando \u00e9 poss\u00edvel sustentar o excesso de execu\u00e7\u00e3o ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre ressaltar que, na hip\u00f3tese dos autos, a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos \u00e9 \u00f4nus da embargada, porquanto foi entregue apenas na forma de formul\u00e1rio impresso e encontra-se em seu poder."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, no caso concreto, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos pela Receita Federal n\u00e3o fere o art. 333, do CPC, em virtude de constituir fato impeditivo do direito do embargante."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Incinera\u00e7\u00e3o dos documentos -  Decad\u00eancia do Direito<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o sustenta que a incinera\u00e7\u00e3o dos documentos requeridos decorreu da decad\u00eancia do direito de discutir o lan\u00e7amento, pelo decurso de 5 anos da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, pela an\u00e1lise dos documentos acostados aos autos (fls. 38\/46),  referente ao processo administrativo que deu origem a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, verifico que a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento encontra-se desacompanhada pela c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o entregue pelo contribuinte. Como bem salientou o magistrado <I>a quo<\/I>, o referido documento n\u00e3o faz parte do processo administrativo, conquanto toda discuss\u00e3o incide sobre seu preenchimento."},{"tipo":"PN","txt":"Mesmo intimada a trazer c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do autor aos autos, a Fazenda Nacional sustentou a impossibilidade de anex\u00e1-la, porquanto as declara\u00e7\u00f5es anteriores a cinco anos s\u00e3o incineradas pela Receita Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, cumpre ressaltar que a orienta\u00e7\u00e3o de destrui\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de renda anteriores a cinco anos \u00e9 relacionada \u00e0quelas processadas e homologadas pelo Fisco, pois dispens\u00e1vel seu armazenamento. No caso concreto, era dever da SRF armazenar a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do embargante, em virtude da discuss\u00e3o sobre seu preenchimento."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, a Secretaria da Receita Federal orienta os contribuintes  que as c\u00f3pias das declara\u00e7\u00f5es do imposto de renda podem ser requeridas at\u00e9 \"31\/12\/exerc\u00edcio = 5 anos\" (fls. 151\/152)."},{"tipo":"PN","txt":"Na hip\u00f3tese dos autos, o ano de exerc\u00edcio \u00e9 1993, portanto o contribuinte teria at\u00e9 31.12.1998 para solicitar c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o. No entanto, requereu o documento em junho de 1998, o qual n\u00e3o foi fornecido pela SRF (fl. 12). Conclui-se que a SRF extraviou ou destruiu a declara\u00e7\u00e3o de renda do embargante antes do decurso do prazo de 5 anos."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, mantida a senten\u00e7a do magistrado <I>a quo <\/I>que desconstituiu a CDA e exting\u00fciu o feito com julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Diante dos fatos, n\u00e3o h\u00e1 motivo para alterar tal posicionamento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Sucumb\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Deixo de abordar a quest\u00e3o a respeito da sucumb\u00eancia, por aus\u00eancia de recurso sobre a mat\u00e9ria, uma vez incab\u00edvel a remessa oficial no caso dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Frente o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"imposto renda"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus da prova"},{"tipo":"CE","txt":"apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos anos-base  1992"}]