[{"tipo":"EM","txt":"Nos termos do art. 60 do Decreto 3.179\/99, as multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas, para fazer cessar ou corrigir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Winter Com\u00e9rcio de Material de Constru\u00e7\u00e3o LTDA\/ ME em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis - IBAMA, objetivando a concess\u00e3o de ordem liminar destinada a impedir a inscri\u00e7\u00e3o do nome da impetrante no CADIN, ou exclu\u00ed-la - se for o caso - desse cadastro, de modo a evitar graves preju\u00edzos \u00e0s suas atividades. Busca a concess\u00e3o de ordem para que a multa constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 2701981-D n\u00e3o seja cobrada da impetrante em sua integralidade enquanto pendente, junto ao IBAMA, a an\u00e1lise definitiva do pedido de formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso, mediante o qual objetiva a impetrante reparar o dano ambiental daquele \u00f3rg\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Foi proferida senten\u00e7a \u00e0s fls. 93\/96, concedendo a seguran\u00e7a para suspender a possibilidade de cobran\u00e7a da integralidade da multa at\u00e9 que o IBAMA analise o PRAD apresentado pelo impetrante, formalizando, se for o caso, o respectivo termo de compromisso."},{"tipo":"PN","txt":"A parte impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da multa administrativa, n\u00e3o se referindo o art. 60 do Decreto 3.179\/99, em absoluto, \u00e0 posterior apresenta\u00e7\u00e3o de PRAD, vez que esta \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do infrator, decorrente de lei e do pr\u00f3prio texto constitucional. Afirma ainda que, segundo o mesmo artigo, as multas \"podem\" ser reduzidas quando cumprido integralmente o projeto de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada. Frisa que esta decis\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter discricion\u00e1rio da autoridade administrativa."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 117\/137."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deu seu parecer \u00e0s fls. 139\/142, opinando pelo provimento do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"O Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal - MPF no Estado de Santa Catarina (fls.90\/91), muito bem aborda a quest\u00e3o posta nos autos, o qual adoto como raz\u00e3o de decidir, porquanto expressa meu entendimento a respeito da mat\u00e9ria em exame. Passo a seguir a reproduzi-lo:"},{"tipo":"CI","txt":"\"... Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, por meio do qual busca o impetrante a nulidade da cobran\u00e7a do valor integral da multa imposta no Auto de Infra\u00e7\u00e3o 270181-D.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O impetrante aduz, em s\u00edntese, que o art. 60, \u00a73\u00b0, do Decreto 3.179\/99, estabelece a suspens\u00e3o da exigibilidade, bem como a redu\u00e7\u00e3o de 90% da multa administrativa em casos de ado\u00e7\u00e3o, pelo administrado, de medidas que cessem ou corrijam a degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Relata que a autoridade impetrada recusa-se em suspender a multa ou diminuir o valor da penalidade aplicada, apesar de o impetrante j\u00e1 ter oferecido o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD), cumprindo determina\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental provocado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A autoridade impetrada, em suas informa\u00e7\u00f5es, sustentou a legalidade do ato apontado como coator, alegando que o PRAD ofertado e aprovado n\u00e3o implica na suspens\u00e3o da exigibilidade da penalidade aplicada, por se configurar esta em ato discricion\u00e1rio da autoridade administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o breve relato.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O art. 60 do Decreto n. 3.179\/99, que trata de especificar as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas espec\u00edficas, para fazer cessar ou corrigir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a71\u00ba A corre\u00e7\u00e3o do dano de que trata este artigo ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico de repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a72\u00ba A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto t\u00e9cnico, na hip\u00f3tese em que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o o exigir.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a73\u00ba Cumpridas integralmente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo infrator, a multa ser\u00e1 reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a74\u00ba Na hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de cessar e corrigir a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, quer seja por decis\u00e3o da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente ser\u00e1 proporcional ao dano n\u00e3o reparado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a75\u00ba Os valores apurados nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ser\u00e3o recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, por meio de uma leitura contextualizada do \u00a73\u00b0 com o caput do referido artigo, conclui-se que, ao contr\u00e1rio do que defende a autoridade impetrada, n\u00e3o h\u00e1 discricionariedade da administra\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade da multa e sua redu\u00e7\u00e3o no caso de aceita\u00e7\u00e3o do PRAD e seu cumprimento pelo infrator.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Isso porque a multa administrativa eventualmente aplicada deve ser reduzida na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o, pelo administrado, de medidas que cessam ou corrigem a degrada\u00e7\u00e3o ambiental ocasionada. Se o dispositivo do \u00a73\u00b0 imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da multa caso atendidas as exig\u00eancias, deve tamb\u00e9m a autoridade administrativa suspender sua exigibilidade, na forma prevista no caput, enquanto o plano aceito estiver sendo executado...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o julgado a seguir transcrito, in verbis: "},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. PENALIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O. MULTA. VALOR. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Mantida parcialmente a senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, pois embora n\u00e3o se possa falar em cerceamento de defesa, a penalidade foi aplicada sem levar em conta os fatores do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.605\/98. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Modificada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica apenas para excluir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 60 do Decreto n\u00ba 3.179\/99, j\u00e1 que o autor n\u00e3o tomou qualquer provid\u00eancia no que se refere \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial parcialmente providas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Ac\u00f3rd\u00e3o Classe: AC - APELA\u00c7\u00c3O CIVEL N\u00ba 2000.72.05.000643-0 UF: SC; Data da Decis\u00e3o: 12\/03\/2002 Org\u00e3o Julgador: TERCEIRA TURMA; Inteiro Teor: Cita\u00e7\u00e3o: Fonte DJU DATA:17\/04\/2002 P\u00c1GINA: 1070; Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER)\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"ibama"},{"tipo":"CE","txt":"dano ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"aplica\u00e7\u00e3o de multa"}]