[{"tipo":"EM","txt":"A Administra\u00e7\u00e3o pode revisar ato decorrente de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da lei e suspender pagamento de valores indevidos, enquanto n\u00e3o transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99."},{"tipo":"EM","txt":"A supress\u00e3o de rubrica salarial deve ser antecedida do devido processo legal no \u00e2mbito administrativo, propiciando-se ao servidor o contradit\u00f3rio e a possibilidade de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da autora e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por servidora p\u00fablica federal aposentada, que recebia a vantagem pessoal consoante o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.923\/1989, visando ao restabelecimento da verba denominada \"Diferen\u00e7a Individual\" e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do ressarcimento dos valores recebidos."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar \u00e0 r\u00e9 que se abstenha de descontar os valores pagos \u00e0 autora desde setembro de 2001. Fixados os honor\u00e1rios de advogado em R$ 500,00, restaram compensados em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, nos termos do art. 21 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"A autora apela pedindo a reforma da senten\u00e7a no que tange ao restabelecimento da Diferen\u00e7a Individual, ao argumento que houve ofensa aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, do devido processo legal e da irredutibilidade dos vencimentos. Aduz, ainda, que a administra\u00e7\u00e3o decaiu do direito de suspender o pagamento da parcela indevida."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o recorre sustentando ser ilegal a acumula\u00e7\u00e3o da \"diferen\u00e7a individual\" com a vantagem pessoal decorrente do art. 62-A da Lei n\u00ba 8.112\/1990, pois s\u00e3o decorrentes de um mesmo fato gerador. Defende a possibilidade de descontos na remunera\u00e7\u00e3o, porquanto a demandante recebeu o que n\u00e3o lhe era devido."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Colenda Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca do restabelecimento da verba chamada Diferen\u00e7a Individual \u00e0 autora, bem como do impedimento do desconto a este t\u00edtulo nos seus proventos."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Decad\u00eancia<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A autora alega que a vantagem denominada \"Diferen\u00e7a Individual - artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 7.923\/1989\", foi exclu\u00edda em 12 de novembro de 2003, mas j\u00e1 haviam transcorridos mais de cinco anos desde a data da concess\u00e3o da vantagem at\u00e9 a revis\u00e3o, decaindo o direito de a Administra\u00e7\u00e3o rever seu ato."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia na revis\u00e3o do pagamento suscitada pela autora, pois o prazo previsto no art. 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 deve ser contado a partir da vig\u00eancia do dispositivo legal e, n\u00e3o tendo transcorrido cinco anos entre a sua publica\u00e7\u00e3o (01\/02\/1999) e a suspens\u00e3o do pagamento em tela (novembro\/2003), inocorrente lapso decadencial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVIS\u00c3O DE PROVENTOS. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/99. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. BOA-F\u00c9 DO ADMINISTRADO. RESTITUI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou compreens\u00e3o segundo a qual os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784\/99 tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos ao prazo decadencial q\u00fcinq\u00fcenal de que trata seu art. 54. Todavia, nesses casos, tem-se como termo <\/I>a quo <I>a entrada em vigor de referido diploma legal. ... <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 739767\/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 624)"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Devido processo legal no \u00e2mbito administrativo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Consoante se v\u00ea \u00e0 fl. 90, a Auditoria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o oficiou \u00e0 Coordenadoria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em 23\/10\/2003, noticiando a constata\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de \"Diferen\u00e7a Individual\" a v\u00e1rios servidores, dentre eles a autora (fl. 91)."},{"tipo":"PN","txt":"Em 11\/12\/2003 foi expedida correspond\u00eancia \u00e0 autora, comunicando-lhe da acumula\u00e7\u00e3o indevida das parcelas e solicitando o seu comparecimento para fins de tratar do cancelamento da rubrica e do ressarcimento dos valores recebidos, ofertando a possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito (fl. 95)."},{"tipo":"PN","txt":"Em 31\/12\/2003 foi remetida carta informando o cancelamento da verba`a partir de novembro\/2003 e remetendo a planilha dos valores para ressarcimento, no montante de R$ 23.045,80 (fl. 97)."},{"tipo":"PN","txt":"O Of\u00edcio juntado \u00e0 fl. 92 deixa clara a forma como foi procedido no \u00e2mbito administrativo, ao informar ao Chefe da Auditoria que:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1- Exclu\u00eddo o pagamento para folha de Novembro\/2003 da vantagem Diferen\u00e7a Individual Lei n\u00ba 7923\/89 - art. 8\u00ba, rubrica 00254;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2- Enviado Carta comunicando a exclus\u00e3o da referida vantagem aos ex-servidores e pensionista.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Resta evidente que a Administra\u00e7\u00e3o somente notificou a autora da suspens\u00e3o do pagamento e da necessidade da devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos. N\u00e3o houve comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nem abertura de procedimento administrativo, ainda que sucinto, onde fosse propiciado o contradit\u00f3rio e a possibilidade de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"A norma constitucional \u00e9 expressa, no sentido de que \"ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\" (art. 5\u00ba, LIV da CF). Da mesma forma, \"aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\" (art. 5\u00ba, LV da CF). "},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso n\u00e3o houve pr\u00e9vio processo administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"Assim como n\u00e3o pode a servidora beneficiar-se de um equ\u00edvoco da Administra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida a supress\u00e3o abrupta do pagamento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais invocados no recurso da autora."},{"tipo":"PN","txt":"Merece prosperar em parte a alega\u00e7\u00e3o da demandante, pois n\u00e3o observado pela r\u00e9 o contencioso administrativo e o devido processo legal."},{"tipo":"PN","txt":"O apelo da autora deve ser provido para determinar que a Uni\u00e3o mantenha o pagamento da verba questionada, enquanto n\u00e3o realizado o regular procedimento administrativo, bem como restitua os valores eventualmente descontados. Sobre os valores devidos incidir\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo INPC e juros morat\u00f3rios \u00e0 taxa de 6% ao ano, estes a contar da cita\u00e7\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Todavia, afastada a decad\u00eancia, fica assegurada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a possibilidade de renovar o procedimento administrativo, obedecendo aos preceitos constitucionais e legais, devendo ser improvido o recurso da autora nesse ponto. "},{"tipo":"PN","txt":"Sucumbente em maior propor\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o ressarcir\u00e1 as custas adiantadas pela autora e pagar\u00e1 honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 830,00, de acordo com os precedentes desta Turma em feitos s\u00edmeis, considerando as premissas contidas no art. 20, \u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da autora e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"servidor p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"p\u00fablico"},{"tipo":"CE","txt":"supress\u00e3o de verba remunerat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"devido processo legal"}]